(DOC. VP 157.7644.3001.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Pontuação de títulos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Improcedência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais traduz ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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