Jurisprudência sobre
retencao nos autos
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Efeitos do mandado de segurança. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há a alegada contradição no acórdão recorrido. A fundamentação do aresto é clara ao indicar que a prática do ato a ser coibido pela ação mandamental «[...] alude ao período de 1996 a 2001, único a ser abrangido nesta impetração» (e/STJ fl. 488), o que não revela incoerência com o resultado final do julgado. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela inexistência de risco de decisões conflitantes com outras proferidas nos autos da recuperação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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353 - STJ. I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.201.993, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. 1.201.993.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Impossibilidade assentada pela corte de origem em razão da natureza da enfermidade e em apreciação do acervo probatório dos autos. Alteração dessa conclusão, por esta corte, que se mostra inviável. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - Não prospera a insurgência do Militar Reformado quanto à pretensão de obter soldo grau correspondente ao posto hierarquicamente superior ao que exercia antes da reforma, pois extrai-se do acórdão recorrido que, para tanto, é necessário que ele seja considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. caso em exame, tanto o parecer de inspeção de saúde da junta médica Militar (id. 4058300.293248), quanto o laudo pericial judicial (id. 4058300.420876) atestaram que o autor apresenta incapacidade para o serviço Militar, mas não é inválido (fls. 221). ... ()
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358 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos não conhecidos.
1 - Depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos do último agravo regimental interposto, como vem fazendo reiteradamente. O acórdão recorrido, inclusive, expôs que a questão quanto à prescrição da pretensão punitiva foi efetivamente apreciada anteriormente, afastou a possibilidade de alegação de qualquer vício na decisão, bem como rejeitou os embargos declaratórios naquela oportunidade. ... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Tema 1.039/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Efeitos infringentes.
1 - No caso em apreço, a questão relacionada à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não constitui objeto do recurso, o que afasta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.039/STJ.Documento eletrônico VDA43249265 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/09/2024 11:58:38Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: bb638cf7-d3b7-4b1a-b676-5d236d750e8a... ()
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360 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Duplicata. Protesto por indicação nulo. Ausência de retenção do título pelo sacado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que decidiu à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação não esclarecida. Devolução dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016) ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de embargos de declaração; limitou-se a alegar que sua petição, protocolada em razão do não conhecimento do recurso especial, deveria haver sido conhecida como agravo em recurso especial, pretensão absolutamente descabida.... ()
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365 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda postulando a revisão do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada a fim de deferir a produção da prova pericial atuarial requerida nos autos. Insurgência da participante/assistida.
«1. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.345.326/RS, consolidou o entendimento de que resta configurado o cerceamento de defesa dos fundos de pensão quando indeferida, na fase de conhecimento, a produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido, à luz dos artigos 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e 23 da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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371 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ausência de elementos fáticos fundamentação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Hipótese que inexiste acórdão embargado quaisquer dos vícios aptos a ensejar a veiculação do recurso integrador. Ademais, não se aplica ao recurso especial a Súmula 7/STJ, porquanto tendo sido detectada a falta de fundamentação acórdão regional a respeito da prescrição, determinou-se o retorno dos autos àquela egrégia corte. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente pela oposição de Aclaratórios, somente, de modo indireto e resultante do saneamento de um vício detectado. Ausente, porém, quaisquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Manifesto caráter protelatório. Envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário pendente.
1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, a Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. ... ()
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374 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Julgado earesp 386.266/SP não incide à hipótese dos autos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - O trânsito em julgado não retroage à data do último dia para a interposição de recurso cabível em face do acórdão que julgou a apelação na presente hipótese, em que o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte negar provimento. Não incidência do EAREsp 386.266/SP. ... ()
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375 - TST. Multas convencionais. Horas extras e participação nos lucros e resultados. Normas coletivas não juntadas aos autos.
«Ressalta o TRT de origem que «não foi coligi da nenhuma norma coletiva vigente no biênio 2011/2013, máxime que tenha sido estabelecida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Paranaguá, representante legal do Autor, porque pertencente à categoria profissional diferenciada, bem como que configura «julgamento extra petita a análise da pretensão à luz de qualquer outra norma coletiva junta da aos autos. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de absolvição por falta de provas do dolo específico. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva não verificada quanto ao crime remanescente. CP, art. 115. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Possibilidade de substituição da pena corporal.
1 - A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ acerca do crime então previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a presença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma necessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que decidiu à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração da condenação ao pagamento de honorários. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à majoração do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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381 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios no período entre o óbito do credor originário e a habilitação de sua sucessão nos autos. Descabimento. Responsabilidade do devedor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse superada a Súmula 83/STJ, suscitada no decisum de inadmissibilidade, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que «o transcurso de quase seis anos desde o óbito da credora até a efetiva regularização de sua representação processual não pode ser imputado ao devedor e por conseguinte, não se pode responsabilizá-lo pelos encargos da mora neste período de paralisação processual no aguardo da habilitação da sucessão». Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, ao reconsiderar a decisão da presidência que negou provimento ao reclamo.
1 - A Corte Estadual apreciou suficientemente a questão da forma que lhe foi apresentada, razão pela qual não há que se falar em negativa de pre stação jurisdicional.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) reputados existentes pelo Juiz e pelo tribunal a quo nos autos de medida cautelar proposta para o fim de suspensão da exigibilidade do tributo. Minuciosa apreciação da prova dos autos. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão e de simples alteração da conclusão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena.
«1 - O mero inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, insistindo em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão monocrática que determina remessa dos autos principais à justiça do trabalho. Insurgência dos autores.
«1 - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta diretamente contra o ex-empregador, sem haver pretensão formulada contra entidade de previdência privada, na hipótese em que se postula o recebimento de complementação de aposentadoria, a ser paga pelo ex-empregador e fulcrada apenas em normas internas que integram o contrato de trabalho (Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A). (EREsp. 11351280/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. Insurgência do agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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393 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Manifesto caráter protelatório. Envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário pendentes.
1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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394 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. ... ()
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395 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.
«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Questão infraconstitucional. Decisão que se baseia na situação de fato colhida nos autos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AI 759.421/RJ, consolidou o entendimento de que, estando a decisão recorrida fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação de fato - tal como ocorre na hipótese em análise - , carece de repercussão geral a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção do benefício de justiça gratuita. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Tempo de espera em fila de banco. Não configuração do dano moral. Reexame. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido por advogada sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Inconformismo. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... ()
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