(DOC. VP 174.5270.7000.9700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/11/2016. Direito previdenciário. Pensão por morte. Lei complementar estadual 28/2000. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à concessão de pensão previdenciária por morte, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julg

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