(DOC. VP 240.5270.2674.4150)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Decisão mantida.

1 - Após interposição do agravo interno, não é facultado à parte apresentar aditivos, emendas ou complementos a suas razões de insurgência, mesmo dentro do prazo recursal, em consonância com o princípio da preclusão consumativa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE/RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que não possui repercussão geral a « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de pr

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