(DOC. VP 250.2280.1777.6632)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O julgado foi claro em estabelecer que a defesa aponta como omissão e contradição inovações recursais indevidas ou matérias que se referem ao mérito do recurso especial não conhecido ou já analisadas e rejeitadas nos mais de vinte habeas corpus impetrados, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de

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