Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em tempo especial. Violação reflexa, da CF/88. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em tempo especial. Violação reflexa, da CF/88. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL) . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.
«O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu, em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido, mesmo ocorrendo a revelia, se observado pelo juiz que o tão almejado bem da vida não tem respaldo legal, ou se reveste de inconstitucional, ou mesmo possa vir a enriquecer injustificada e ilicitamente a parte autora. Esse espírito há muito vem crescendo na doutrina e jurisprudência, tendo sido consagrado no novo código civil. A observar que, e apenas para sustentar o espírito do novo Código Civil e da Constituição Federal de 1988, o processo civil moderno rescinde conceitos rígidos, como por exemplo vislumbrando a desnecessidade de formação da relação trilateral para decisão de mérito, cujo teor da petição inicial o juiz observe, de antemão, sua improcedência ( Lei 11.277, de 07/02/2006). Não há portanto, desobediência ao princípio do devido processo legal nem omissão no v. Acórdão da folha 124.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS CONTROLES DE JORNADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto aos controles de jornada) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJPE. Administrativo. Licenciamento ex officio a bem da disiciplina do militar. Processo administrativo. Regularidade. Devido processo legal plenamente respeitado. Indepenência das esferas civil e criminal. Consequente afastamento da responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - O recorrente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Licenciamento Ex Officio a Bem da Disciplina em razão de ter-lhe sido atribuída a autoria de conduta irregular, insculpida no art. 303, §2º, do CPM, como crime de Peculato. Compulsando os autos, todo o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, inclusive, com a notificação do acusado(fls. 140/141), bem como sua oitiva e acareação com duas testemunhas, além da realização de perícia para melhor instruir o feito(fls. 609/610). Como se vê, o Princípio do Devido Processo Legal - especificamente - o contraditório e a ampla defesa foram concretamente respeitados e garantidos por ocasião do Processo Administrativo Disciplinar que redundou no Licenciamento ex officio a Bem da Disciplina do Policial Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição do crédito tributário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Incorporação de horas extras. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. O acórdão firmado pela Segunda Turma do STJ se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito, mais especificamente na falta da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - O acórdão firmado pela Segunda Turma do STJ se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito, mais especificamente na ausência de impugnação das razões da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - O acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito, mais especificamente no óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Tema 339/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Preliminar de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Alegação de contrariedade ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONSTANTE EM NORMA COLETIVA SEM PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa constante em norma coletiva sem pedido expresso pelo Parquet na ação anulatória) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade do reexame de matéria infraconstitucional.
«1 - O acórdão da Sexta Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. A constrição de bens sem a citação válida da parte executada ofende o princípio do devido processo legal. Certidão do oficial de justiça no sentido de que a parte executada não foi encontrada para receber a citação. Impossibilidade de constrição dos ativos financeiros da parte executada sem a realização de nova tentativa de citação e a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria constitucional.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral da questão. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Inconstitucionalidade do termo «valor patrimonial. Inexistência. Constitucionalidade do tributo e da forma de devolução definida na Lei instituidora. Alegado caráter confiscatório da exação. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I.A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Sentença supostamente não fundamentada quanto à dosimetria. Pedido não resulta logicamente da causa de pedir. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Impetração após sentença condenatória. Prejudicado. Descabimento. Nulidade. Violação ao princípio do devido processo legal. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Direito à incorporação de horas extras reconhecido em sentença trabalhista. Transformação em vpni. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de prequestionamento da tese de decadência e de violação do devido processo legal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal e à coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido processo legal. Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar as decisões. Não ocorrência. Malferimento do princípio do devido processo legal. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições à seguridade social incidentes sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Leis 8.540/1992, 9.528/1997 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Efeito repristinatório em relação às contribuições incidentes sobre a folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22. Questão infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG, tema 660. Interpretação de normas legais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do devido processo legal. Princípio da legalidade. Violação do CF/88, art. 5º, II. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CLT, art. 896, «c. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
«O CF/88, art. 5º, II não dá azo ao conhecimento do recurso, porque, se violação do princípio da legalidade houvesse, seria aferível por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto na alínea «c do CLT, art. 896. É de se ressaltar, porém, que o acórdão regional veio fundamentado nas normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Saliente-se que o excelso STF já consagrou o seguinte entendimento quanto à violação do CF/88, art. 5º, II: «CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV E LV. I - Decisão contrária aos interesses da parte não representa negativa de prestação jurisdicional: CF/88, art. 5º, XXXV. II - O devido processo legal - CF/88, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei. No caso, a decisão observou o que dispõe a lei processual. III - Alegação de ofensa ao art. 5º, II: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a sua vontade concreta. A questão, pois, é de interpretação da norma infraconstitucional, que se esgota no contencioso comum. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade: CF/88, art. 5º, II. IV - RE inadmitido. Agravo não provido («in AG-AI 192.995-7-PE, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/03/97, pág. 21.735). ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente na época de sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula de Jurisprudência do STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Improcedência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais traduz ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Trabalhista. Aumento da jornada de trabalho de servidores públicos sem alteração da respectiva remuneração. Redução salarial. Ausência de previsão em norma coletiva. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos e de cláusulas do acordo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Juros de mora. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS E POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Em que pese as argumentações dos impetrantes, todavia, o remédio heroico é instrumento cabível em situações restritas de abuso de autoridade ou ilegalidade que resulte em ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do indivíduo. Tem rito célere, exige prova-pré-constituída do direito alegado, onde não cabe revolvimento fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Pontuação de títulos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Improcedência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais traduz ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/11/2016. Direito previdenciário. Pensão por morte. Lei complementar estadual 28/2000. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à concessão de pensão previdenciária por morte, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. HORAS EXTRAS. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Quanto ao capítulo «Adicional de periculosidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «alegação de inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na aplicação da regra de distribuição do ônus da prova das horas extraordinárias, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote