(DOC. VP 205.1984.2000.0700)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em Respem juízo admissional de embargos de divergência. Acórdão embargado que julgou prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial, após acolher violação do CPC/1973, art. 535 e determinar retorno dos autos à origem. Embargantes que apontaram como paradigmas arestos não símiles ao dos autos. Ademais, inexiste divergência atual no âmbito desta corte sobre a matéria de fundo. Súmula 168/STJ. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. 2 - A Segunda Turma entendeu, ao nulificar acórdão proferido em Embargos de Declaração na origem, que, sanada a omissão, com a integração do Ac�

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