(DOC. VP 371.8048.0453.3066)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de sua anuência na celebração do contrato de cessão de direitos entre as partes e ofensa ao princípio da continuidade - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, d

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