Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
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951 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.... ()
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952 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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954 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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960 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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961 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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962 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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963 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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974 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva - alega-se que a paciente não estava no domicílio no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA. ... ()
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975 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:
pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas - prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade - decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
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977 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores, diante da interposição de demais agravos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da constrição cautelar máxima pela prisão domiciliar; assim como a desclassificação da conduta imputada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, negativa de autoria, presentes condições pessoais favoráveis e o paciente possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias - presentes indícios mínimos de autoria delitiva - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência nos autos de prova idônea de imprescindibilidade nos cuidados das crianças, além de eventual envolvimento com o narcotráfico - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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979 - STJ. Conexão entre o delito previsto na Lei 11.343/2006 e o disposto no estatuto do desarmamento. Adoção do rito previsto na legislação especial. Prejuízo não demonstrado. Mácula não evidenciada. CPP, art. 563.
«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de recurso cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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983 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo. Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.
«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal. Ambos os princípios têm conexão com o «princípio da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de «crime hediondo, a razão de o condenado ter de ficar preso para poder apelar. A regra geral é «recorrer em liberdade (CF/88, art. 5º, LXVI); a excepcional, «recorrer preso. Recurso ordinário provido.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual - Fase de cumprimento de Sentença - Reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos - Insurgência que prospera - Acolhimento das alegações do Executado, sem facultar o pronunciamento da Exequente sobre o tema - Impossibilidade - Expressa violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - R. Decisão que não possibilita à Parte a «reação às manifestações do devedor, tampouco o efetivo poder de influência na formação do convencimento do Magistrado - Violação expressa aos termos dos arts. 9º e 10, do CPC - Ausência de qualquer exceção prevista nos, do art. 9º citado, as quais meramente tratam do contraditório diferido - Decisão anulada. RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade da r. Decisão recorrida.... ()
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985 - TRT3. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.
«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122/TST. Portanto, a negativa DE designação de nova data da audiência constitui ofensa ao princípio do devido processo legal e constitui cerceamento de prova, impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com nova data da audiência de instrução.... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES MERITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA.
-Conforme precedentes do STJ «Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa (RMS 39.388/SC) ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES MERITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA.
-Conforme precedentes do STJ «Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa (RMS 39.388/SC) ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Utilização de prova emprestada. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedentes. ... ()
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990 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e TORTURA - pleito visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, em face da falta de justa para a ação penal, tendo em vista a inexistência de prova da autoria delitiva por parte do paciente, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e fundamentação inidônea da decisão de decretou a segregação, violando o princípio da presunção de inocência - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação de lei pena - ORDEM DENEGADA... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme expresso no decisum agravado, a controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação do princípio do devido processo legal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102.... ()
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992 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência.
«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto do número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto do número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização judiciária. Incompetência. Inovação recursal.
1 - A petição de recurso em habeas corpus limitou-se a sustentar a ilegalidade em «redefinir todas as competências territoriais para crimes comuns, em violação ao princípio do devido processo legal e do juiz natural», mas não trouxe irresignação sobre a idoneidade, ou ausência de critérios adotados pela Corte Federal para definir as novas especializações. ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Ação rescisória. Processo civil. CPC, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Súmula 343/STJ. Falta de vaga em hospitais públicos. Necessidade de internação. Pagamento das despesas. Ressarcimento ao erário. Violação do princípio do devido processo legal. Não con figuração. Aplicação da Lei 8.080/1990, art. 24. Interpretação controvertida nos tribunais. Reexame de fatos e provas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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997 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos Colendo STJ, diante da admissão parcial do recurso especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TST. Revelia. Atraso à audiência inaugural. Poucos minutos. Configuração de prejuízo ao iter procedimental.
«Não obstante o disposto no CLT, art. 844 e o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 245 desta Corte, nos casos em que o tempo de atraso à audiência inaugural seja de poucos minutos e, ainda, não implique prejuízo ao iter procedimental, ou seja, desrespeito a ordem legal dos atos processuais, a revelia deverá ser afastada. Trata-se da denominada ponderação de valores constitucionalmente assegurados (princípio do devido processo legal x princípio da razoabilidade) e efetivação dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Na hipótese, o registro fático contido no acórdão recorrido revela que o ingresso da advogada e do representante do reclamado somente ocorreu após encerrada a audiência, de modo que não se há de falar em reabertura da oportunidade para oferecimento de resposta. Incidência do entendimento contido no referido verbete. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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999 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Temas 158 e 339 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas e o ilícito tipificado no estatuto do desarmamento. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.
«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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