(DOC. VP 449.9958.9855.9966)

TJSP. *PRELIMINAR-

Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença está devidamente fundamentada. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Embargos de Terceiro - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Pretensão de concessão de gratuidade da Justiça indeferida em primeiro grau, com decisão mantida por esta Turma - Impossibilidade de nova discussão sobre o tema - Alegação de preenchimento dos requisitos para diferimento das custas -

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