Jurisprudência sobre
arguicao pela parte que deu causa
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401 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão embargado apenas reflete, na realidade, a expressão do seu inconformismo quanto à resolução meritória adotada no presente litígio, tanto assim que aqui não se alega a ausência de apreciação da matéria atinente à obrigatoriedade ou não de intimação do exequente para emenda/substituição da CDA pelo exequente, mas sim um sugerido conflito em sua resolução com o entendimento supostamente firmado no STJ, daí porque requereu que «o Tribunal se manifeste expressamente acerca das decisões do STJ sobre a matéria (fl. 88); ... ()
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402 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Preliminares. Arguição de inépcia da denúncia. exordial acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal. Pretensão prejudicada, em razão da prolação de sentença, fundamentada em juízo de cognição exauriente. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao observar a aproximação da viatura, colocou-se em fuga na condução de uma motocicleta, e entrou em uma residência, onde foi detido. Porções de maconha - 517,12g - localizadas no baú da motocicleta por ele conduzida. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo morador. nulidade da extração de dados dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos apreendidos. Inexistência de indícios de manipulação ou de adulteração dos dados extraídos. Arguição genérica e que não apontou qualquer fato concreto que justifique a pretensão. litispendência, conexão e continência com o processo 1501053-73.2023.8.26.0600. não acolhimento. Não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas. Fatos distintos e independentes. Pleito defensivo de concessão de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Higor. Inviabilidade. Conveniência de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público. Impossibilidade de imposição judicial (art. 28-a, § 14, cód. proc. penal). preliminar afastada. Mérito. Pleitos absolutórios, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Higor que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Destinação mercantil da droga revelada pelas circunstâncias da infração. Condenações mantidas. Dosimetria. Higor. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Aplicado o privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) no máximo patamar de redução. Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (Súmula/ STF 59). Márcio. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Mantida a exasperação da pena de 1/6 diante da reincidência caracterizada e comprovada. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição, não sendo cabível a figura privilegiada do crime, diante da reincidência. mantido o regime prisional fechado. gravidade do crime somada à quantidade de pena e da reincidência que justificam o regime mais rigoroso. inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal. matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos e revogou a gratuidade judiciária do recorrente. O apelante sustenta a nulidade da alteração do valor da causa por preclusão e intempestividade e pugna pela consideração de provas supervenientes anexadas ao recurso. No mérito, pleiteia a redução da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... ()
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407 - TJPE. Direito civil e procesual civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do condutor, mas registrado como de terceiro que apenas emprestou o nome sem auferir qualquer vantagem pelo ato. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Exclusão da relação processual. Pedido procedente em parte. Condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Laudo pericial oficial conclusivo. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 130,). Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do município do recife decorrente da realização de obra de pavimentação sem a devida sinalização. Prova pericial contrária a arguição. Prejudicial rejeitada. Pedido de denunciação à lide negado. Arguição de inconsistência do orçamento que serviu de base para condenação. Inacolhimento. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Agravo do § 1º, do CPC/1973, art. 557. Renovação dos argumentos alinhados na apelação. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- É ressabido que o juiz não está obrigado a deferir a produção de qualquer prova, podendo formar o seu convencimento de modo livre, isso em homenagem ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, previsto no CPC/1973, art. 130, mormente quando a perícia realizada por órgão oficial especializado, qual seja, o Instituto de Criminalística - IC - aponta para culpa exclusiva do causador do acidente; - Comprovada a culpa do condutor do veículo por meio de laudo oficial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam; - Desnecessária a reapreciação em sede de Agravo de matéria já julgada, mesmo que em decisão monocrática, quando ausente fato novo a ensejar a revisão do juízo de convencimento formado no julgamento da Apelação; - Precedentes.... ()
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408 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRANSPORTAVA 12,3KG DE COCAÍNA E 11,2KG DE MACONHA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Sandro Pinto da Silva pelo crime de tráfico de drogas. O réu foi flagrado transportando 12,3kg de cocaína e 11,2kg de maconha. A sentença julgou parcialmente a pretensão punitiva estatal e o condenou às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa técnica recorreu, arguindo, em preliminar, a quebra da cadeia de custódia. No mérito, objetiva a absolvição do apelante sob o argumento da incidência da causa excludente de culpabilidade, consistente na coação moral irresistível sofrida pelo réu e também pela fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja a redução da pena fixada. ... ()
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409 - TJPE. Embargos declaratórios em apelação cível. Serviço de esgotamento sanitário. Má prestação. Suspensão da cobrança de taxa de esgoto pela compesa. Provimento integral do apelo do município de jaboatão dos guararapes e provimento parcial do apelo da compesa, tudo apenas para afastar o pleito indenizatório de danos morais. Alegação de contradição, obscuridade e omissão do julgado em razão da imprestabilidade e da inadmissibilidade de prova pericial tida como emprestada e em suposto desprestígio à prova técnica produzida nos autos. Fundamentos do acórdão embargado adotados com base em convencimento prévio firmado no mesmo órgão colegiado fracionário em julgado paradigma proveniente de causa com manifesta identidade fático-jurídica. Possibilidade. Vizinhos não lindeiros aos pontos de escoamento ao ar livre e/ou de lançamento de esgotos brutos. Inexistência de dano moral. Coerência. Princípio da segurança jurídica. Tentativa patente de rediscussão do «meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... ()
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410 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI 11343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGE A AMBOS OS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REFERINDO-SE À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E AS DELA DECORRENTES. PONTUA A CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESTABILIDADE, QUANTO À ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O DE PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14, O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES MÍNIMOS E A DETRAÇÃO.
1-Arguição defensiva relativa à nulidade da busca pessoal e as dela decorrentes que ora se destaca como preliminar. Considera-se a evidência de dado concreto legitimador da abordagem, qual seja a aproximação de pessoa correndo com arma em mãos, que redundou na regularidade da apreensão dos materiais e aferição do estado de flagrância. ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA FATURA DE TELEFONIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. ... ()
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414 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.
PRELIMINAR ARGUIDA PELA CASA BANCÁRIA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE LOTE - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE VAZIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. -A
Súmula 543/STJ dispõe que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa à rescisão da promessa de compra e venda. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - A fixação do percentual de retenção garantido ao vendedor abrange as «despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 11/05/2011). Seguindo essa orientação: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 21/11/2019. - Tratando-se rescisão do contrato particular de compra e venda por desistência do comprador, o termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos é o trânsito em julgado da decisão condenatória.... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.
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418 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REEXAME PROVOCADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL PELA VÍTIMA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE ACUSATÓRIA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE.
(I.)Caso em exame. Apelação criminal visando absolvição por crime de estelionato (CP, art. 171) diante da insuficiência de prova e redução da resposta estatal. Reacomodação da pena. ... ()
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419 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 PROVIDO O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO BIENAL PRONUNCIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990) . CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (04.10.1988). AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. 1 - A Sexta Turma do TST, após reconhecer a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação da CF/88, art. 37, II, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na sentença e mantida no acórdão do TRT, e, aplicando ao caso concreto a teoria da causa madura (arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), condenou o ente público reclamado ao pagamento dos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados a partir da vigência da Lei 8.112/1990. 2 - Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto às seguintes questões: a) esta Sexta Turma afastou o disposto na Lei 8.112/90, art. 243, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade e sem observar a regra de reserva de plenário, o que caracterizaria contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF e violação ao CF/88, art. 97; b) o acórdão embargado desconsidera a previsão da CF/88, art. 39, no qual se determinou a obrigatória instituição, pela União, de Regime Jurídico Único para todos os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas; c) violação do art. 39 da CF, ao se afastar a incidência do RJU para o reclamante, e o art. 37, II, ao dar-lhe uma interpretação equivocada, no sentido de inviabilizar a incidência da transmudação ao reclamante; d)o questionamento do ato administrativo que realizou a transmudação de regime está sendo questionado depois de mais de uma década, e requer a manifestação quanto aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88de 1988. 3 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4 - Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de ser válida a transmudação do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), ainda que admitido sem concurso público, vedando, apenas, a investidura em cargo de provimento efetivo. 5 - Contudo, no caso concreto, ficou registrado que o reclamante não é detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, uma vez que incontroversamente foi admitido em 13/3/1985, sem a prévia aprovação em concurso público. Ou seja, a contratação ocorreu nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88. 6 - Nessa hipótese, entende-se que não é possível a superveniente transmudação de regime, tendo em vista o coibido ingresso na Administração Pública sem concurso público (CF/88, art. 37, II). Em tal contexto, prevalece no âmbito do TST que não há solução de continuidade do contrato de trabalho, o que afasta a prescrição bienal em relação ao período contatual anterior à mudança do regime e confere o direito do trabalhador aos depósitos do FGTS não efetuados no período posterior, observada eventual prescrição, conforme apurada em cada caso concreto. 7 - Cumpre assinalar que não há violação ao CF/88, art. 97, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão está em consonância com o art. 949, parágrafo único, do CPC, que dispõe que « os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Isso porque a matéria foi dirimida pelo Pleno do TST (nos autos da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), em conformidade com o decidido pelo Pleno do STF. 8 - Desse modo, constata-se que todos os aspectos que, para a embargante, consubstanciam omissões e obscuridades foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, razão pela qual as alegações em exame revelam tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as estreitas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 9 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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421 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade indenizações por danos materiais e morais. Pedidos distintos. Fixação não individualizada e em valor único. Impossibilidade. A reclamante pleiteou em juízo indenizações por danos morais e materiais de forma distinta, sendo certo que o seu deferimento não individualizado e em valor único prejudica a insurgência das partes quanto à matéria, à sua extensão e aos critérios utilizados para a fixação do respectivo montante, notadamente porque o julgado, nesses moldes, não enfrenta em sua fundamentação as causas de pedir apresentadas pela trabalhadora em juízo como ensejadoras dos pleitos. Há de ser acolhida, portanto, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante, para o fim de anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à mm. Vara de origem para a realização de novo julgamento, com o regular prosseguimento do feito, como de direito.
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422 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos.
Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente ajuizada pelas empresas contratantes em face da empresa contratante objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos relativos a duas notas fiscais ( 8015 e 8017), sendo confirmada a tutela e declarada a legalidade da retenção contratual realizada para indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, referente a condenações trabalhistas, além de reparação por danos morais, ao fundamento de que, em 01.06.2010, celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção predial, que envolvia os serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em três prédios. Embora a cláusula 2.7 do contrato celebrado previsse responsabilidade da ré pelo recolhimento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos seus colaboradores, envolvidos na prestação de serviço, foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pelo réu, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Em razão do descumprimento contratual pela ré, quanto ao risco de haver outros prejuízos, aplicaram as cláusulas 2.7.2 e 9.1.1.1 e retiveram o pagamento das notas fiscais de 8015, no valor de R$75.515,09, e 8017, no valor de R$46.792,52, vindo a receber notificação extrajudicial da ré que, não obstante os esclarecimentos prestados, levou a protesto as referidas notas fiscais. Efetiva ligação entre o presente feito e a ação monitória ajuizada pela ré em face das autoras, em tramitação pela mesma 44ª Vara Cível da Capital. Declínio da competência. A sentença (fls. 681/685) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelas autoras; condenar a ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente e juros de mora; condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, referente à caução prestada. Apelo da ré (fls. 766/792). No que tange à preliminar arguida pela apelante, de inépcia da inicial, bem rejeitou a magistrada, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 330. Não se sustentam as alegações quanto a que os pedidos indenizatórios formulados tenham se verificado de modo indeterminado, por inexistente a quantificação do valor pretendido, ou que não coubesse a justificativa sobre a impossibilidade de seu cálculo, a pretexto de que somente seria lícito deduzir pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato. Também não se sustenta a argumentação que não seria crível que as apeladas fossem incapazes de determinar os supostos danos materiais, ainda durante a fase de conhecimento, já que possuíam plena ciência das ações trabalhistas em curso, tanto que referidas em sua inicial e no seu aditamento, argumentação que se mostra contraditória. Aduziu a apelante que os valores alegadamente quitados em demandas outras, teriam levado as apeladas a promover a retenção de pagamentos devidos, sendo indiscutível que não se trata de quantias indefinidas e desconhecidas, haja vista que utilizadas como fundamento a justificar a retenção levada a efeito em desfavor da apelante. Ora, se a nobre sentenciante apenas balizou a rejeição da preliminar arguida se limitando a apontar os dispositivos legais que definem a alegada inépcia, nenhum deles demonstrado eficazmente pela apelante, isso há de ser conjugado com a fundamentação como um todo, que levou à procedência do pedido. Desnecessário que a preliminar tivesse deduzida uma fundamentação que não lhe fosse específica, sendo depois repetida quando da aferição das razões de mérito. Preliminar corretamente rejeitada. Observa-se que a demanda conglobava questão de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. Forçoso reconhecer que a tese é apta ao se considerar os fatos. Restou comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que imporiam o dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, «caput, do Código Civil. Na vereda, ressaltou a magistrada que a controvérsia se cingia à demonstração da legalidade da retenção levada a efeito pelas autoras, sob o argumento de descumprimento contratual pela ré e na existência de eventuais danos decorrentes. Assim, verificava-se que em 01.06.2010 as partes celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 53/131), sendo as autoras contratantes, e a ré contratada, incumbindo a execução dos serviços especificados e em contraprestação, o pagamento do preço. Foi aferido que, dentre as obrigações da ré, constou na cláusula 2.7 a obrigação de recolher todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, registros relativos aos empregados, assumindo responsabilidade pelos salários e demais encargos (fls. 55), destacando-se que a cláusula 2.7.2 estabelecia que o não cumprimento da cláusula 2.7 poderia ensejar às autoras a retenção dos valores devidos ao réu (fls. 55). A referida previsão contratual de retenção estava repetida na cláusula 9.1.1.1 (fls. 61). Também destacou a magistrada que isso derivaria quando os autores fossem intimados ou condenados pelo não cumprimento de obrigação atribuível ao réu, tendo as autoras demonstrado que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a ré, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado, os quais não receberam salários e encargos trabalhistas. A ré, por seu turno, não comprovou em nenhum momento o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, também não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Não bastasse, há a cláusula contratual mencionada, permitindo a retenção em casos específicos, derivada de inobservância de obrigações trabalhistas, não podendo a apelante ignorar a existência das ações laborais, o seu débito trabalhista, o seu inadimplemento, para ainda notificar extrajudicialmente as autoras e submetê-las ao protesto dos dois títulos de crédito. Por todo o exposto se constata que a ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), restando correta a sentença hostilizada, inclusive quando facultou que, na fase de liquidação, se desse abatimento de eventual quitação das dívidas trabalhista da empresa autoral arcada pela empresa ré, estando demonstrado, ademais, a exceção do contrato não cumprido pela ausência de exibição de prova de quitação das obrigações empresariais, caso em que a retenção pela contratante dos valores devidos pelos serviços prestados se revelou adequada, considerando que a contratante acabou figurando como responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas que não teriam sido adimplidas pela contratada. Evidente a inocorrência de retenção indevida ou inadimplemento da dívida relativa ao pagamento das notas fiscais em questão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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424 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de transporte. Cancelamento de voo. Comunicação. Antecedência. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Legitimidade. Procedência dos pedidos. Manutenção.
Consumidora que ingressou com a presente ação buscando a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo. Fundamentou-se no fato de que adquiriu passagem aérea junto à 1ª ré, 123 Viagens e Turismo, para realizar viagem no dia 02.09.2020, partindo do Rio de Janeiro, com destino a Lisboa e após para Zurique. Informa que o voo seria operado pela 3ª ré, sendo que toda a transação foi realizada pela 2ª ré, conforme consta no bilhete aéreo. Acrescenta que, um dia antes da viagem no dia 01.09.2020, a autora recebeu um e-mail informando que o seu voo havia sido alterado para o dia 04.09.2020 pela GOL, constatando que após pesquisa no site de registro de voos da ANAC, o voo em questão não ocorreu, sequer sendo encontrado. O pedido foi julgado procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$6.000,00, corrigidos monetariamente a contar da data do «decisum, mais à devolução de R$964,00, corrigidos desde setembro de 2020, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da última citação, na forma do CCB, art. 405, além das custas e dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não há controvérsia quanto ao afirmado, somente pretendendo a apelante que teria cuidado de seus deveres, com a antecedência devida, atribuindo às demais rés a responsabilidade pelos problemas suportados pela parte apelada. Preliminar arguida a ilegitimidade passiva «ad causam". Argumento peremptoriamente afastado, isso porque incide, no caso, a solidariedade. Com efeito, conquanto tenha sido a 1ª ré a intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e que, até por isso, deve responder por eventual defeito no serviço contratado, isso não afasta a corresponsabilidade da empresa apelante, a qual integra a cadeia dos fornecedores na relação de consumo, sendo indiferente para configuração da legitimidade o fato de figurar como parte intermediária entre a consumidora e a empresa que diretamente negociou a venda da passagem, devendo, pois todas as intervenientes responderem pelos danos provocados, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º, todos do CDC. Insofismável a «mens legis". Preliminar rejeitada. No mérito, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, mediante a transportadora se obriga a executar o serviço satisfazendo plenamente a expectativa do passageiro, eis que eventual necessidade de alteração da programação de voos se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir as rés da responsabilidade solidária. No caso, a autora afirmou que da análise do registro de voos da ANAC, observou que foi vendida uma passagem inexistente, o que restou incontroverso. Dúvida não há de que isso constitui uma prática indevida, para dizer o mínimo, haja vista que vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, cancelar voos e/ou retardar a colocação do passageiro são práticas irregularidades, lamentavelmente ocorrentes de forma corriqueira. A apelante não provou que a alegada desmarcação do voo contratado decorreria de questões razoáveis, como lhe incumbia, não sendo adequado, sequer razoável, a modificação do dia do voo por mera conveniência da companhia aérea, já que a situação implica em consequências para a consumidora que adquiriu a passagem para dia específico e que fez sua programação com base nessas datas iniciais. Inteligência do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por força do art. 37, §6º, da CF/88, em razão da relação de consumo que existe entre as partes, bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de sua culpa. O fornecedor somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou foi causado por terceiro. Pouco importa o questionamento quanto a forma de aquisição da passagem, seja em moeda corrente, seja nas chamadas «milhas". Há um efetivo negócio jurídico e conclusiva relação com efeitos econômicos. Tampouco se sustentam considerações sobre se os bilhetes que comprovam a aquisição de novas passagens tragam ou não o valor dos trechos adquiridos. Vê-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório. A apelante, contudo, considerando que o ônus da prova lhe incumbia, demonstrando os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC, disso não se desincumbiu. Assim, o dano material consistente na devolução de R$964,00, restou conclusivamente demonstrado e quantificado, não havendo, nesse ponto, necessidade de maiores considerações. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pela autora ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada gerou angústia e sérios contratempos. O valor da indenização deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador. Considerando a falha na prestação do serviço, a quantia de R$6.000,00 se revela adequada, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas a consumidora. O marco inicial de fluência dos juros e da correção monetária está correta a sentença, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Em que pese o judicioso entendimento adotado pela 2ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 91, exigir-se do consumidor, na realidade atual, em que os serviços de atendimento são mecanizados, não sendo disponibilizado pelos fornecedores de serviços ambiente seguro e adequado para a solução da demanda, o prévio requerimento administrativo, apenas retardaria o acionamento da atividade jurisdicional, não se afigurando, portanto, razoável o pressuposto jurisprudencial para o reconhecimento do interesse de agir. ... ()
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428 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelos Autores de corte indevido do abastecimento de água. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Arguição pela Demandada, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência autoral. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pelos Recorrentes. Apelo admissível. Mérito. Documentos adunados ao feito que evidenciam interrupção no fornecimento de água no imóvel dos Autores por 10 (dez) dias ininterruptos, no período compreendido entre 27/09/2023 a 06/10/2023. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes
192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Lesão ao tempo configurada. Demandantes que se desviaram de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme trocas de mensagens com inúmeros protocolos de atendimento. Verba compensatória fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o período de interrupção do serviço, além de condizente com os precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Pleito obrigacional de restabelecimento de serviço que não se traduz em um proveito econômico aferível, devendo a base de cálculo da verba honorária se restringir à condenação por danos extrapatrimoniais. Sentença vergastada que se mantém. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono dos Autores, não se aplicando, no entanto, à parte contrária, em razão da ausência de fixação de patamar básico na origem. Conhecimento e desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.
«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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430 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Duplicata. Exceção de pré-executividade. Alegado trancamento da matrícula. Prescrição. Descabimento. Medida de cognição restrita. Impropriedade.
Citado para a execução mediante a qual objetiva a exequente o recebimento de um crédito de R$18.611,02, decorrentes de alegada inadimplência do contrato de prestação de serviço educacional celebrado pelas partes, o executado deduziu exceção de pré-executividade. A decisão interlocutória foi no sentido de não conhecer da exceção no que tange ao alegado trancamento da matrícula, matéria sujeita a prova e de rejeitar a prescrição alegada pelo executado. Inconformado o excipiente recorreu. Cuida-se de ação de execução envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre de 2016, inadimplido pelo executado. A exceção ou objeção de pré-executividade destina-se à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como as referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ou até outras que demonstrem de plano que o executado não é responsável pelo débito como, por exemplo, o pagamento para viabilizar a arguição das matérias de ordem pública relativas a condição da ação ou a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em razão de se constituir a exceção de pré-executividade de uma medida excepcional, instituto de aplicação extremamente restrita e referente à dívida, sem que haja a segurança do juízo, não se presta a discutir matérias referente a justiça da cobrança, que dependem de dilação probatório e devem ser trazidas a apreciação pelas vias próprias. O ilustre magistrado, no que guarda pertinência com o alegado pedido de trancamento de matrícula, não conheceu a presente exceção. No que tange à prescrição, ao contrário, a matéria foi conhecida e rejeitada, havendo com acerto o ilustre magistrado. Observe-se que, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, caso limitado, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o credor ou titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação ou mensalidade. A se acrescentar às suas considerações o fato de que a citação, assim como o protesto do débito inadimplido, inserto na petição de exceção de pré-executividade - ID 53892101 e no agravo, configuram causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos, para o exercício da pretensão referente à cobrança de obrigação positiva e líquida inserida em documento particular. Conclui-se que a prestação de serviços educacionais prevista para o segundo semestre de 2016 (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), não teria tido a contraprestação adimplida pelo agravante - questão que terá de ser analisada e julgada na via própria - o que levou a agravada a emitir em 31.08.2016, a duplicata de prestação de serviços em questão. A prescrição em curso foi interrompida com a realização do protesto, em 10.11.2017, tendo a presente execução ajuizada pouco menos de um mês para completar-se o quinquênio prescricional, ou seja, em 06.10.2022. Cediço que o termo «a quo é a data do protesto. Verificando-se, portanto, que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de dilação probatória, para perfeita elucidação deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. Por analogia do verbete sumular 393 do STJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, FEZ INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, § 2º, II, DO CP (CONCURSO DE AGENTES). APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL, REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PUGNA, AINDA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO O INCREMENTO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. INTEGRAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Da preliminar: In casu, a Defesa argui preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em Juízo, em razão do alegado não preenchimento dos requisitos legalmente previstos no CPP, art. 226. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA IMBEL DE CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS DE MESMO CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E CESTA BÁSICA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO NO ANPP CELEBRADO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO - DESCUMPRIMENTO ¿ PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A preliminar arguida pela defesa de nulidade da busca pessoal não merece guarida, pois a tentativa de fuga dos corréus justificou a fundada suspeita de que traziam consigo objeto ilícito e, isto legitimou a busca pessoal em via pública e assegurou a legalidade das provas obtidas. Outrossim, conforme consta do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado perante o órgão do Ministério Público (doc. 292), Rogério confessou a prática delitiva, devidamente assistido por advogado. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTULA TAMBÉM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DEFESA ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUSCITA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VÍDEO EM QUE SUPOSTAMENTE O APELANTE APARECE PRATICANDO O ILÍCITO, RESSALTANDO QUE NÃO FOI PRESERVADA CADEIA DE CUSTÓDIA, E QUE OS PRINTSNÃO SÃO ACEITOS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADUZINDO QUE O ARTEFATO NÃO FOI APREENDIDO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME; E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
-Rejeita-se o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito.
Pretensão dos agravantes de ver declarada a nulidade de citação de terceira pessoa desacolhida por força do estatuído no CPC, art. 18. Também não merece acolhida a arguição de ilegitimidade passiva «ad causam, pois considerando o fato de que as condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam os agravantes ao acidente de trânsito no qual o autor se viu envolvido, estão ambos legitimados a responder aos termos da respectiva demanda. Ademais, o aprofundado exame da acenada não participação dos agravantes no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Estabelecimento dos pontos fáticos controvertidos da lide que não desbordou das regras do CPC/2015, art. 357. Princípio do «in dubio pro reo não aplicável ao Processo Civil, que se rege pelo ônus da prova, ao autor incumbindo comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DEPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização movido por seguradora, condenando a ré ao ressarcimento de valor que lhe foi pago em razão de acidente automobilístico causado por seu filho, que conduzia o veículo segurado no momento do sinistro. A apelante argumenta que a prova da embriaguez do motorista é ilícita, pleiteando, em preliminar, a exclusão do documento médico por ilicitude, e, no mérito, a improcedência da condenação. ... ()
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436 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Preventiva. Fuga logo após o crime. Réu preso mais de quatro anos depois. Lastro concreto e idôneo. Súmula 89, TJPE. Pronúncia. Persistência. Manutenção. Legalidade. Excesso de prazo. Superação. Súmula 21, STJ. Recurso interposto pela defesa. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Na via mandamental, exigente de efetiva demonstração das ilegalidades arguidas, mediante prova pré-constituída, descabe dilação probatória imprescindível ao exame de matéria afeita ao mérito da ação penal. ... ()
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437 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE O ÓRGÃO DO PARQUET, DEVERIA OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECORRIDO FARÁ JUS AO PRIVILÉGIO NA SENTENÇA, COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO DELITO A QUE FOI DENUNCIADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão de index 145111626, prolatada pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual deixou de receber a denúncia, oferecida em face do recorrido, Cauã Eduardo Valadão, ao qual é imputada a prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 395, II, por entender o julgador que o órgão do Parquet, deveria oferecer o acordo de não persecução criminal (ANPP), sob o argumento de que o delito supostamente praticado pelo recorrido, abarcaria a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antidrogas, ao afirmar que «a hipótese destes autos é claramente de tráfico privilegiado". ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Da preliminar de nulidade da sentença: Em suas razões recursais, a Defesa argui preliminar de nulidade da sentença, por ausência de análise de todas as teses defensivas, sob o argumento de que o Juízo sentenciante não se manifestou a respeito dos laudos técnicos apresentados em Juízo, que seriam aptos a afastar a condenação do apelante. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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440 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença que jugou procedente o pedido de condenação da ré a pagamento do adicional de periculosidade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 1. A matéria relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade encontra-se preclusa. Pois, embora o primeiro grau tenha fixado «o salário como base de cálculo do adicional de periculosidade, a parte ré não apresentou recurso quanto à questão. 2. Logo, encontra-se preclusa a oportunidade de rediscussão do tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O acesso à instância extraordinária pressupõe a arguição de violação de dispositivo legal ou constitucional ou a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos dos, do caput CLT, art. 896. 2. No caso, a agravante não indica qualquer dispositivo tido por violado, nem defende existir divergência jurisprudencial, o que caracteriza falta de fundamentação a inviabilizar o acesso à instância extraordinária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Pugna a agravante pela exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Contudo, a ré não foi condenada em honorários advocatícios, inexistindo na decisão agravada qualquer menção a tal condenação. Logo, não há interesse recursal quanto ao tema. Agravo a que se nega provimento.
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441 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. O magistrado, desde que observados os fatos da causa e os pedidos deduzidos, pode julgar a demanda com respaldo em fundamentos jurídicos diferentes daqueles apresentados pelas partes, o que em nada afronta o princípio da congruência. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a qual, dentre outras deliberações, revogou decisão anteriormente proferida - em que havia sido reconhecida a ilegitimidade passiva, rejeitada a ação em relação às empresas e liberado os bens e valores porventura indisponibilizados - e ordenou o retorno do processo ao estágio anterior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para suspender a decretação de indisponibilidade de bens dos recorrentes até a decisão acerca da preliminar de ilegitimidade passiva no processo de origem ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, VI DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM; E 2) INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM TOTAL AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 158-B, V, DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU; 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO art. 40 DA LEI ANTIDROGAS; 6) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Vitor de Oliveira Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 283), proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu por infração ao art. 33, caput, c/c, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, aplicando-lhe as sanções de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrado no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, o réu nomeado foi absolvido da imputação pela prática do crime previsto no art. 35, c/c Lei 11343/2006, art. 40, VI, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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443 - TRT2. Coisa julgada. Reconhecimento «ex officio
«Coisa julgada. Arguição e desistência pela reclamada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de uma ação anterior que teve seu mérito decidido de forma definitiva. A coisa julgada é pressuposto processual negativo, pois a sua presença impede a prolação de sentença definitiva, tendo em conta que a questão já foi levada a juízo e decidida, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. Não obstante deva a reclamada, antes de discutir o mérito da ação, alegar a coisa julgada para fins de preliminar de extinção do feito (CPC, art. 301, VI), o magistrado poderá conhecer dela de ofício (CPC, art. 301, parágrafo 4º), por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, não se opera a preclusão para o Juiz quando se trata de matérias de ordem pública, tendo-se em conta que tais matérias são imperativas e, notadamente, de interesse suprapartes, sendo indiferente que a reclamada tenha arguido a preliminar de coisa julgada e depois tenha dela desistido expressamente, não obstando, tal ato, o conhecimento de ofício pelo Juiz.... ()
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444 - TJRJ. Ação Rescisória. Desconstituição de acórdão transitado em julgado. Ação de prestação de contas, 0001689-94.2016.8.19.0202, Prazo decadencial. Dois anos. Ação tempestiva.
Alega a Autora, em suas razões de índices 02 e 077, como causas de rescisão do julgado, a existência de nulidades processuais, suspeição e impedimento de magistrado, além de dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. A preliminar de intempestividade arguida pela parte ré não merece prosperar. Isso porque como é cediço, a fase de conhecimento da ação de prestação de contas é dividida em duas etapas, cada uma com objeto cognitivo específico e com multiplicidade de decisões judiciais que podem ser proferidas. Na decisão final da primeira etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento. Desse modo, no caso em testilha, o último pronunciamento foi o do Acórdão do index 1466 e não o do index 524, como alega o réu, que teve natureza de decisão inclusive, pois não pôs fim ao processo, na verdade, após, foi dada continuidade ao procedimento de prestação de contas. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente no CPC, art. 966. No caso em espeque, no entanto, nenhuma das possibilidades legais se concretiza, restando clara a intenção do autor de impugnar, a partir de suas próprias razões, o decisum ad quem rescindendo. Ademais, não há que se falar em malferimento de lei ou de erro de julgamento e desrespeito à coisa julgada. Quanto ao que foi decidido na primeira fase da ação de prestação de contas, como já dito, nesta fase ocorre a apreciação dos requisitos formais da ação de exigir contas sem, contudo, adentrar no mérito e valorar os documentos apresentados, bem como se há ou não a necessidade de apurar algum saldo em favor de um dos litigantes. Na decisão final desta etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento, que constitui a segunda fase. O que se extrai dos autos é que a demanda foi julgada de forma escorreita, tendo sido apreciadas todas as questões ora arguidas pela autora, quais sejam: a existência ou não de representação do condomínio, cerceamento de defesa, suspeição do juízo, sendo analisadas as provas pelos Magistrados, de acordo com o livre convencimento motivado. Salientando-se que a Rescisória não constitui sucedâneo recursal, não estando demonstradas as alegações da autora, mostrando-se na verdade, o seu inconformismo com o resultado da demanda. A autora teve todas as oportunidades para demonstrar o seu direito e poderia ter requerido as provas admitidas em Direito, tal como a perícia contábil, por exemplo, agora após o trânsito em julgado, restaram preclusas as vias impugnativas, pois a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Desse modo a demanda não merece provimento, visto que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais para a rescisão do julgado. Precedente citado: ( REsp 1821793 / RJ 3ª T do STJ, ¿ Rel. Min. Nancy Andrighi - J. em 20/08/2019 ¿ DJe 22/08/2019) Improcedência da ação rescisória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE VER REDUZIDO O DÉBITO EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA VIOLADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
-De acordo com o Provimento Conjunto do TJMG 75/18, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/23, há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas e despesas quando suscitados incidentes processuais, dentre os quais se enquadra a impugnação à gratuidade judiciária, inclusive quanto aos processos em andamento em segundo grau (art. 14, §2º e 4º). ... ()
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447 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Ausência de oitiva das testemunhas da defesa, na fase de instrução preliminar, não arguida nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 564, III, e, segunda parte, CPP, art. 571, I, e CPP, art. 572, I. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Instrução criminal bifásica. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido. Liminar cassada.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I -
Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Dessa feita, uma vez que as razões de apelação expuseram os argumentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de parcial procedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, diante da inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. II - Tratando-se a hipótese dos autos de suposta falha na prestação de serviços bancários, traduzida em descontos indevidos nos proventos da autora/apelante, aplica-se ao caso a norma do CDC, art. 27, que prevê a prescrição quinquenal nas relações de consumo, de forma que a prejudicial deve ser afastada e a sentença que a declarou ser cassada. III - Estando a causa madura, o julgamento deve ser feito em segundo grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. IV - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. V - Não comprovada a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes, é de rigor a declaração de nulidade do aludido pacto, com retorno das partes ao status quo ante. VI - Evidenciada a prática de conduta contrária ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR, INCIDÊNCIA ART. 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... ()
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