(DOC. VP 363.1848.2113.1002)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da constrição cautelar máxima pela prisão domiciliar; assim como a desclassificação da conduta imputada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, negativa de autoria, presentes condições pessoais favoráveis e o paciente possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade - afastamento - via estreita do writ não permite pr

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