(DOC. VP 616.3560.2685.1119)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 748.371/MT/STF - Tema 660/STF, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote