Jurisprudência sobre
principio do devido processo legal
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451 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 93, IX.
«... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o acórdão não podem faltar com os reclamos de logicidade e da fundamentação, sem transformar o processo em um diálogo entre o juiz e as partes. Basta que o julgador fundamente a decisão, dizendo, dentre tantos preceitos invocados, qual deles é aplicável à espécie submetida à sua consideração, e quando se tratar de matéria de fato, cabe-lhe examinar as provas, para que as partes saibam as razões da condenação ou da absolvição. Não há que se exigir que o julgador responda um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para se saber se está conforme a lei». ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação ao princípio do devido processo legal. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade do recurso não ultrapassado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. ... ()
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ofensa ao princípio do devido processo legal inexistente. Anulação da sentença e produção de provas adicionais descabidas. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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454 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF:
"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADA ARGUI NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI NOTIFICADA, EM RAZÃO DE TER A INTIMAÇÃO SIDO ENCAMINHADA À FILIAL COM INSCRIÇÃO BAIXADA, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA BAIXA DA FILIAL, PROMOVENDO A SUPOSTA INTIMAÇÃO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PERÍODO DE 2015 A 2020, ALÉM DOS MESES VENCIDOS NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2016 ATÉ DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, ACRESCIDA DE MULTA DE 2% E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO POR MEIO DE PARCELAMENTO ORIUNDO DE ACORDO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ/APELANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS, OBJETIVANDO DEMONSTRAR A VERACIDADE, ALÉM DO DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA ESCLARECER ACERCA DO ACORDO VERBAL ENTABULADO. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES TRAZIDOS PELA APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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459 - STF. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio ementa. Embargos de declaração na ação cautelar. Da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Argumentos recursais que restam refutados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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460 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas 181 e 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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462 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. TEMA 356 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal quanto ao ônus da prova das horas extras), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. No que diz respeito ao tópico «adicional de periculosidade, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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463 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. TEMA 356 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal quanto ao ônus da prova das horas extras), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. No que diz respeito ao tópico «adicional de periculosidade, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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464 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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465 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Réus condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-B c/c art. 61, II, d e h, todos do CP. Acusados presos em flagrante, logo após os fatos e perseguição policial. Não há violação ao princípio do devido processo legal. Nenhuma irregularidade na manifestação informal do orgão do Parquet a comprometer a imparcialidade do juízo. O reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros elementos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça consistente em palavras de ordem e utilização de diversas armas de fogo, inclusive um fuzil calibre. 556 e uma granada, artefato de grande podes destrutivo, o veículo da vítima que estava acompanhada de seus familiares, dentre elas uma criança de 2 anos de idade e uma senhora com 83 anos. Prescindibilidade do reconhecimento da vítima, diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítima reconheceu os acusados logo após a prática do crime. Os depoimentos da vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento das testemunhas tornam certa a autoria na pessoa dos menores. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. De acordo com o CPP, art. 155, o Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece ajustes. Regime prisional mantido. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Custódia prisional mantida, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a extinção do processo sem Resolução do mérito. Irresignação do demandante.
«1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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468 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («juros e correção monetária e «multa por ato atentatório à dignidade da justiça), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo atinente à alegação de julgamento ultra petita, em que indicada pela parte exequente ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, a questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que: a) a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF; e b) não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, também, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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470 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER DESACERTO NO CÁLCULO REALIZADO, ADUZINDO QUE A DÍVIDA SE TORNOU IMPAGÁVEL, DIANTE DA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL, ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, NA MEDIDA EM QUE O GRANDE LAPSO TEMPORAL DO CURSO DA EXECUÇÃO SE DEU PELA PRÓPRIA DESÍDIA DA PARTE EM ADIMPLIR COM OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL C/C ARTS. 507 E 508, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC, art. 854, QUE DISPENSA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PATRONO SUBSTABELECIDO QUE RECEBE OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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472 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Tema 660. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST. Limita-se a alegar negativa de prestação jurisdicional e indicar ofensa ao princípio do devido processo legal. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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474 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa ao princípio do do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral; bem como diante da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. S ustenta também que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta ao princípio constitucional apontado.... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ordinária proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada à ação de conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 82 do STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).Documento eletrônico VDA41651854 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 22/05/2024 14:49:59Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: a1ab2450-9c9f-4582-8842-03c5aa52c48f... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO FORMAL DE INCIDENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA.
AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE QUE SE FAÇA INSTAURAR UM INCIDENTE PARA ANÁLISE DO QUE DIZ RESPEITO A UMA SUPOSTA RECALCITRÂNCIA, MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO. IMPERIOSA NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SE FAÇA OBSERVAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM TODA A SUA COMPLETUDE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O CONTRADITÓRIO DEVE SER RIGOROSAMENTE IMPLEMENTADO, PROPICIANDO AO EXECUTADO POSSA DEFENDER-SE QUANDO SE LHE ATRIBUI A RECALCITRÂNCIA, DE MANEIRA QUE O MAGISTRADO ANALISE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVENTUALMENTE A POSSAM ESCUSAR, NO QUE ESTÁ O ACERTO DO JUÍZO DE ORIGEM AO DAR AZO A QUE SE FAÇA INSTALAR UMA FASE DE COGNIÇÃO PRÓPRIA AO EXAME DESSE TIPO DE MATÉRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Súmula 323/STF. Conclusão de que a apreensão da mercadoria se deu de forma temporária, tão somente para a identificação da infração e lavratura do auto, com posterior devolução ao contribuinte. Pretensão de gozo de benefícios fiscais previstos em normas estaduais. Reexame de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito penal. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada. Inviabilidade. Tema 239/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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479 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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480 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Considerações do Min. Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Cinge-se o debate a se definir se é possível o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, por violação do art. 5º, LIV, da CF, ante a incompatibilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom o processo trabalhista. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.
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482 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação do mérito da presente ação. Precedentes: ACO 2.591-AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128-AgR-ED/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/3/16. ... ()
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483 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a ordem tributária. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. Possibilidade. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Multa isolada e de revalidação. Legitimidade. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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498 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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500 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos... ()
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