(DOC. VP 493.8132.3268.3240)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - RELEVÂNCIA DA PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO PROVIDO. -

Embora a matéria não se enquadre nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015, a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, especialmente quando há risco de inutilidade do julgamento, se a questão for analisada apenas em apelação. - O indeferimento do depoimento pessoal dos réus viola o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. - A produção da prova é essencial para a busca da ve

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