Jurisprudência sobre
principio da continuidade
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251 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.
I - As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova perspectiva.... ()
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252 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Improcedência - Pretensão à obtenção de escritura de imóvel - Ocorrência de duas transmissões do bem, mediante contratos de gaveta, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral - Alvará que não é via adequada para a regularização da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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253 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Pressupostos.
«O inadimplemento das obrigações contratuais do empregador, para fins do CLT, art. 483, «d, deve se revestir de gravidade suficiente a tornar insustentável o prosseguimento do vínculo. Este se rege pelo princípio da continuidade e a ruptura oblíqua só se justifica se a falta for de tal magnitude que não permita ao trabalhador permanecer empresa.... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Tipicidade da conduta com base no lia, art. 11, V. Continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu inexistir cerceamento de defesa e, no tocante ao elemento subjetivo da conduta, entendeu presente o dolo direcionado à contratação da empresa da qual era sócio o servidor municipal. Desconstituir essas premissas implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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256 - TJSP. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CUSTAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER RECOLHIDAS SOBRE O VALOR DOS BENS COMPONENTES DO MONTE-MOR, À LUZ DO
art. 4º, parágrafo 7º da lei estadual 11.608/2003. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A Primeira Turma do STJ negou... ()
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258 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo.
«A dispensa e readmissão do obreiro pela reclamada, passado um curtíssimo lapso temporal entre o fim de um contrato e início do seguinte, têm como única finalidade atender a interesses próprios da reclamada, indo de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego, o que não se admite.... ()
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259 - TJSP. Apelação. Injúria racial
Autoria e materialidade comprovadas. Racismo estrutural. Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena. Regime semiaberto mantido ante a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento de parcela do imóvel. Alienante que não é proprietária desse bem. Propriedade registrada em nome de terceiro, conforme se observa de sua matrícula. Negócio jurídico celebrado que viola o CCB, art. 1.245. Preservação do princípio da continuidade que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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261 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Quebra da fidúcia contratual.
«A rescisão indireta do contrato de trabalho deve se basear em falta imediata, que cause a insustentabilidade e manutenção do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e, principalmente, do valor social do trabalho, fundamento que norteia a Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e é por isso que a falta praticada pelo empregador, que se prolongou no tempo, por si só, não rende ensejo à rescisão oblíqua do contrato.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.
«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a parte autora, em ação de adjudicação compulsória, tem o atributo necessário para iniciar o movimento judicial direcionado, entre outros fins, à satisfação da pretensão deduzida em Juízo, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. ... ()
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265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de perseguição majorado no contexto de violência doméstica. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação de prejuízo. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não verificação. Abolitio criminis. Descabimento. Princípio da continuidade normativo-Típica. Possibilidade. Reiteração de condutas. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade por quebra na cadeia de custódia, inépcia da denúncia e extinção da punibilidade por abolitio criminis.... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DE GENITORES. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTADO DE COPROPRIEDADE, O QUE REQUER TITULARIDADE DOMINIAL, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO DEFINIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 172 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. FOTOS EXTRAÍDAS DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM, JUNTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE COMPROVARIAM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS PELA APELANTE/RÉ (MANUELA CORREIA CORNELIO), NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1ºAPELANTES/RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.
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267 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer. Suspensão do corte no fornecimento dos serviços. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento para continuidade da prestação dos serviços. Ausência de provas no sentido de que o recorrente vem pagando regularmente as contas de consumo após a religação da energia elétrica. Situação de inadimplência confessa em relação a parcelamento anterior. Impossibilidade de impor à concessionária de serviços a obrigação de aceitar a nova proposta de renegociação apresentada na inicial e nas razões recursais por falta de previsão legal ou normativa da ANEEL. Parcelamento anterior em situação de inadimplência que envolve contas de consumo vencidas. Possibilidade de interrupção dos serviços. Princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais que não é absoluta. Dicção do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Princípio da dignidade da pessoa humana que não serve de base para acolher o pleito do recorrente. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.
1.A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no CPC, art. 485, VI. ... ()
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269 - TRT2. Justa causa. Demissão sem, ou, justa causa. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.
«... A segunda reclamada afirma que a dispensa sem justa causa não deve ser presumida e sim provada. Está enganada. Pelo princípio da continuidade da relação de trabalho presume-se que o empregado tem interesse na manutenção do posto de trabalho. Alegações de pedido de demissão ou dispensa por justa causa é que constituem fatos modificativos e extintivos do direito, respectivamente, a serem provados pelo empregador. (CLT, art. 818, cc CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
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270 - TRT2. Justa causa. Prova. Valoração. A justa causa, penalidade máxima contratual, deve ser comprovada de forma eficaz, não apenas pelo fato de macular o perfil profissional do trabalhador, mas por atentar contra o princípio da continuidade dos préstimos laborais. Intervalo intrajornada. Desrespeito ao disposto no CLT, art. 71. Horas extras devidas. O CLT, art. 71 estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder seis horas diárias, deve ser garantido intervalo mínimo de uma hora para consumo de refeições e descanso. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obriga o empregador a pagar a hora extra decorrente, por força do disposto no parágrafo 4º, que define a natureza salarial do título. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador e o consumo adequado de refeições, devem ser tidos como inexistentes e integralmente remunerados como hora extra.
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271 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.
Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Não acolhimento. Cessão dos direitos do mutuário originário sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Quitação integral do financiamento que obsta a impugnação da validade do negócio jurídico, ante o cumprimento cabal das obrigações pactuadas. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Verbas decorrentes da sucumbência corretamente impostas. Recurso desprovido... ()
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272 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Limbo jurídico trabalhista previdenciário. Alta médica da previdência social. Impedimento ao trabalho. Ofensa a dignidade do trabalhador.
«Empregado que obtém alta médica perante o INSS tem direito a retornar ao trabalho. Se o empregador entende que o empregado, mesmo após a alta médica da Previdência Social, não tem condições adequadas de saúde e o impede de trabalhar, encaminhando-o novamente à Previdência Social e esta atesta que ele está apto, recusando-lhe a conceder novo auxílio-doença, deve o empregador arcar com as conseqüências do seu ato. Não se pode admitir que o empregado seja colocado limbo jurídico previdenciário trabalhista, qual seja, não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. Aplica-se ao caso o princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que o empregador, por expressa disposição legal é aquele assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º) e ainda o disposto CLT, art. 4º, o empregador deve arcar com o pagamento dos salários dos respectivos períodos de afastamento até a efetiva reintegração do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos art. 1º, III e IV da C.R./88.... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Decisão que determinou ao exequente que juntasse a matrícula atualizada do imóvel e se manifestasse sobre a viabilidade da penhora e eventual ofensa ao princípio da continuidade registral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: CABIMENTO. Mero ato ordinatório de impulso ao processo, sem conteúdo decisório. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Manifesta violação. Razões recursais que não tratam da matéria objeto do r. despacho recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.
Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Alegação de ilegitimidade ativa não acolhida. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). Precedentes. ... ()
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277 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido... ()
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278 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de registro de penhora de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de bem imóvel na matrícula mantida junto ao foro imobiliário - Descabe a averbação da penhora de direitos sobre imóvel na matrícula do bem mantida junto ao foro imobiliário, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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279 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de penhora de 25% do imóvel do devedor. Ineficácia da venda de parte ideal do imóvel realizada em fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. Necessidade de averbação na matrícula do imóvel. Providência ainda não efetivada. Impossibilidade de acolhimento do pedido de penhora, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DE DIVISÃO.
Decisão suspendeu a demanda até o desfecho do inventário e registro do formal de partilha dos bens deixados por Nilson Domingues da Silva. Insurgência do autor voltada ao regular andamento do feito. Acolhimento. Pretensão de divisão geodésica do imóvel comum. Possibilidade de desdobramento. Direito potestativo. Invocação do princípio da continuidade registral que não é óbice para o direito aqui perseguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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282 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Rescisão indireta.
«Tendo em vista o Princípio da Continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s) relevante(s), caracterizando efetivo descumprimento das obrigações contratuais, de modo a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. A ocorrência de tratamento discriminatório e ofensivo a trabalhador, motivado pelo ajuizamento de ação trabalhista, como ocorreu no caso dos autos, enseja a ruptura contratual por falta do empregador, nos termos do CLT, art. 483, «c e «e. Provimento negado. [...]... ()
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283 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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285 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Insatisfação do empregado com o trabalho. Falta grave do empregador. Inexistência.
«O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, deve ser de tal gravidade a ponto de tornar insustentável o vínculo, que se rege pelo princípio da continuidade. A mera insatisfação do trabalhador com as funções exercidas não constituiu causa para a rescisão indireta, considerando que nem sequer se traduz em ato faltoso, tampouco guarda proporção com a ruptura abrupta do pacto e com a almejada continuidade da relação de emprego.... ()
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286 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito, dano efetivo ao erário e violação a princípios administrativos. Elementos necessários à condenação reconhecidos na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.... ()
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287 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopesado levando-se em conta o princípio da supremacia do interesse público.... ()
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288 - TJRJ. Registro público. Registro imobiliário. Matrícula. Procedimento administrativo. Dúvida inversa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 198. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Inobservância de formalidades que viola o princípio da continuidade dos registros. Condições para a segurança do assento. Ausência de provas da apresentação do título ao registrador e da suscitação de dúvida. Procedimento administrativo previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos. Dúvida inversa. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessária intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1ºinaplicável às decisões de mérito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação desprovida.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Extinção por falta de interesse processual. Imóvel adquirido por instrumento particular. Princípio da continuidade registral que deve ser observado. Proprietário já falecido. Ação de inventário transitada em julgado, porém sem registro da partilha na matrícula do imóvel. Necessidade de regularização da matrícula no nome dos herdeiros antes da adjudicação. Não demonstrada resistência dos herdeiros à outorga da escritura. Extinção do processo mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Quitação incontroversa, anterior à própria transferência do imóvel em favor da autora. Inexistência de violação ao princípio da continuidade registral, ressalvada ainda a expressa anuência dos mutuários originários no caso. Súmula 239 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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291 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Continuidade típico-Normativa. Legislação extravagante. Tipicidade das condutas previstas nos incisos I e II c/c Lei 9.504/1997, art. 73, § 7º. Alteração das penalidades relativas ao inciso III da Lei 8.429/1992, art. 12. Afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos. Parcial provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 14.230/2021.
A revogação da previsão generalizante do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput da Lei 9.504/1997, art. 73 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Descabimento. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... ()
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293 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80. ... ()
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294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança julgada procedente - Débitos condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício para registro da carta de arrematação - Agravo interposto pelos arrematantes - Penhora que recaiu sobre os direitos de compromissário comprador do executado - Devedor que não figura como proprietário do imóvel - Registro da arrematação que resultaria em afronta ao princípio da continuidade dos atos registrários - Inadmissibilidade - Recurso desprovid... ()
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295 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que considerou legítima a recusa da serventia extrajudicial em averbar a penhora nas matrículas dos imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente não acolhida. Impossibilidade de averbação do ato constritivo na matrícula do bem sob pena de violação ao princípio da continuidade registral, já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 237 (LRP). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Outorga de Escritura Definitiva de Venda e Compra. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Hipótese em que a cessão sobre os direitos do imóvel, pactuada por instrumento particular entre os réus e terceiro, não contou com a anuência expressa da construtora. Princípio da continuidade registral (lei 6.015/1973, art. 195 e lei 6.015/1973, art. 237). Necessidade de regularização formal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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298 - STJ. R interes.. Alfredo jose monteiro scaff advogados. Joaquim nogueira porto moraes e outro(s). Sp163267 gabriel vinicius carmona gonçalves. Sp399765 interes.. Jorge luiz carrera jardineiro advogado. Alexandre barenco ribeiro. Rj082349 ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Arts. 10 e 11 da lia. Reconhecimento do dano efetivo e do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos à origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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