(DOC. VP 210.8061.0712.4103)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da reparação civil. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4

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