(DOC. VP 153.6393.2016.2000)

TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade indenizações por danos materiais e morais. Pedidos distintos. Fixação não individualizada e em valor único. Impossibilidade. A reclamante pleiteou em juízo indenizações por danos morais e materiais de forma distinta, sendo certo que o seu deferimento não individualizado e em valor único prejudica a insurgência das partes quanto à matéria, à sua extensão e aos critérios utilizados para a fixação do respectivo montante, notadamente porque o julgado, nesses moldes, não enfrenta em sua fundamentação as causas de pedir apresentadas pela trabalhadora em juízo como ensejadoras dos pleitos. Há de ser acolhida, portanto, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante, para o fim de anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à mm. Vara de origem para a realização de novo julgamento, com o regular prosseguimento do feito, como de direito.

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