(DOC. VP 210.7140.4375.8443)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 660 e 181 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 4 - A insurgência quanto ao preenchimento

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