Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 639.228 (Tema 424). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição referente à redução de ofício do valor da contribuição associativa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria. Decadência não configurada.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio do devido processo legal e tampouco à ampla defesa, porquanto a recorrente foi devidamente intimada da abertura do procedimento administrativo, apresentando, inclusive, defesa, bem como foi comunicada acerca da decisão final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM COMO AO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO FEITO QUE É MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de uso de documento falso. Art. 304 c/c CP, art. 297. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Matéria infraconstitucional. Tema 205/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.
«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação à Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.
«1 - De início, saliento que a agravante refutou os fundamentos da decisão agravada, como lhe competia, na medida em que defendeu o seu direito de defesa e contraditório diante de suposta ilegalidade em ter sofrido a constrição de bens anteriormente a sua citação no processo, razão pela qual deve ser afastada a alegada violação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Irregularidades em convênio. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal.
«1. A União detém legitimidade processual em feitos relativos aos Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN, ainda que a inscrição seja motivada por convênio com a Administração Pública Indireta, visto que esses são organizados e mantidos pelo ente federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1º, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professora. Férias. Período de gozo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar as decisões. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 1º, III, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Tema 660/STF.
«1 - O acórdão firmado pela Quinta Turma do STJ foi firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Arrematação de imóvel. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito tributário. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Matéria sem repercussão geral. Tema 243. Re 596.492. Correção monetária e arbitramento de honorários advocatícios. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A questão da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, não se reveste dos efeitos da repercussão geral a permitir a admissão do recurso extraordinário, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 890/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio contratual. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370) - Sentença que julgou improcedente o pedido sem análise da necessidade de integração ou correção do polo passivo - Ilegitimidade passiva - arts. 338 e 339, ambos do CPC - Oportunidade de emenda da petição inicial - Violação ao devido processo legal - Nulidade - Reconhecimento - A sentença que julga improcedente o pedido sem antes oportunizar ao autor a correção do polo passivo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que impede a correta formação da relação processual, gerando prejuízo à parte autora - Garantia da ampla defesa e o contraditório.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Usurpação de competência. Inocorrência. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que tange à afronta ao art. 5º, LV e LVII, da CF/88, observa-se não ter sido ela oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando-se descabida inovação recursal. Logo, está acobertada pela preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Promessa de venda e compra aperfeiçoada em caráter irrevogável. Notificação de desinteresse de continuidade na locação realizada pelo promitente vendedor após o pacto. Ato inútil por ausência de legitimidade do alienante. Compreensão do contido no CPC/1973, art. 6º. Inexistência de pressuposto essencial para embasar a causa de pedir que deve ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.
«1. O acórdão da Sexta Turma do STJ foi firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e tributário. 3. Anulação de laudos emitidos em desconformidade com a legislação. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à CF/88. Are-RG Acórdão/STF (tema 660). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sócios não citados previamente. Irrelevância. Ausência que não acarreta violação ao princípio do devido processo legal, pois, uma vez deferida, abre-se o contraditório diferido, oportunidade em que os sócios poderão exercer ampla defesa com a apresentação de impugnação e opor-se pelas vias legais à medida. Prejuízo ao direito de defesa inexistente. Validade da decisão que Decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preclusão. Matéria debatida originada no segundo grau. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote