(DOC. VP 632.6608.1651.6439)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ANTECIPADA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Nulidade não verificada - Provas que se destinam a formar o convencimento do magistrado - Elementos presentes nos autos aptos a formar o convencimento - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Pretensão de impedir o ente público de efetivar a denúncia antecipada do Termo de Colaboração firmado entre as partes - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Parceria formalizada entre o Município de São Paulo e a associaç

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