(DOC. VP 157.6454.9000.2400)
STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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