(DOC. VP 184.2365.7002.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O acórdão firmado pela Quinta Turma do STJ foi firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual o

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