(DOC. VP 160.3312.9000.9400)

STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade. Violação de princípios. Estorno de verbas destinadas a fundo. Decreto estadual admitindo o estorno. Ato ímprobo realizado antes do advento da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento suficiente para a absolvição. Súmula 283/STF. Lei 4.320/1964, art. 71. Princípio da vinculação. Dúvida no período interorçamentário. Decreto estadual. Admissão da prática. Costume. Lei complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.

«1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do Lei 4.320/1964, art. 71, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. 2. Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade no estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF, sob o argumen

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