Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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802 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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803 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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805 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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808 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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814 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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820 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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821 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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826 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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827 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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828 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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829 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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830 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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831 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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832 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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833 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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834 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano, Domiciliar e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios - Exercício de 1990 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1996 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento em embargos de declaração.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Decisão mantida.
1 - Após interposição do agravo interno, não é facultado à parte apresentar aditivos, emendas ou complementos a suas razões de insurgência, mesmo dentro do prazo recursal, em consonância com o princípio da preclusão consumativa.... ()
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839 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal para apreciar, originariamente, regularidade na aplicação de verba recebida em convênio. Competência originária para apreciar legalidade da inscrição de ente estadual em cadastro restritivo federal. Conflito federativo configurado. Precedentes. Conhecimento parcial da demanda. Procedência do pedido. CAUC/SIAFI. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ação cível originária movida por autarquia estadual contra a União. Conhecimento parcial da ação - afastada lide de natureza meramente patrimonial - e, na parte de que se conheceu, pela procedência do pedido de suspensão pela União da inscrição da UNIMONTES, autarquia estadual, nos cadastros federais de inadimplência. Competência originária da Suprema Corte para a apreciação desse tema, porquanto as restrições decorrentes da inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplência tem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Precedentes. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A ausência de motivação adequada nas decisões administrativas, caracterizada pela falta de enfrentamento das provas e argumentos apresentados pela parte interessada, acarreta a nulidade do ato sancionador. A exigência de fundamentação das decisões (administrativas ou judiciais) é a própria raiz do princípio do devido processo legal. É indispensável que o julgador, ainda que de forma sucinta, aponte as razões que o convenceram, possibilitando o conhecimento das razões de decidir.... ()
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841 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292 ( Tema 339 ), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo interno, ante a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, revelando, assim, perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. 2. Ademais, o recurso extraordinário também não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de normas infraconstitucionais, na medida em que o STF, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos, e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.
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842 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.
Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... ()
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843 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo. Procon/BA. Imposição de multa. Nulidade decretada, por ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. ... ()
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845 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão que indefere o arresto dos valores.
Na origem, a autora/agravante alega que patrocinou os interesses do réu em demanda indenizatória, ajuizada nos idos de 2015, sendo destituída na fase de cumprimento de sentença. Houve tentativa frustrada de recebimento dos honorários contratuais acertados verbalmente em 20% sobre o êxito. Assim, em razão da existência de valores depositados em prol de seu antigo cliente, busca o arresto da importância relativa ao pagamento por sua atuação profissional. Houve indeferimento do pedido de tutela, com interposição do agravo de Instrumento objetivando o bloqueio dos valores depositados em prol do demandado. A questão jurídica consiste em saber se é possível o arresto de valores mantidos em disposição do menor para salvaguardar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, pendentes de arbitramento judicial. Razões de decidir. 1) No caso, não existe contrato escrito, subsistindo dúvida quanto à própria existência do contrato verbal, hipótese que torna incabível, em sede de tutela de urgência, a adoção de medida constritiva do patrimônio. 2) Além disso, o deferimento da medida sem a prova substancial dos termos da efetiva contratação pode gerar prejuízos irreparáveis em reverso, pois em franca violação ao princípio do devido processo legal. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 660, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões suscitadas no recurso, incluindo suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, que consagra os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento assentado pela Suprema Corte quando do julgamento do recurso paradigma do Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). Aplicável, ainda, à hipótese dos autos, especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de prova, a orientação firmada quando da análise do paradigma do Tema 424 do STF, ocasião em que a Corte Constitucional afastou a existência de repercussão geral de controvérsia em que se discuta o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dada a sua natureza infraconstitucional. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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848 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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849 - TJRJ. Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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