Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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501 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Rejeição - Motivos invocados para suscitar ausência de interesse processual desconexos com aquilo que é discutido no processo - Interesse processual configurado para a propositura da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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503 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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504 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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505 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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506 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1.A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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507 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1.A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões do autor pela r. sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui o autor interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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510 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equivalência ao salário mínimo «Error in procedendo. Requisitos do CPC/1973, art. 285-Anão preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do feito. Preliminar de nulidade acolhida. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
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511 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE OMISSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação direcionada à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. Tendo a parte irresignada cumprido o seu dever no recurso, a preliminar deve ser rejeitada. ... ()
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514 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prejudicial afastada. ... ()
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515 - TJSP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. ... ()
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516 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Prova pericial. Desnecessidade. Licitude da prova. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 22/04/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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517 - STF. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Indenização por benfeitorias. Prova de existência e descrição. Exigibilidade. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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518 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. ... ()
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519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... ()
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520 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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521 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Alegação em contrarrazões de ausência de interesse recursal do órgão ministerial. Princípio do duplo grau de jurisdição garantido a ambas as partes do processo - Rejeição. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - ATO ILÍCITO INCOMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... ()
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523 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peculato. Menção ao valor da «res subtraída. Ausência. Irrelevância. Preliminar rejeitada.
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524 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado na produção de provas, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes. Preliminar rejeitada.
Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Ausência de provas robustas que possibilitem confirmar as alegações acerca da dinâmica do acidente. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
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526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, BUSCOU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PRODUZIR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA EM HIPÓTESES DE ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REPELIDA. ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES DE MANDATÁRIO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargante - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou alteração de condição financeira do embargante para tanto - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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530 - STF. Embargos de declaração. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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531 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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532 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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533 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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534 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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538 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO.
1.Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. ... ()
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543 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... ()
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544 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMAS REMANESCENTES - VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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546 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Hipótese em que foram observados o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a marcha processual, tendo o magistrado abordado todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Ademais, ausência de demonstração de qualquer prejuízo ao acusado. MÉRITO. Acusado que, ao pernoitar no bar da vítima, exigiu a entrega de dinheiro e, diante da recusa dela, a enforcou e desferiu golpes com uma chave de fenda, somente cessando as agressões quando a ofendida lhe deu a quantia de R$ 80,00, com a qual ele se evadiu. Prova robusta da autoria e da materialidade. Declarações coerentes e seguras da vítima em harmonia com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e com os relatos da filha dela. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Dolo de matar a ofendida, no contexto da subtração, comprovado nos autos. Laudo pericial atestando que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Condenação mantida. PENAS E REGIME. Básicas adequadamente fixadas em metade acima do piso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, notadamente a vulnerabilidade da vítima, a pluralidade de golpes, a gravidade dos ferimentos, as consequência do delito para a ofendida e a personalidade deturpada do acusado. Na segunda fase, adequado o acréscimo de um terço das penas, diante da agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítima idosa) e da reincidência específica. Na terceira etapa, «iter criminis extenso, eis que quase alcançada a consumação, o que impede redução maior pela tentativa, estabelecida no mínimo (um terço). Contudo, pena pecuniária que deve seguir o cálculo da pena corporal, devendo ser reduzida. Regime fechado necessário. Quantidade de pena que impediu a concessão de benefícios. Apelo parcialmente provido para a redução da pena pecuniária, rejeitada a matéria preliminar.... ()
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547 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Nos termos do CPC, art. 480, «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do CDC, art. 14. 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes, se as provas produzidas revelaram que não houve erro na aplicação da injeção ocorrida no hospital réu.... ()
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