(DOC. VP 698.4831.6200.9187)

TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade da contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Dever de restituição do empréstimo

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