(DOC. VP 845.9502.2448.8740)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO FORMAL DE INCIDENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE QUE SE FAÇA INSTAURAR UM INCIDENTE PARA ANÁLISE DO QUE DIZ RESPEITO A UMA SUPOSTA RECALCITRÂNCIA, MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO. IMPERIOSA NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SE FAÇA OBSERVAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM TODA A SUA COMPLETUDE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O CONTRADITÓRIO DEVE SER RIGOROSAMENTE IMPLEMENTADO, PROPICIANDO AO EXECUTADO POSSA DEFENDER-SE QUANDO SE LHE ATRIBUI A RECALCITRÂNCIA, DE MANEIRA QUE O MAGISTRADO ANALISE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVENTUALMENTE A POSSAM ESCUSAR, NO QUE ESTÁ O ACERTO DO JUÍZO DE ORIGEM AO DAR AZO A QUE SE FAÇA INSTALAR UMA FASE DE COGNIÇÃO PRÓPRIA AO EXAME DESSE TIPO DE MATÉRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote