(DOC. VP 484.3074.4999.8565)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (TRESPASSE) - PRELIMINAR - ERROR IN JUDICANDO -

Fundamentos da sentença suficientes para afastar o alegado error in judicando, tratando-se de tese desprovida de fundamentação fática e jurídica dos Recorrentes - Inexistência do vício suscitado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que houve apesar da r. sentença afastar a justa causa para rescisão do contrato determinou a restituição dos valores pagos pela autora, considerando que o contrato já estava rescindido, o imóvel devolvido, ausência de reconvenção e a impossi

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