(DOC. VP 240.6100.1269.9753)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. 1.nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

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