Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.
SENTENÇA QUE JULGOU AS AÇÕES CONEXAS, ACOLHENDO O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, AUTOR DA AÇÃO CONEXA, EM QUE ACOIMA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, AFIRMANDO-A NULA POR TER INCIDIDO EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, DEVA PREVALECER O NEGÓCIO JURÍDICO EM TODOS SEUS EFEITOS. APELO INSUBSISTENTE. JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EXPLICITANDO POR QUAIS RAZÕES E MOTIVOS O FEZ, ATENDENDO ASSIM AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL «PROCESSUAL". VENDEDOR E ADQUIRENTE QUE, DEIXANDO DE ADOTAR AS CAUTELAS QUE SÃO PRÓPRIAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRIBUÍRAM, CADA QUAL À SUA MANEIRA, A QUE FOSSEM AMBOS VÍTIMAS DE UM ESTELIONATÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO COMO NULO POR LHE FALTAR A ESSÊNCIA (ERRO SOBRE A PESSOA). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de resistência e de lesão corporal leve. Alegada incompetência do juizado especial criminal. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima cominada. Concurso material. Somatório. Observância da pena máxima. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade absoluta. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção e «LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 660 e 181 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - RELEVÂNCIA DA PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO PROVIDO.
-Embora a matéria não se enquadre nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015, a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, especialmente quando há risco de inutilidade do julgamento, se a questão for analisada apenas em apelação. ... ()
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855 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Atos administrativos. Bombeiro militar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Perda. Proventos. Cassação de aposentadoria. Demissão. Inatividade. Perda da função pública. Sistema previdenciário. Regime geral. Sistema contributivo. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Admissibilidade recursal. Prescrição. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do devido processo legal.
«I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo objetivando impedir a suspensão ou a cassação dos proventos do impetrante, bem como a suspensão do Procedimento E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão e contradição. Inexistência. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.Precedentes. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer o vício apontado pela embargante, na medida em que, não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso especial, a qual está sujeita a duplo controle, nesta instância superior e na ordinária. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade do agravo, pois a jurisprudência desta eg.Corte superior não identifica em tal exigência violação ao princípio do devido processo legal (CF/88 art. 5º, liv) ou a qualquer de seus consectários. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer o vício apontado pelos embargantes, na medida em que, não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso especial, a qual está sujeita a duplo controle, nesta instância superior e na ordinária. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade do agravo, pois a jurisprudência desta eg.Corte superior não identifica em tal exigência violação ao princípio do devido processo legal (CF/88 art. 5º, liv) ou a qualquer de seus consectários. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Omissão quanto à legislação municipal - Legislação municipal (art. 109, § 1º, do CTM) que assevera que no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, devidamente registrado, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador - Ausência de comprovação do efetivo registro do compromisso na matrícula do bem imóvel - Regularidade do lançamento - Ausência de qualquer outra omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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865 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... ()
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866 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento em embargos de declaração.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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868 - STJ. Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.
«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... ()
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869 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 424 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 424 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (Tema 424 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 995 e CPC, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 156, 386 e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I; CP, arts. 33 e 44; Lei 9.503/1997, art. 302, Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 424 e 660(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO PARQUET, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE, MUITO MENOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DO CONSENSO ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA, AO RATIFICAR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALIENTE-SE, INCLUSIVE, QUE O PERCENTUAL ACORDADO É O USUALMENTE FIXADO PARA UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS (20% DO SALÁRIO DO RÉU). AO INVÉS DE TENSIONAR A RELAÇÃO FAMILIAR COM A ANULAÇÃO DO ACORDO, DEVE O PODER JUDICIÁRIO PRIVILEGIAR OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, O QUE VEM SENDO TAMBÉM INCENTIVADO PELO CNJ, PROPORCIONANDO A APROXIMAÇÃO PACÍFICA DAS PARTES, REFLETINDO POSITIVAMENTE NO BEM-ESTAR DO INFANTE. CRIANÇA QUE ESTÁ RECEBENDO O PENSIONAMENTO DESDE OUTUBRO/2022, ATRAVÉS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO PAI, SEM QUE SUA MÃE APRESENTE QUALQUER INCONFORMISMO DESDE ENTÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO IMPÕE A SUA PRESENÇA NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO, QUE FOI CONDUZIDO POR MEDIADORA CADASTRADA JUNTO AO TJERJ, COM ATUAÇÃO NO CEJUSC DA COMARCA DE ORIGEM. RESSALTE-SE AINDA QUE FOI POSSÍVEL ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM O PAI, MESMO NÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. HAVENDO ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE POSSAM INTERFERIR NO VALOR DO PENSIONAMENTO, AS PARTES POSSUEM A VIA REVISIONAL PARA TANTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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871 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação aos arts. 264 e 295, II do CPC. Inexistência. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«1. Alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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872 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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873 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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874 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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875 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao cálculo das horas de sobreaviso) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto ao capítulo «FGTS - duplicidade, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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876 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO
(Tema 339/STF). ... ()
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879 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 190 do STJ e Temas 158 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que, em parte, negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ, e a recurso extraordinário, pela aplicação do Temas 158 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (Tema 190 do STJ). 5. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Tema 158 do STF). 6. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, caput, I, «a e «b"; CPP, arts. 155, 157, 244 e 638; RITJSP, arts. 33-A, § 1º, I e 146, § 4º; TJSP, Resolução 903/2023 e Resolução 549/2011, art. 1º, § 2º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 190; STF, Temas 158 e 660; STF, Rcl 42.588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339/STF). ... ()
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881 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO(Tema 916 do STJ). ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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893 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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898 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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899 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
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