Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
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751 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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752 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 937, CPC, art. 938 e CPC, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 370, § 1º e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concessionária de rodovia estadual. Compensação de reajuste tarifário. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, I, II, VI, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria artesp 02/2012 e no acervo probatório dos autos, concluiu pelo não cumprimento do princípio do devido processo legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concessionária de rodovia estadual. Compensação de reajuste tarifário. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, I, II, VI, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nas disposições da Portaria artesp 02/2012 e no acervo probatório dos autos, concluiu pelo não cumprimento do princípio do devido processo legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (10 saquinhos de maconha. 14,7g). Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A estreita via do habeas corpus não se presta, como instrumento processual, para incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.... ()
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756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (da Lei 11.343/2006 Lei 11.343/2006, art. 33, caput art. 35, caput). 3. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG 625.263/PR, de minha relatoria. 5. Suposta violação ao texto, art. 93, IX constitucional. Inexistente. O Plenário do STF, no julgamento do AI-QO-RG 1791.292/PE, de minha relatoria, DJe 13/8/2010, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Precedentes. 6. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Esta Corte, ao apreciar essa questão no julgamento do ARE-RG 1748.371/MT,, (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.
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757 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... ()
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758 - TRT18. Audiência. Atraso ínfimo da parte. Aplicação dos efeitos da revelia. Mitigação. Ponderação de valores constitucionalmente garantidos.
«Apesar de o CLT, art. 844 e a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST disporem a respeito da impossibilidade de se tolerar o atraso das partes no comparecimento à audiência, a jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que se o atraso for ínfimo e não impuser qualquer prejuízo à instrução, não se justifica a aplicação dos efeitos da revelia. Esse posicionamento encontra respaldo na ponderação de valores constitucionalmente garantidos, a saber, o princípio do devido processo legal x o princípio da razoabilidade, bem como nos princípios da informalidade e da simplicidade, informadores do processo do trabalho.... ()
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759 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.
«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. ... ()
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760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Violação do princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pela Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartões de Crédito - Ação de Cobrança - Alegação de inexistências das contratações - Fundamento da defesa não apreciado na sentença - Nulidade por falta de fundamentação (CPC, arts. 11, caput, 489, II e IV; CF, 93, IX) - Cerceamento da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) - Impossibilidade de imediato julgamento, em razão da necessidade de instauração da fase instrutória - princípio da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, IV) - Retorno dos autos - Recurso provido... ()
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762 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... ()
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763 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 660
e 800 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 660: «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, 800: «A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. TODOS DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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765 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Quanto ao capítulo «Redirecionamento da Execução. Sócio Retirante. Empresa em Procedimento Falimentar. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Competência da Justiça do Trabalho, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. No que diz respeito ao capítulo «alegação de cerceamento do direito de defesa, conforme constou da decisão agravada, a questão envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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766 - TJSP. Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Ofensa ao principio constitucional do Promotor Natural. Inocorrência. Acusação que observou os ditames legais e constitucionais à luz do devido processo legal substancial. Sem indício de designações casuísticas ao arrepio das regras de atribuição institucional. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Necessidade de manifestação expressa do Promotor de Justiça. Observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. CPP, art. 28. Ordem denegada.
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Cumprimento das condições impostas ao acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. O aventado cumprimento das condições impostas ao acusado na proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, que apenas cassou a decisão que revogou a benesse por violação ao princípio do devido processo legal, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PEDIDO DE PROVA NÃO ANALISADO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. I -
Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. II - Considerando que não há qualquer justificativa pelo Juízo acerca da não apreciação das provas requeridas em tempo oportuno, é de rigor o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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779 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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780 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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794 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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795 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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796 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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797 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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799 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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800 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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