(DOC. VP 167.4969.8357.5772)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE 748.371/MT/STF, no qual se assentou a na

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