Jurisprudência sobre
principio da continuidade

351 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..

Caso em Exame ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Sentença de parcial procedência que determinou à requerida proceder ao recebimento da escritura pública outorgada pelos autores para transferência do imóvel ao seu nome, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Argumento de que o empreendimento almejado pela requerida não foi possível, motivo pelo qual ela cedeu o imóvel em dação em pagamento para terceiros e não deve ser compelida a transferir para si o bem. Julgamento. Afastamento das razões recursais. Transferência de imóvel é obrigação acessória do contrato de venda e compra, sendo que a sua não realização pode acarretar os mais diversos problemas aos vendedores, pois o bem continua, para efeitos jurídicos, dentro de sua esfera patrimonial. A pretensão da apelante de transferência diretamente para terceiros constitui ofensa ao princípio da continuidade registral. Necessidade de demonstração de toda a cadeia filiatória entre o titular do domínio indicado no fólio e aquele que realiza a alienação ou a efetiva oneração. Ausência de motivos para que a requerida não transfira o bem para seu nome e, em seguida, repasse aos terceiros. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

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353 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda. Presença do elemento subjetivo doloso e do dano. Atração da súmula 7/STJ. Condenação com base no caput e inciso I do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no inciso xii do art. 11 da lia. Adequação das penas à nova lei. Provimento parcial.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... (Continua)

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355 - TRT3. Justa causa. Ônus da prova. Gravidade da falta.

«Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do CLT, art. 482, conforme dispõem o art. 818, do mesmo diploma, e o CPC/1973, art. 333, II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. A gravidade da falta há de ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela conduta, não só aqueles suportados como aqueles a serem desencadeados potencialmente. Cada caso concreto precisa ser analisado. Haverá justa causa quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele depositada que torne impossível a subsistência da relação de emprego.... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de extinguir os contratos de franquia postal, uma vez que foi reconhecido aos recorridos o direito de continuar em atividade até que vigorem os novos contratos, devidamente licitados, de agências franqueadas de correios. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de sua anuência na celebração do contrato de cessão de direitos entre as partes e ofensa ao princípio da continuidade - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, demonstrada a quitação do imóvel, a Companhia Habitacional perde o direito de impugnar a transferência irregular do contrato - Quitação incontroversa - Ausência de prejuízos à apelante - Inexistência de justo motivo para a recusa - Sucumbência decorrente do princípio da causalidade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO -

Ação de improbidade administrativa ajuizada em decorrência de suposta contratação direcionada para realização de obras pela Progresso e Habitação São Carlos PROHAB, sociedade de economia mista vinculada ao Município de São Carlos - conluio entre agentes públicos e particulares - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos fático probatórios colacionados aos autos que evidenciam ter as empresas convidadas a apresentar orçamentos agido em conjunto para simular competição, propostas muito semelhantes, inclusive com itens idênticos entre si - durante a execução do contrato, verificou-se que os dois participantes preteridos participaram, efetivamente, da implementação da obra, o que evidencia o conluio para obter a contratação - Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 - princípio da continuidade típico normativa - ato de improbidade administrativa verificado. Sentença de primeiro grau reformada em parte apenas para adequar as penas aplicadas à nova legislação. Recursos de apelação parcialmente providos.... (Continua)

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359 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Autores que dispõem do bem há tempo considerável, sem oposição da ré. Incontroversa a quitação da unidade habitacional discutida. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada junto aos mutuários originários que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2003, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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362 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa do empregado. Prova cabal.

«A justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicada ao trabalhador, que não só deixa de receber a integralidade das verbas rescisórias a que teria direito na hipótese de dispensa, como tem maculado o seu histórico profissional, deve ter o seu fato ensejador cabalmente comprovado. E, em face do princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho, o ônus da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos do inciso II, do CPC/1973, CLT, art. 333 e, art. 818.... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão. Carta de arrematação cujo registro foi negado pelo CRI, conforme nota devolutiva que listava exigências para o ato. Aditamento da carta de arrematação, determinação de abertura de nova matrícula e registro da propriedade independente do princípio da continuidade. Descabimento. Arrematação/alienação judicial é forma derivada de aquisição da propriedade, não originária. Doutrina. Principal argumento da agravante afastado. Edital de leilão que expressamente informava se tratar de imóvel em condomínio irregular, assumindo o arrematante todos os ônus em decorrência deste fato e sua eventual regularização. Pretensão de repassar esse ônus ao juízo que não prospera. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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364 - TRT3. Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Caracterização.

«O abandono de emprego, por ser penalidade severa ensejadora da ruptura do contrato por justo motivo, deve ser cabalmente demonstrado nos autos pelo empregador, mormente por se tratar de fato impeditivo do direito à percepção de verbas rescisórias e contrário ao princípio da continuidade da relação de emprego. Além do animus em não mais retornar ao trabalho, o abandono de emprego somente se confirma após 30 dias de faltas injustificadas ao serviço, cabendo ao empregador notificar o empregado da intenção de aplicar-lhe a máxima penalidade. No presente caso a reclamada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório.... (Continua)

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365 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Precedentes. Autor beneficiário de programa habitacional que é mero herdeiro do comprador. Ausência de violação à legislação sobre alienação de imóveis financiados pela CDHU. Violação ao princípio da continuidade registral. Inocorrência. Inexistência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de averbações em matrícula de imóvel. Busca o autor nulidade de averbações decorrentes de ação de usucapião indevidamente aforada pelos réus, conforme reconhecido em ação judicial anterior, bem como que a nulidade se estenda à escritura de compra e venda. Sentença de parcial procedência, afastada a anulação de escritura de compra e venda. Irresignação dos réus. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. Alegação dos requeridos de prescrição afastada. Nulidade da averbação decorrente de decisão judicial, averbações posteriores nulas por arrastamento. Princípio da continuidade registral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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368 - TRT3. Empregado doméstico. Justa causa. Empregada doméstica. Dispensa por justa causa.

«A alegação de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, requer prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no CLT, art. 482, por se tratar de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação dos artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. No caso dos autos, a prova produzida pela reclamada se mostra apta a comprovar a falta grave cometida pela empregada, ensejando o rompimento do vínculo por justa causa.... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato administrativo - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência, consistente na possibilidade de a agravante deixar de executar o contrato administrativo 343/2022 em razão do não pagamento do reajuste por parte do ente municipal - Impossibilidade de se discutir, neste agravo, se houve ou não a preclusão do direito ao reajuste contratual, sob pena de supressão de instância - Necessário aguardar pronunciamento do juizado a quo - Pairando dúvida acerca do direito ao reajuste e não havendo prova contundente no sentido de que a execução do contrato seja impraticável, inviável a paralização (princípio da continuidade) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade do demandado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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372 - TRT2. Despedimento indireto. Configuração. I. Rescisão indireta não configurada.

«1. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Para o seu reconhecimento, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, já que deve ser sempre preservada a relação de emprego, em nome do princípio da continuidade. 2. No caso subjudice, conclui- se que houve um desentendimento entre as partes; não há prova robusta de que foi o reclamado o responsável pelo ferimento sofrido pelo autor. Importa salientar que foi o reclamante o primeiro a agredir, e sua atitude deflagrou a contenda narrada. Os fatos comprovados nos autos, não dão ensejo à solução extrema da resolução contratual. Rescisão indireta não configurada.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. Não obstante entre o processamento da recuperação judicial e sua concessão tenham se passado mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Edital de hasta pública que não consigna a particularidade; pelo contrário, expressamente dispõe que as despesas condominiais se sub-rogam no preço da arrematação. Art. 908, §1º, do CPC. Necessária obediência à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incumbência do Juízo. Medida que resguarda os interesses da adquirente no que toca à publicidade da expropriação, bem como possibilita eventual aplicação do princípio da continuidade registral no fólio real, além de ser independente da expedição de ofício ao credor fiduciário. Arrematante que, para estes fins, não se submete à intervenção do credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço e condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.500,00. ... (Continua)

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376 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017.

No agravo a parte não renova as suas alegações quanto ao tema «INTERRPUÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO". UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RECLAMADA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NEGATIVA DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO ALEGADA PELO RECLAMANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA QUANTO À DATA DE TÉRMINO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 212/TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. De ofício corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência política. No agravo a parte consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RECLAMADA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NEGATIVA DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO ALEGADA PELO RECLAMANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA QUANTO À DATA DE TÉRMINO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 212/TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à Súmula 212/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RECLAMADA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NEGATIVA DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO ALEGADA PELO RECLAMANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA QUANTO À DATA DE TÉRMINO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 212/TST. 1 - Debate-se o período de vínculo de emprego do reclamante. Conforme se observa do acórdão regional, o reclamante alega que houve contrato único de 11/07/2008 a 12/11/2018. Já a reclamada defende que houve contrato de 11/07/2008 a 01/05/2017, sendo que, durante o período de 02/05/2017 até 30/06/2017, não teria havido nenhuma prestação de serviço. Já a partir de julho de 2017 o reclamante estaria laborando como terceirizado. 2 - A Turma Regional entendeu que, quanto ao período de 02/05/2017 e 30/06/2017, não houve prova nos autos da prestação de serviço. Em face da ausência de prova, julgou o pedido do reclamante improcedente quanto ao referido período, atribuindo a ele o ônus probatório no particular. Não havendo reforma de sentença quanto à existência de dois contratos e data de término do primeiro contrato em 01/05/2017, manteve-se a pronúncia da prescrição bienal (total). Ainda de acordo com o acórdão regional, o juiz de primeiro grau reconheceu novo vínculo de emprego a partir de 01/07/2017, o que não foi alterado pelo acórdão regional. 3 - Pois bem, esta Corte possui o entendimento no sentido de que, uma vez admitida a prestação dos serviços pela empregadora, o ônus probatório de comprovar a data do desligamento diversa daquela apontada pelo trabalhador, é da empregadora, já que o princípio da continuidade do vínculo gera presunção favorável ao obreiro (Súmula 212/TST). 4 - Assim, tendo a reclamada admitido a prestação dos serviços, mas negado que ela tenha transcorrido durante o período de 02/05/2017 a 30/06/2017, bem como que a prestação a partir de 01/07/2017 ocorreu na condição de terceirizado, incumbia a ela o ônus probatório de demonstrar que o vínculo de emprego teria de fato se encerrado em 30/06/2017. 5 - Como o ônus da prova, no particular, é da empregadora, a falta de prova não gera a improcedência dos pedidos do empregado, como julgou a Turma Regional, mas sim opera em favor das pretensões do reclamante, presumindo-se verdadeira as alegações por ele trazidas quanto à data de término do vínculo. 6 - Diante do exposto, verifica-se contrariedade à Súmula 212/TST. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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377 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (CLT, art. 818). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (CPC, art. 333, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da linave transportes ltda. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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380 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2014, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou a suspensão do processo até o término do inventário do cônjuge da autora da herança e o registro do respectivo formal de partilha - Insurgência do inventariante pretendendo prosseguimento do feito - Desacolhimento - Falecida era casada sob regime de comunhão universal de bens - CRI informou que bens imóveis objetos da ação são de propriedade do casal em mancomunhão - Inventário do cônjuge ainda está em trâmite - Hipótese de prejudicialidade externa - CPC, art. 313, V, «a - Homologação da partilha depende do registro do formal de partilha dos bens deixados pelo cônjuge, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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382 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.

«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212/TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias (Súmula 32/TST); e o requisito subjetivo, a saber, sua clara intenção em abandonar o emprego. Hipótese em que não estão configurados tais requisitos. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

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383 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Cessação do contrato de trabalho. Abandono de emprego. Requisitos.

«Para a configuração do abandono de emprego, exige-se a presença de dois requisitos essenciais, sendo um de ordem objetiva - afastamento do serviço por 30 (trinta) dias - e outro de ordem subjetiva, que consiste na intenção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus derelinquendi). Não constatada a presença de tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da dispensa sem justa causa do empregado, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção favorável ao empregado de que a dissolução contratual se deu por iniciativa do empregador, nos termos da Súmula 212 do Col. TST.... (Continua)

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384 - TJRJ. Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes mais de 80 km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sustentada ausência de interesse de agir. Inexistência. O prévio arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público não retira do autor da ação por improbidade o interesse de coibir e punir os atos aqui impugnados. Frustração do procedimento licitatório. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora - A penhora de recebíveis é medida cabível não havendo outros bens ou valores que garantam a execução - Não adianta o devedor dizer não esgotadas diligências sem indicar bens penhoráveis, valendo anotar que ocorreram pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais não encontraram bens suficientes para garantir a execução - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Recurso provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Ação proposta contra a promitente vendedora e os proprietários do imóvel - Improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação recursal da autora - Alegação de quitação do preço e recusa da apelada em outorgar a propriedade do imóvel - Eventual pretensão de cobrança de dívida que resta prescrita, passados quase 21 anos sem oposição por parte da vendedora - Prova suficiente de quitação - Adjudicação compulsória determinada - Não é necessária a existência de relação jurídica entre as partes litigantes - A pretensão tutelada deve ser direcionada àqueles que detêm a propriedade registral, competindo-lhes realizar a transferência do domínio, sob pena de violação do princípio da continuidade do registro público - Procedência em face dos proprietários - Mantida a improcedência em face da promitente vendedora - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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390 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do CPC, art. 90 ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, bem como o registro na matrícula da transferência da propriedade do imóvel aos autores. Ônus sucumbenciais que, na verdade, com base no princípio da sucumbência, deveriam ser integralmente carreados aos correqueridos que venderam o imóvel aos autores, haja vista a ofensa ao princípio da continuidade registraria que perpetuam. Ausência de pedido nesse sentido, contudo, que impede a alteração do julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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391 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Ônus da prova. Falta grave demonstração

«O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual gera presunção favorável ao empregado no sentido de que o rompimento do liame laboral ocorre por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Assim, em se tratando de dispensa por justa causa, o ônus da prova em relação ao cometimento de falta grave, pelo obreiro, é da reclamada, conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. No presente caso, não tendo a ré logrado demonstrar que o reclamante incorreu em conduta que respalda a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, sendo que a falta comprovada, dadas as circunstâncias do contrato de trabalho em questão, demandaria apenas a adoção de medida pedagógica, o afastamento justa causa é medida que se impõe.a, a manutenção da justa causa é medida que se impõe.... (Continua)

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392 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição com fundamento no art. 386, I e IV, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e a redução do valor fixado para a pena substitutiva de prestação pecuniária. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato consumado e tentado. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Improbidade administrativa - V. acórdão que reformou parcialmente a r. sentença, mantendo a condenação dos réus como incursos no caput da Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Revogação da disposição prevista na Lei 8.429/92, art. 11, caput que não ocasiona a atipicidade da conduta - Incidência do princípio da continuidade normativo-típica - A disposição legal anterior tratava o ato ímprobo de forma genérica, sendo que a mudança legislativa apenas reorganizou e especificou os atos puníveis - Contudo, não comprovado o dolo específico por parte dos corréus - Ato ímprobo não identificado - Improcedência da ação - Observância ao Tema 1199/STF - Readequação do julgado... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária. Arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Lei 14.230/2021. Tema 1199. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios administrativos. Princípio da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando em liminar, a decretação de indisponibilidade de bens e, em mérito, aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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397 - TRT2. Configuração natureza jurídica do pacto laboral. Prevalência do contrato a prazo indeterminado. Incidência do princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego. Da fraude trabalhista levada a cabo pela empresa reclamada, que negou a condição de empregadora do autor, mediante a prática do iníquo «marchandage, fortemente repudiada pelo direito internacional do trabalho, o qual possui como valor-fonte «o trabalho não é uma mercadoria (declaração de filadélfia, componente da constituição da oit), emerge o contrato de trabalho a prazo indeterminado entre as partes, com supedâneo no princípio da continuidade da relação de emprego (CF/88, CLT, art. 7º, «caput e, I, art. 443, parágrafo 2º, e Súmula 212/TST). É oportuno ressaltar que o direito internacional do trabalho, como fruto da escala evolutiva das relações humanas de trabalho, cristalizou o princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, que deve inspirar e conformar as relações individuais de trabalho no mundo civilizado, encontrando-se positivado na convenção 158 da oit. No plano nacional, a ordem constitucional vigente absorveu tal ditame axiológico, ao preceituar em seu art. 7º, I, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; bem assim ao contemplar como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Em suma, é forçoso concluir que, no presente caso, impera a primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, daí porque se dá provimento ao recurso obreiro para declarar a natureza de contrato a prazo indeterminado, consequentemente, condenar a reclamada no adimplemento dos títulos trabalhistas típicos desse contrato.

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398 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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399 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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400 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Doação não registrada. Ausência de verossimilhança nas alegações. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido.

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