Jurisprudência sobre
retencao nos autos
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101 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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102 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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103 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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105 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - O julgado foi claro em estabelecer que a defesa aponta como omissão e contradição inovações recursais indevidas ou matérias que se referem ao mérito do recurso especial não conhecido ou já analisadas e rejeitadas nos mais de vinte habeas corpus impetrados, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios.... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Incidência da Súmula 182/STJ devidamente fundamentada. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado.
«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agravo foi conhecido - , fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.
«1 - Merece reparo apenas a parte dispositiva do acórdão. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente protelatório. Direito de recorrer. Abuso. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.
«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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113 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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114 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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115 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem.
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116 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem.
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117 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem.
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118 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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119 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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120 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Terceiros embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Baixa imediata dos autos.
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121 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.
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122 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos pelo ora embargante. Insurgência do agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaforamento. Súmula7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Inviabilidade. Ausência de correlação com o caso concreto. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material. ... ()
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124 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Remuneração do defensor dativo. Reavaliação do quantum fixado. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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126 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em Respem juízo admissional de embargos de divergência. Acórdão embargado que julgou prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial, após acolher violação do CPC/1973, art. 535 e determinar retorno dos autos à origem. Embargantes que apontaram como paradigmas arestos não símiles ao dos autos. Ademais, inexiste divergência atual no âmbito desta corte sobre a matéria de fundo. Súmula 168/STJ. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da reparação civil. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.
1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações relacionadas à tempestividade do recurso especial, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
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129 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.
1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
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130 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Tendo o Tribunal local asseverado a condição de hipossuficiência econômica da agravada, deferindo-lhe a gratuidade da justiça, a modificação dessa conclusão pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial a teor do que orienta a nota 7 da Súmula do STJ. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico suficiente e acórdão paradigma proferido no julgamento de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Insuficiência das informações contidas nos autos. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Com relação ao dissenso jurisprudencial suscitado, a pretensão recursal não apresentou condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.
«1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.
«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não descaracteriza sua natureza de decisão de mérito, uma vez detidamente examinada a controvérsia e indeferida a pretensão da recorrente. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pela parte agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. 1.nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência em suposta incorreção na distribuição do agravo regimental. Vício inexistente. Conformidade com o disposto no regimento interno desta corte superior. Caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A respeito da distribuição do agravo regimental defensivo, mostra- se completamente descabida a aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, ora suscitada pela Defesa, pois a decisão monocrática agravada fora proferida pela Ministra Relatora do feito, e não pela Presidência desta Corte Superior. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.
«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.
«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção aceita. Redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de preferência. Pretensão reparatória de prejuízos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - descumprimento do direito de preferência e, por consequência, afastamento de pretensão reparatória de prejuízos decorrentes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3º demanda a viabilidade do recurso especial, com a demonstração de que a sua retenção gere perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requerimento incidental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental que visa impugnar somente a decisão monocrática pela qual se decidiu questão incidental alheia ao objeto principal dos autos a que se nega provimento. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra decisão da Segunda Turma. Trânsito em julgado efetivado. Baixa imediata dos autos à origem.
«1. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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149 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração convertidos em agravo regimental no inquérito. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.
«1. Não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337), já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.
«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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