(DOC. VP 892.2885.0122.1964)

TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - Requerida que, após o falecimento de seu companheiro, padrasto das autoras, morou no imóvel mediante autorização das requerentes - Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem (CCB, art. 1.208) - Ausência dos requisitos necessários à declaração da usucapião. PLEITO DE

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