Jurisprudência sobre
principio da probidade
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351 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.
«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com três filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 10, VIII, e no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dolo específico reconhecido no aresto. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17, o que foi mantido em sede de apelação. ... ()
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356 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. ECA. Direito à educação. Sentença que julgou, parcialmente, extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em relação às crianças Marya, Théo e Emanuelly (CPC/2015, art. 485, VI); e procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar o fornecimento de vaga à criança Ruth no EDI Jornalista Jorge Bastos Moreno (CPC/2015, art. 487, I). Partes que não apelaram. Doutrina da proteção integral. «Princípio da prioridade absoluta". Inclusão em creche próxima à entidade de acolhimento institucional. As diretrizes administrativas impostas pelo Município Réu não podem se sobrepor ao direito à educação. Sentença que se coaduna com os preceitos norteadores do direito fundamental à educação, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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357 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.
1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... ()
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358 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Procedência do pedido autoral. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora online. Bloqueio de valores, incluindo a aposentadoria do Executado. Impugnação deste. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os valores. «Princípio da efetividade da execução". Mitigação pelo C. STJ do instituto da impenhorabilidade salarial. Bloqueio via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias destinadas ao recebimento de verbas de aposentadoria. Orientação daquela Corte de Justiça flexibilizando a regra da impenhorabilidade, caso reste comprovada renda que assegure a sobrevivência digna do devedor. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fraude e desvio da destinação de verbas públicas. Requisições de despesas de combustível emitidas para veículo que não mais circulava. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao patrimônio público por fraudes e desvios na destinação de verbas públicas. As requisições de despesas de combustível eram emitidas para veículo que não mais circulava e, supostamente, tal combustível era destinado para outros veículos que rodavam a serviço da municipalidade. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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362 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RS em desfavor de ex-prefeito do município de são francisco de paula/RS, ao argumento de que o então alcaide promoveu contratação de agentes públicos temporários e para cargos em comissão com descumprimento dos requisitos legais, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria ao art. 11, I (praticar ato visando a fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Proclamação de improcedência pretensiva pela decisão agravada, em virtude da existência de prévia Lei municipal autorizadora. Pretensão do órgão acusador, no agravo regimental, de reconhecimento do rótulo de improbidade à conduta. Contudo, as conclusões do julgado unipessoal estão em sintonia com a orientação desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no AResp 747.468/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2016; Resp 1.231.150/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12.4.2012; AgRg no AG 1.324.212/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. Ademais, não evidenciada a maleficência nos atos do demandado, não se consubstancia ofensa a princípios administrativos, afastando-se as sanções da Lei 8.429/92. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1. Não consubstancia ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil identificar a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016). ... ()
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363 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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364 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE MENOS COMPLEXA (CONVITE). OBJETO DE MESMA NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS INTERESSADOS. LICITANTE QUE SAGRA-SE VENCEDOR EM TODOS CERTAMES. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/1993. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE SE PRESUME (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO COGNITIVA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI, ART. 11, I 8.429/1992). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DOS ATOS. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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366 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente grávida e com um filho menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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368 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de serviços de pintura em gabinetes de vereadores, de maneira irregular, e com apresentação de notas fiscais emitidas por empresa estranha à avença, e administrada por parente de vereador. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Necessidade de geração de prejuízo econômico para a configuração do ilícito. Inexistência. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Ocorrência. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora
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370 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa. Via inadequada. Aplicação das sanções. Inexistência de violação aos princípios da individualização razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora, sendo improcedente o pedido de danos morais. Recorre a autora para reconhecimento de danos morais em R$10.000,00, com juros do evento danoso e majoração dos honorários em segundo grau. Recurso do réu, pleiteando a reforma da r. sentença para a improcedência total dos pedidos. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de demonstração da probidade do negócio. Termo de Filiação que não evidenciam a adesão da consumidora. Atendente que impeliu a autora a confirmar o negócio sem elucidar os termos do contrato. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Imposição da devolução em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que causaram desequilíbrio contábil à autora passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Valor pleiteado de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção dos danos morais que deve considerar a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários Sucumbenciais Mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Honorários que devem ser suportados exclusivamente pelo réu. Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso da autora.... ()
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373 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Roubo. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas.. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 2 filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Paciente. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. «O
novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 1 ano e 9 meses de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ação civil pública. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que se sustenta que foi realizado convênio com a empresa IBM do Brasil- IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a aquisição de software e hardware para o aprimoramento tecnológico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), sem a realização do devido certame licitatório. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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379 - TJSP. Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de fixação de uma única pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reprimenda aplicada que supera 01 (um) ano de reclusão (CP, art. 44, § 2º). Pleito de redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Pena substitutiva que detém a mesma duração da privativa de liberdade. Exegese do CP, art. 55. Pleito de redução da pena de prestação pecuniária. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Valor do dia-multa também estabelecido no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena de prestação pecuniária que comporta redução para 01 (um) salário-mínimo. Crime praticado com violação de dever para com a administração pública, com reprimenda superior a 01 (um) ano. Correta a decretação da perda do cargo público ocupado pelo apelante, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. DOLO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra J. C. G. O. acusado de exigir e receber vantagens econômicas indevidas para a emissão de carteiras de identidade, enquanto exercia função pública como identificador ad hoc cedido pelo Município de Espinosa ao Estado de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor de sua remuneração, sendo interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público e pelo Estado de Minas Gerais para reformar a sentença, pleiteando a aplicação das sanções previstas na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... ()
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384 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, na Lei, art. 11, I 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.
1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... ()
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386 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filho menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RÉ (UBER) - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PRÁTICAS DE CONDUTAS VIOLADORAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO POR DESINTERESSE DA REQUERIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O
princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. - Nos termos do art. 422, do CC: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - A confiança depositada nas tratativas de um negócio jurídico implica correspondência de considerações éticas mútuas. - Afigurando-se inoportuna a manutenção do vínculo contratual entre as partes, pelo desatendimento, pelo contratante, dos termos gerais do serviço, é lícita a exclusão do autor, pela ré, de sua plataforma. - Não há falar-se em responsabilidade civil quando praticado ato no exercício regular de um direito. - Recurso provido.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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390 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º
«1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do Lei 8.429/1992, art. 12, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7/STJ, e que «se a conduta ímproba é grave, a resposta judicial tem que guardar paridade e consonância com tal ato, devendo ser enérgica, sob pena de representar um incentivo à continuidade da prática de atos contrários aos princípios da legalidade e da moralidade (fl. 788). ... ()
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391 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação por quebra dos princípios da administração pública. Reexame do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992) , circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia. ... ()
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392 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão que os julgou. 2. Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. No caso, a executada deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPENSA DE TODOS OS EMPREGADOS QUE NÃO PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PLANILHAS - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O título executivo judicial determinou o desligamento dos trabalhadores contratados sem a prévia aprovação em concurso público, a partir de 05 de outubro de 1988. Os cargos e empregos públicos comissionados não estão submetidos à prévia aprovação em concurso público, logo, estavam abrangidos pelo título executivo judicial, sem qualquer ofensa à coisa julgada. 2. Estão claros os motivos que levaram o Poder Judiciário a determinar a obrigação de entregar planilhas com a indicação do nome, da data de admissão e da função dos servidores admitidos após a realização do concurso público de 2005 e o nome, a data de admissão e a função dos servidores admitidos antes da realização do referido certame: a preservação da supremacia do interesse público, o dever de probidade, de moralidade e de impessoalidade, e a observância do princípio da legalidade, consoante previsão do caput da CF/88, art. 37.
Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º INCISO XII E LEI 8.429/92, art. 10º. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INSTRUI A INICIAL E POR ELE ADMITIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE CENSURADA NO art. 9º INCISO XII E NO art. 10ºDA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O ENTE PÚBLICO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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394 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente com filhos menores de 12 anos, incluindo um recém nascido. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Princípio constitucional da fraternidade. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária, com 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Morosidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Constatação. Proximidade, porém, da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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398 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente com 5 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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400 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade. Violação de princípios. Estorno de verbas destinadas a fundo. Decreto estadual admitindo o estorno. Ato ímprobo realizado antes do advento da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento suficiente para a absolvição. Súmula 283/STF. Lei 4.320/1964, art. 71. Princípio da vinculação. Dúvida no período interorçamentário. Decreto estadual. Admissão da prática. Costume. Lei complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.
«1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do Lei 4.320/1964, art. 71, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. ... ()
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