(DOC. VP 782.0328.1452.2908)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM COMO AO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO FEITO QUE É MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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