Jurisprudência sobre
poder familiar suspensao

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RENDA NA PROPORÇÃO DE 10% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO MENSALMENTE PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSOU A RECONHECER QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA, AINDA QUE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IN CASU, A PENHORA DE 10% DE SEU RENDIMENTO LÍQUIDO RECEBIDO MENSALMENTE NÃO IRÁ PRIVAR A AGRAVANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MANTENDO RESGUARDADA SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 783, dos originários) que, em ação de execução de cédulas de crédito bancário inadimplidas, determinou a penhora de renda na proporção de 10% do valor líquido recebido mensalmente pela executada. Alega a agravante, em apertada síntese, a impenhorabilidade de salário e de saldo de conta poupança limitado até 40 salários-mínimos e que vem enfrentando dificuldades financeiras. Por eventualidade, pugna pela redução da penhora para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o total dos rendimentos por ela auferidos. ... (Continua)

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352 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1º, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser transformada em condição sendo adicionada ao rol constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção a essa regra é a incidência de pena antecipada, o que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CF/88, art. 98, que expressamente autorizou a transação penal, que restou disciplinada pela Lei 9.099/95. 3. Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo a nossa Lei Maior. 4. O parágrafo segundo, do mencionado artigo, autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5. Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo.... (Continua)

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353 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI PARA COM O FILHO - AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO/FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNOS - ESTUDOS TÉCNICOS QUE ABONAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, formulado com o propósito de sobrestar os efeitos da decisão que determinou o início da convivência paterno-filial após seis anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. VALOR DAS DIÁRIAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o autor não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional denegatória, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e provas, o que, por não atender à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. DURAÇÃO DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do capítulo impugnado do acórdão regional, sem destaques, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência do apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e a argumentação jurídica recursal. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. DIÁRIAS. VALOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 101/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Segundo o quadro fático fixado no acórdão recorrido, «os valores pagos eram inferiores a 50% do salário do reclamante, daí por que, conforme a inteligência da Súmula 101/TST, há presunção «juris tantum de natureza indenizatória da parcela. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JORNADA EXTENUANTE. PROVA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, convenceu-se de que «as jornadas realizadas são incapazes de acarretar o impedimento ao reclamante de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal, em especial, diante da ausência de provas nesse sentido. Ainda de acordo com o registrado no acórdão recorrido, «era possível a realização de pernoite, inclusive no próprio caminhão. Conforme consta na r. sentença ‘a testemunha obreira Ariane Priscila de Souza Faria relatou que poderiam preparar o próprio alimento no caminhão, no qual havia cama para pernoitarem’". Além disso, esta Corte Superior tem firme entendimento de que o cumprimento de jornada excessiva não implica, só por si, dano existencial. Nesse caso, é ônus da parte demonstrar que, como consequência da conduta ilícita do empregador, suportou prejuízo no convívio familiar e social, o que, segundo o acórdão recorrido, não se evidenciou nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

Recurso de Apelação interposto por Tagila Queiroz Melo e Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 22/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11340/2006, art. 1º e Lei 11340/2006, art. 6º, declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 03/11/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Sentença (index 226). ... (Continua)

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357 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. ... (Continua)

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359 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré afirmando ausência dos requisitos necessários à antecipação de tutela e excesso na multa cominatória arbitrada. ... (Continua)

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361 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a «Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada, sem qualquer ajuste. O recorrente alega alteração em sua condição financeira em razão de mudança de emprego e constituição de nova família, pleiteando a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. ... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação anulatória - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência - insurgência - não acolhimento - sanções/penalidades impostas ao autor podem gerar prejuízo irreversível a ele, ao passo que a respectiva suspensão não tem qualquer potencial lesivo imediato à requerida - parte agravada suscita dúvida razoável acerca da ilegalidade do procedimento administrativo/estatutário que culminou na imposição das referidas sanções - situação recomenda a manutenção da decisão liminar, com o desenvolvimento da instrução probatória, possibilitando a melhor apreciação dos fundamentos trazidos pelos agravantes quando da prolação da sentença - penalidade consistente no impedimento do autor, seus familiares e convidados, de frequentarem as áreas de uso comum - aparente afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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364 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito por cobrança de parcelamento indevido com pedido de danos morais. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere tutela de urgência. Autor que pretende obter decisão judicial que suspenda a cobrança do parcelamento unilateral referente ao TOI, bem como determine que a concessionária ré se abstenha de inscrever o seu nome/CPF nos órgãos restritivos de crédito. Autor que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Presença dos requisitos do art. 300 CPC/2015. Probabilidade do direito. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual/RJ 7.990/18. Medida reversível. Jurisprudência desta Corte. Serviço de natureza essencial. Cobrança indevida ou suspensão do serviço que poderá acarretar dano de natureza grave ao consumidor e sua família. Débitos pretéritos ou em discussão administrativa/judicial que não autorizam o corte. Precedentes STJ e TJRJ. Provimento do recurso.

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365 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares

«5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC/1973, 11 da Lei 7.347/1985 e 21 da mesma lei combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Violação ao teor da Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Suspensão de visitas presenciais e do trabalho externo. Contato com familiares por meio de videoconferência. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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367 - TST. 1.

No caso, a Corte Regional registrou expressamente que « a norma coletiva que autoriza a adoção do banco de horas (cláusula vigésima quarta - ID. c0cac5c) estabelece que ‘as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado’, circunstância não comprovada pela ré. Assim, seja em face do descumprimento de requisitos estabelecidos na norma instituidora do regime de compensação, seja em face da impossibilidade de verificação das horas creditadas e debitadas, reputo inválido o banco de horas . 2. Dessa forma, dentre outros fundamentos, a Corte regional, para reputar inválido o banco de horas, baseou-se no fato de que a ré descumpriu o pactuado ao não fornecer, mensalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado. 3. Ocorre que, quando do seu recurso de revista, a recorrente não impugnou o indigitado fundamento no sentido da inobservância da norma coletiva pela própria empresa demandada. 4. Não observado, portanto, o requisito impugnativo estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. No caso, o Tribunal Regional expressamente registrou que « há declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID. 1624f25), em razão do que está legitimado ao benefício da justiça gratuita, na forma do CLT, art. 790, § 4º «. 4. Nessa toada, considerando o entendimento de que o item I da Súmula 463/TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a alegação de insuficiência econômica por parte da autora é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, concluiu: « A MM. Juíza de primeiro grau, com base nas provas documental e oral, convenceu-se, com base no princípio da realidade, de que o réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em que pese a insurgência do reclamante, não há nos autos elementos que militem em sentido contrário ao decidido pelo d. Juízo a quo, razão pela qual nenhum reparo merece a r. sentença. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 463, II, deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O CLT, art. 791-A, § 4º não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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369 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Inadimplência da estipulante. Recusa de autorização de cirurgia pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade direta do CDC. Súmula 469 do E. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora do plano de saúde coletivo - art. 34 e art. 28, §3º, do CDC, ainda que haja falha no repasse de verbas entre as parceiras negociais, cuja consequência não pode ser suportada pelo cliente. Necessidade de assegurar a não transgressão do Direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Lei 9.656/98, que não regulamenta a rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009, por meio da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Incontroversa a contratação e a resilição do contrato. Dever da operadora de indicar plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Relação de consumo entre os usuários e a operadora, que tornou inviável a denúncia unilateral e imotivada, sem oferecer alternativas análogas aos consumidores. Caso concreto, no qual houve inadimplência da estipulante e suspensão do plano pela operadora, que não autorizou atendimentos da qual necessitava o autor, pessoa idosa. Violação à Boa-fé contratual e ao Dever de Informação. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0349547-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001096-26.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0161435-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0137892-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO REÚ E DO APELO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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370 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria adequada, sem irresignação. Necessidade, porém, de readequação da pena acessória prevista na Lei 9.603/97, art. 293, caput. A suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade. Precedentes. O regime inicial aberto é o mais favorável. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos em favor da família da vítima. A prestação pecuniária não pode ser reduzida, pois não se revela desproporcional, sendo adequada tendo em vista o dano concreto ocasionado pela conduta, inexistindo comprovação acerca da impossibilidade de seu adimplemento. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SURSIS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente teve a suspensão condicional da pena revogada diante o seu não comparecimento à Audiência Admonitória. ... (Continua)

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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias de fato é investigada por meio de ação penal pública incondicionada à representação. Dessa forma, a manifestação de desinteresse da vítima no prosseguimento do processo é irrelevante, não tendo o poder de extinguir a punibilidade do acusado. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social que inclui a localidade desapropriada - Não se ignora que os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15), contudo na hipótese dos autos deve ocorrer compatibilização com a decisão tomada na ACP 1043620-17.2022.8.26.0053 - Caso se permita o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse pela COHAB, o provimento deferido pelo Poder Judiciário na ACP restaria inviabilizado, uma vez que a agravada procederia à retirada dos moradores do local (aproximadamente 300 pessoas/80 famílias), as quais não estariam acobertadas por qualquer alternativa habitacional fornecida pelos órgãos públicos - Autorizar que a COHAB se imita na posse do imóvel teria por consequência prejudicar a própria finalidade da desapropriação, que é a implementação de política pública de habitação - Reforma da decisão recorrida para determinar a suspensão do pedido de imissão na posse formulado pela expropriante até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção.

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

lançamentos de descontos em seus vencimentos em razão do indeferimento tardio da licença saúde requerida. PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. 1.recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. ... (Continua)

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380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, sob pena de multa por descumprimento. ... (Continua)

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381 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Prisão provisória. Legalidade. Vícios no inquérito de expulsão e conseqüente prisão do paciente. Não ocorrência. Ampla defesa. Exercício conferido. Mãe brasileira. Não comprovação. Ordem denegada. Lei 6.815/80, arts. 65 e 75, II, «b.

«O processo expulsório obedeceu os trâmites legais, inclusive o princípio da ampla defesa, inexistindo qualquer ilegalidade na constrição à liberdade do Paciente, não tendo sido apresentados elementos suficientes a comprovar a sua condição de brasileiro nato ou naturalizado. ... (Continua)

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382 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Fixação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Direito de Visitação e Convivência, que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal. O agravante alega não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, pois aufere renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, possui outros quatro filhos dependentes e despesas pessoais. Pugna pela suspensão da decisão ou, subsidiariamente, pela redução da verba alimentar para R$450,00, valor que afirma já adimplir, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes por VCMH e sinistralidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicação de reajustes significativos de forma sucessiva, desde 2015, sem a prestação de informações adequadas ao consumidor. Aumento que pode inviabilizar a manutenção do contrato em razão de onerosidade excessiva. Perigo da demora caracterizado. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria, determinado por, ora, da suspensão do último reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado em 2024 (29,90%), substituindo-o pelo reajuste autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no ano de 2024. Decisão agravada reformada. Tutela provisória parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido

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384 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147, DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, MENCIONANDO A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DEDUZIDOS NA DENÚNCIA E O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/8 (UM OITAVO); 4) O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E QUE SEJA REDUZIDA A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CÓD. PENAL (CONFISSÃO); 5) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, NOS MOLDES DO art. 46, DO C.P. SUBSTITUINDO-A POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA; E, 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Marcelo Pereira Gomes, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no art. 147, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, mediante o cumprimento da condição estabelecida. ... (Continua)

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385 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. CPC/1973, art. 557, § 2º. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Bem de família. Não comprovação. Impenhorabilidade. Afastamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7. Ausência de fundamentação acerca da violação do dispositivo legal indicado. Existência de omissões na decisão de rejeição dos aclaratórios. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... (Continua)

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387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de decisum interlocutório que fixou pensionamento em favor da ora Agravante. Família. Processual Civil. Decisão recorrida que determinou novo envio dos autos ao contador, em vista da diminuição do pensionamento determinada na Ação de Alimentos principal. Irresignação autoral. Efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal indeferidos. Preliminar. Agravo Interno manejado pela Recorrente que restou prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Entendimento pacificado no âmbito do Insigne STJ no sentido de que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do Alimentando, contexto no qual podem ser revistos a qualquer tempo. Precedentes. Revisão da verba, no feito principal, que retira o fundamento jurisdicional para a execução do percentual original. Manutenção integral do aresto que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o qual pode consolidá-la e aliená-la extrajudicialmente em caso de inadimplemento, conforme preceitua a Lei 9.514/97. ... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. ... (Continua)

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390 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.

Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015 a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação que não segue a regra geral do duplo efeito depende da demonstração de probabilidade de provimento do apelo ou de fundamentação relevante aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a Representação e aplicou ao Adolescente R. R. da S. R. a Medida Socioeducativa de Internação, pela prática do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP (index 266). Em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, o recebimento da Apelação no efeito suspensivo. Quanto ao mérito, pugna pela aplicação de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou, alternativamente, de Semiliberdade, eis que o menor possui suporte familiar e não tem antecedentes. ... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de auto de adjudicação de imóvel em favor da credora, no cumprimento de sentença. Os agravantes pleitearam a concessão de efeito suspensivo, alegando que residem no imóvel e que a adjudicação fulminaria seu direito fundamental à moradia. O pedido foi processado com deferimento do efeito suspensivo, em prol da composição. Contraminuta pelo desprovimento, sem notícia de novo acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em saber se a adjudicação do imóvel, em razão do inadimplemento das obrigações, viola o direito fundamental à moradia dos agravantes. Demais disso, há que se verificar a existência de crédito a ser satisfeito e a possibilidade de adjudicação do bem, considerando sua pretensa natureza de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. O técnico entendimento esposado junto à origem deve ser prestigiado. Há crédito substancial inadimplido desde 2003. A execução visa a satisfação do crédito, e não se pode compelir o credor a aceitar pagamento diverso do acordado. Adjudicação válida, à luz do CPC, art. 825, I. Não houve tentativa efetiva dos agravantes no sentido de remir a execução. O exercício do direito fundamental à moradia não pode ser exercido, graciosamente, em detrimento do direito de propriedade da credora - legítima proprietária do imóvel. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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393 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

«1 - No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, na medida em que o exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... (Continua)

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395 - TJRJ. Mandado de Segurança contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família Regional do Meier, que, em ação de revisão de alimentos proposta em face do pai da Impetrante, em curso naquele juízo, a requerimento do Ministério Público determinou a quebra de seu sigilo bancário. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial da qual cabe recurso a que pode ser atribuído efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º, II da Lei 12.016/2009. Decisão impugnada contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento, para o qual a Impetrante tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 10, caput da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo, pois beneficia apenas quatro pessoas. O percentual de reajuste de 23,79% aplicado em março de 2024 é desproporcional em relação ao índice autorizado de 9,63% pela ANS. Deferimento parcial da tutela de urgência, para limitar o reajuste do contrato de plano de saúde, no ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais ou familiares. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimento judicial da vítima e suas declarações prestadas em sede policial que, conjugados com a confissão do acusado em juízo, demonstram de maneira incontroversa a prática delitiva por ele. Correto o juízo de reprovação que, portanto, merece ser mantido. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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