(DOC. VP 664.8331.2513.2672)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES MERITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA. -

Conforme precedentes do STJ «Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa» (RMS 39.388/SC) - Demonstrado que o indeferimento da inicial do mandado de segurança, foi amparado em questões meritórias, violando o princípio do devido processo legal, e em afronta a jurisp

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