(DOC. VP 195.5842.3003.6600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e tributário. 3. Anulação de laudos emitidos em desconformidade com a legislação. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à CF/88. Are-RG 748.371/MT/STF (tema 660). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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