(DOC. VP 204.4343.0001.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação à Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.

«1 - De início, saliento que a agravante refutou os fundamentos da decisão agravada, como lhe competia, na medida em que defendeu o seu direito de defesa e contraditório diante de suposta ilegalidade em ter sofrido a constrição de bens anteriormente a sua citação no processo, razão pela qual deve ser afastada a alegada violação da Súmula 182/STJ. 2 - Outrossim, a jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à pe

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