(DOC. VP 814.0823.7555.7904)

TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de registro de penhora de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de bem imóvel na matrícula mantida junto ao foro imobiliário - Descabe a averbação da penhora de direitos sobre imóvel na matrícula do bem mantida junto ao foro imobiliário, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote