Jurisprudência sobre
poder familiar suspensao

101 - TJSP. Agravo interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que deferiu liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Entendimento firmado por ocasião do julgamento da pet 7.203/pe. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravante que postula, liminarmente, efeito suspensivo e, ao final, a análise quanto à gratuidade da justiça. Documentos existentes nos autos que não comprovam a situação que não pode prover as custas do feito sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Boia-fria. Requisitos. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - REMUNERAÇÃO MODESTA DA ALIMENTANDA EM INÍCIO DE VIDA - CONTEXTO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR UNIPESSOAL DA ALIMENTANDA - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - ALIMENTOS REDUZIDOS PARA VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do CCB, art. 1.699, sobrevindo mudança na situação de quem paga ou de quem recebe os alimentos, a fixação da verba poderá ser revisitada, a fim de que seja readequada e passe a ser paga em moldes que melhor se adequem à realidade das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relevância da palavra da vítima. Reexame de provas. Incidência da súmula 7. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Família. Pena. Autorização de saída. Sentenciado que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos direitos políticos, bem com autorização de viagens internacionais de lazer com seusfamiliares. Acolhimento parcial. A suspensão dos direitos políticos do condenado somente se concebe quando o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal torne inviável o exercício de tais direitos. Por outro lado, e de ser mantida a impossibilidade de viagens ao exterior, pois acreditar que antes mesmo de iniciar efetivamente o cumprimento da pena, o condenado pode ter direito de viajar para o exterior para o deleite familiar, é realmente acreditar na impunidade criminal. Diria até que o pedido revela uma afronta, um descaso com a Justiça. Ademais,a viagem de lazer para o exterior não condiz com a finalidade da pena, pois a ressocialização, inclusive com a família, independe de viagens e esta tampouco atinge o caráter punitivo da pena,que está longe de um lazer. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Trata-se de recurso de apelação manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante a 03 (três) meses de detenção, por violação à norma contida no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Resilição. Possibilidade. Direito à migração para plano de saúde individual ou familiar, nos casos em que operadora também administre plano de saúde dessa natureza.

1 - Por um lado, o «Lei 9.656/1998, art. 13, III, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre «a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes». (AgInt no REsp. 1862008, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)» (AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). Por outro lado, os «contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Condenação por ofensa ao CP, art. 147-B, na forma da Lei 11.340/06, às penas de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 77, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78 §2º, «a, «b e «c, do CP, participação no Grupo Reflexivo. Inconformismo da Defesa Técnica e da Assistente de Acusação. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares defensivas rejeitadas. Ausência de ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da correlação. Julgador não está vinculado à opinio ministerial, podendo, e devendo, aquele atuar segundo seu livre convencimento motivado, o que pode resultar em resultado diverso do pretendido pelo Órgão acusatório. CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ. Não se sustenta a alegação de ilicitude do atestado psicológico utilizado para embasar a denúncia. Documento disponibilizado pela própria ofendida, não havendo que se falar em ofensa ao sigilo profissional. Não há que se falar em inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Tese que somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos. Pretensão absolutória improsperável. Materialidade e autoria evidenciadas, em especial na palavra da vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura, coerente e pormenorizada, o comportamento do réu suficiente para lhe causar dano emocional, inexistindo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Palavra da vítima que assume especial relevância como meio de prova nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, sendo esse o entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, e enunciado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Conduta que se amolda ao tipo penal descrito CP, art. 147-B Prescindibilidade de perícia para demonstração da materialidade do crime, podendo a comprovação do dano emocional também se dar por meio de outros elementos de prova, incluindo o depoimento da vítima. Enunciado do FONAVID 58. Precedente desta c. Câmara Criminal. Hipótese vertente revela que o relato da vítima é corroborado por prints de conversas, por declaração psicológica, por relatório elaborado pela psicóloga do juízo, bem como por prova oral colhida em juízo. DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Apelação que deve ser conhecida, estando presentes a legitimidade e o interesse processual. No mérito, entretanto, não merece prosperar o inconformismo. Pena-base inalterada. Circunstâncias em que se deram a empreitada criminosa não extrapolaram o desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador. Manutenção da suspensão condicional da pena deferida pelo juízo de primeiro grau, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 77. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS, e no mérito, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Mantida a sentença guerreada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Requerimento de suspensão condicional da pena. Indeferimento pelo tribunal de origem por ser mais gravoso ao paciente. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ALEGA A AUTORA QUE SEU COMPANHEIRO TEVE UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A RÉ LEVANDO AO NASCIMENTO DA MENOR, QUE FICOU SOB SEUS CUIDADOS E DE SEU COMPANHEIRO DESDE O NASCIMENTO, POIS A GENITORA SE NEGOU A FICAR COM A FILHA. ASSEVERA QUE SEU COMPANHEIRO TENTAVA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUANDO FALECEU. PUGNA PELA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DE FORMA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA REQUERENDO A REVERSÃO DA SENTENÇA PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A GUARDA, NOS TERMOS DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. ADUZ QUE QUE APESAR DE TER VIVENCIADO SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, TENTOU REAVER A GUARDA DA MENOR, QUANDO HOUVE A MELHORA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, CONTUDO, SEM ÊXITO, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA APELADA E DO GENITOR. PONDERA NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO QUE SE ENQUADRE COMO NEGLIGÊNCIA A ACARRETAR A GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AFIRMA QUE A GUARDA COM A APELADA EXPÕE A INFANTE A SITUAÇÕES ADVERSAS QUE NÃO OBSERVAM O SEU MELHOR INTERESSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO LEI 8.069/1990, art. 199-A, COMO SUSTENTADO PELA APELANTE. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, O art. 33, §2º DO ECA PREVÊ UMA GUARDA EXCEPCIONAL, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO A PESSOA DIVERSA DOS PAIS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. IN CASU, A MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AUTORA, DESDE O NASCIMENTO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A GUARDA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA À DEMANDANTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS, COM A ANUÊNCIA DA GENITORA, ORA APELANTE. NOS ESTUDOS TÉCNICOS NÃO CONSTA QUALQUER SITUAÇÃO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE GUARDA DA AUTORA EM RELAÇÃO A MENOR, TENDO EM VISTA QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA ASSISTIDA EM SEUS DIREITOS, BEM COMO DEMONSTRA ESTAR ADAPTADA AO NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA. NOUTRO VÉRTICE, AINDA QUE NÃO SE TENHA CONSTATADO QUALQUER CONDUTA CONCRETA DESABONADORA POR PARTE DA APELANTE, OS ESTUDOS TÉCNICOS SUSCITAM DÚVIDAS SE PODE EXISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO A INFANTE NAS VISITAÇÕES À GENITORA, EMBORA NÃO SE NEGUE A IMPORTÂNCIA DELAS. APESAR DE A RÉ ALEGAR SITUAÇÕES INDEVIDAS COMO ÁREA DE RISCO OU DANÇAS SENSUALIZADAS NO TIK TOK, NÃO FORAM ACOSTADAS QUAISQUER PROVAS NESSE SENTIDO. GUARDA QUE NÃO REPRESENTA QUEBRA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, SENDO CERTO QUE A INFANTE, INCLUSIVE, TEM VISITAÇÃO DA GENITORA. ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA PASSÍVEL DE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO ALTERAÇÕES FÁTICAS INDIQUEM NESSE SENTIDO, SEMPRE CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.

A prova é clara no sentido de que, em 19 de fevereiro de 2023, por volta das 09h00, no interior da estação do BRT Pingo Dagua, Guaratiba, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, ao dizer-lhe: «ÚTERO PODRE! PIRANHA! VOU NA ESCOLA TE PEGAR NA SAÍDA! VOCÊ ANDA IGUAL UMA VAGABUNDA! UMA PIRANHA! VOU DESCOBRIR ONDE É TEU TRABALHO! VOCÊ TÁ FODIDA! VOU TE MATAR! EU SEI ONDE VOCÊ TÁ MORANDO!". As referidas ameaças continuaram sendo proferidas mesmo com a chegada do coletivo e se estenderam durante o trajeto à estação do modal na Alvorada, situada na Barra da Tijuca. Alguns minutos após, e já no interior do ônibus, o recorrente ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, batendo com o próprio aparelho celular na cabeça dela, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD acostado às fls. 05/07. No destino, a vítima procurou auxílio junto a Guardas Municipais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Embora a vítima, após o oferecimento da denúncia, tenha manifestado o desejo de não depor contra o acusado, bem como falta de interesse no prosseguimento da ação (doc. 225), o que levou o órgão ministerial a desistir de sua oitiva (doc. 231), eis que na sede policial relatou detalhadamente o episódio de agressões por ela sofrido, no interior do coletivo do BRT, o que fora corroborado em Juízo, no quanto possível, pelos agentes municipais que acudiram à ocorrência. Não nos deslembremos de que o Estado, em casos que tais, age sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que «assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340/2006. Conforme já firmado na jurisprudência, nos crimes de violência de relação doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Sua intenção, mais das vezes, é a de apenas externar essa situação injusta, traumática e degradante vivenciada, no afã de que tal constrangimento não mais se repita. Ainda que os agentes municipais não tenham, de fato, presenciado a ameaça ou a agressão, suas versões em Juízo, quando cotejadas à declaração da vítima na DP, ao AECD que comprova a lesão sofrida, e ao que mais consta dos autos, consubstanciam alicerce seguro à condenação, que deve, assim, ser mantida. No que diz respeito à resposta penal, apesar da sentença irretocável no que concerne aos cômputos, haja vista que as penas de cada crime restaram aquietadas nos pisos legais, 1 ano de reclusão para o delito da lesão e 1 mês de detenção para o crime de ameaça, ambas no regime aberto, eis que no «sursis há um pequeno ajuste a ser feito. As penas foram suspensas na forma do CP, art. 77, pelo prazo de dois anos, observadas as condições previstas nas alíneas «b e «c, do § 2º, do CP, art. 78. Contudo, ao invés da proibição de ausência sem autorização do juiz recair originalmente na comarca, essa deverá ocorrer em relação ao Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fraude em empréstimo bancário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Indeferimento. Reforma da decisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 15 de setembro de 2023, por volta das 20h40min, na Rua Alvorada, Lote Bela Vista, Santa Clara, em São Franciso do Itabapoana, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ao desferir um forte soco no rosto, causando sangramento e fratura em seu nariz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que, em ação de guarda e regulamentação de convivência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada dos filhos com residência materna, estabelecendo o regime de convivência paterna. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A denúncia descreve que, no dia 18/04/2022, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua ex-cônjuge, ao torcer sua mão, apertar seu pescoço, empurrá-la contra a parede e nela desferir tapas no rosto, causando as lesões descritas no laudo pericial e no BAM e que, nas mesmas circunstâncias, o ele a ameaçou de lhe causar mal e injusto grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSTENTA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS.

A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que descreve com clareza os fatos imputados aos apelantes. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. Ademais, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, é impossível cogitar de eventual defeito da peça inaugural após a superveniência de édito condenatório proveniente de processo no qual foi garantido amplo debate acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. Não há que se cogitar, portanto, em inépcia da denúncia. Razões pelas quais se rejeita a preliminar. Passa-se à análise do mérito. Emerge dos autos que no dia 25 de janeiro de 2022, o recorrente descumpriu decisão judicial prolatada no bojo do processo de 0002662-23.2021.8.19.0057, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em benefício de sua ex-companheira, o apelante continuou fazendo contato por aplicativo de mensagem. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos da filha do casal, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas e, ainda assim, teria enviado mensagens por Whatsapp para a vítima. Em que pese uma das mensagens reproduzidas na fase de inquérito ter por destinatário a filha do apelante, é certo que outros áudios foram encaminhados diretamente para a vítima. Destaca-se que a vítima entregou algumas dessas mensagens em juízo, tendo o apelante reconhecido a própria voz nos áudios que lhe foram apresentados, confirmando a narrativa presente na inicial acusatória, de que o recorrente continuou fazendo contato com sua ex esposa em diversas oportunidades após o deferimento das medidas protetivas. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. No plano da dosimetria, na primeira etapa, devem ser decotadas as considerações a respeito da personalidade e conduta social, pois não encontram amparo em documentação técnico pericial. Assim, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção, e tornada definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou ainda de causas de aumento ou diminuição da pena. Mantido o regime prisional aberto fixado pela sentença de 1º grau. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O delito foi cometido no âmbito das relações domésticas, representando uma infração de médio potencial ofensivo, circunstância que não pode ser banalizada e que enseja uma resposta penal mais rigorosa. O STJ já firmou entendimento através do verbete sumular 588 no sentido de que «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes também na Suprema Corte (HC 129446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julg. 20/10/2015, public. 06-11-2015). O STJ também se pronunciou no sentido de que tal entendimento se aplica ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, pois um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher, em favor de quem se fixaram medidas protetivas. (AgRg no HC 735.437/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Cabível, no entanto, diante do montante da pena, a suspensão condicional da pena, observada a restrição prevista no CP, art. 46 (HC 440.286/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. 12/06/2018, DJe 20/06/2018; (HC 307.103/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julg. 17/03/2015, DJe 25/03/2015). Sentença que se reforma para afastar a substituição de que trata o CP, art. 44, com aplicação de sursis nos moldes do CP, art. 77, pelo período de prova de 2(dois) anos, mediante as condições estatuídas no art. 78, §2º, e art. 79 ambos do CP (a) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, b) comparecimento mensal em juízo, até o 5º dia útil do mês, para justificar suas atividades; c) participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Dívida renegociada em duas oportunidades, firmados acordos que restaram descumpridos. Determinação de expedição de mandado de desocupação voluntária, para posterior reintegração de posse forçada. Inconformismo recursal. Agravantes que são pessoas idosas, recebem aposentadoria por invalidez, arcando, ainda, com os cuidados do neto adolescente que tem diagnóstico de TEA. Pedido de garantia à moradia digna, prevista no Estatuto do Idoso. Efeito suspensivo cassado. Não acolhimento. Há que se levar ao cabo o cumprimento do título judicial prolatado. A moradia digna pode se dar no seio familiar ou em instituições públicas ou privadas. Parte que poderá se valer de equipamentos públicos destinados aos idosos, provisoriamente, até conseguir acomodação própria. Parte agravada que teve assegurado o direito de retomada do bem imóvel. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixam dúvidas da prática de lesão corporal pelo acusado, notadamente pelo depoimento da filha da vítima que confirmou a agressão perpetrada pelo réu contra sua mãe, em harmonia com as declarações prestadas em sede policial pela ofendida e com o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PARTICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INIVIABILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, assim como o caráter intimidatório dos dizeres proferidos pelo acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTERIOR DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO ALIMENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSTERIOR DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE AOS FILHOS O DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E, DIANTE DO PARENTESCO DIRETO, INEXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE O PAI E A MÃE AUXILIAREM NA SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ «O ADVENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO (AGINT NO ARESP 2.114.877/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023). POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTES ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL EM 02/02/2024, O ALIMENTADO ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO COM FREQUENCIA REGULAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE SUSPENDER O DEVER DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou comprovado que, em 09/12/2021, por volta das 05h14min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao falar, através de áudios enviados pelo aplicativo do Whatsapp ao irmão da vítima, que «iria tacar bala na vítima e em seus familiares, e que «tinham arrumado um problemão". Três dias depois, no dia 12/12/2021, por volta das 02h30min, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, arrombou o portão da residência da vítima e ameaçou a mesma de causar-lhe mal injusto e grave, tendo dito que «a mataria e que «faria picadinho dela". O apelante tentou ainda arrombar a porta do imóvel, porém, desistiu e foi embora quando a vítima acionou a polícia militar. Os relatos da vítima são firmes e harmônicos, além de terem sido corroborados pelas declarações do irmão da mesma, que recebeu as ameaças do apelante por mensagem de voz em seu celular. Descabida a alegação de «perda de uma chance probatória, ao argumento de a prova produzida foi restringida às declarações da vítima. Ao que se percebe pela prova produzida, o irmão da vítima foi ouvido em juízo e suas declarações robustecem a narrativa dela. Ainda que assim não fosse, não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ela mesma ter produzido as provas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Improsperável a alegação de que a ameaça não estaria revestida de idoneidade e seriedade, por ter sido proferida em momento em que o apelante estava embriagado. A promessa de mal proferida em momento de cólera e irritação, inclusive de pessoa em estado de embriaguez, pode causar ainda maior temor à vítima, o que efetivamente ocorreu, já que a mesma decidiu registrar a ocorrência na delegacia e informou que, após os fatos, o recorrente descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu favor e a agrediu enquanto ela fazia uma caminhada. Da mesma forma, não há como se encaixar a tese de atipicidade com a alegação de embriaguez, já que a embriaguez, voluntária ou culposa, não é capaz de afastar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). No que diz respeito ao reconhecimento de crime único, tampouco assiste razão à defesa. Consoante os relatos da vítima e de seu irmão, a primeira ameaça ocorreu no dia 09/12/2021, por meio de áudios enviados via Whatsapp, e através de interposta pessoa. Na ocasião, o recorrente enviou ao cunhado diversos áudios ameaçando-a de agressão e de morte, assim como a sua família. Três dias depois, no dia 12/12/2021, o recorrente foi até a residência da vítima, e a ameaçou diretamente, dizendo que «a mataria e que «faria picadinho dela". Portanto, as ameaças foram proferidas em momentos e em situações distintas, de formas diversas, caracterizando o concurso material de crimes. Condenação que se mantém. Quanto à resposta penal, na 1ª fase de dosimetria da pena, o juízo sentenciante incrementou a pena em 1/6, em razão de o recorrente ser possuidor de maus antecedentes. O exaspero poderia ter sido maior, haja vista o recorrente possuir três condenações com transitadas em julgado. No entanto, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se o quantum aplicado. Na 2ª fase, não foi reconhecida a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «f, embora a ameaça tenha sido realizada no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais uma vez, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, nada se pode fazer. Na 3ª fase, o juízo a quo concluiu, acertadamente, pela inexistência de causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o reconhecimento do concurso material de crimes (CP, art. 69), a sanção final restou estabelecida em 2 meses e 10 dias de detenção. Foi fixado o regime aberto, mas deveria ter sido o semiaberto, diante dos maus antecedentes reconhecidos. Contudo, como já dito, não é possível qualquer alteração que viesse a prejudicar o apelante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito". De outro giro, incabível a aplicação do sursis da pena, tendo em vista que se faz ausente o requisito previsto no CP, art. 77, II, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do recorrido, consubstanciados em três anotações da FAC. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1)

Recurso contra a decisão que determinou a exclusão da genitora do polo passivo de medida protetiva deferida em favor de seu filho. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Realização de diversos estudos técnicos que concluíram pela necessidade de afastamento da Agravante. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. 3) Decisão de suspensão do poder familiar e de colocação em família substituta que ocorreu no processo conexo, não podendo ser objeto deste recurso. 4) Exclusão da genitora do polo passivo que visa a resguardar o sigilo de dados sobre os adotantes e a criança. 5) Procedimento sem lide, de cunho administrativo, que visa a acompanhar a situação da criança. Contraditório e ampla defesa que serão exercidos no bojo da ação de destituição de poder familiar, já instaurada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Importunação sexual no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - arts. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO DE RECLUSÃO - EM REGIME ABERTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU AS LESÕES, DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL.

vítima narrou, na Delegacia, que o apelante, durante uma discussão, lhe agrediu com socos, tapas e chutes, e manifestou o desejo de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/06. Em juízo, a ofendida se manteve em silêncio, afirmando, apenas, que continua vivendo com o réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 25 de abril de 2020, na Rua Raimundo Nonato Bruno de Lima, bairro Correas, Bairro da Gloria, na cidade de Petrópolis, o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira mediante tapas, socos, com uso de um cinto e jogando-a da escada. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o apelante ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, quando disse que a mataria, caso ela desse queixa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUJA CAUSA DE PEDIR FOI O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA AUTORA, DETERMINOU O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE TEA, MENOR IMPÚBERE, NASCIDA EM 13/06/2015, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ QUE VENHA A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE PARA MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR SIMILAR SEM OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA, COM AS MESMAS COBERTURAS E POR VALOR SIMILAR), DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO DO JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE EMBORA ESTE RELATOR RECONHEÇA QUE O CASO DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1082 DO STJ, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. EM QUE PESE SER A AUTORA PORTADORA DE CONDIÇÃO PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA EM UM TRANSTORNO DE NEURODESENVOVIMENTO, O FATO É QUE A AUTORA NÃO PODERÁ FICAR DESAMPARADA. O STJ CONSIDERA QUE, O BENEFICIÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELA OPERADORA (RESP 1.705.311). OUTROSSIM, O BENEFICIÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ACEITE SE SUBMETER ÀS NOVAS REGRAS E AOS CUSTOS DA ADESÃO AO NOVO PLANO (RESP 1.884.465). NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte

«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O princípio do melhor interesse orientador tanto do legislador quanto do aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 2. Ação de destituição de poder familiar em curso, tendo sido decretada a suspensão do poder familiar de ambos os genitores. 3. Embora o ECA, art. 28, § 4º, disponha que os grupos de irmãos devam ser colocados sob guarda, tutela ou adoção da mesma família substitua, no caso de existência de risco de abuso ou outra situação prejudicial devidamente justificada, admite-se solução diversa, buscando preservar, em qualquer caso, o melhor interesse das crianças envolvidas. 3. Relatório multiprofissional positivo no sentido do deferimento da guarda provisória de A.S.S. ao casal Eleite Carvalho e Francisco das Chagas Alves. 4. Longa institucionalização da criança que em nada ajuda seu desenvolvimento emocional e a superação dos traumas vivenciados. 5. A observância da preferência das pessoas inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) merece ser relativizada, sobretudo porque demonstrado o vínculo afetivo formado entre a criança e os guardiões, com os quais mantém intenso convívio através de visitas, tendo passado, inclusive, as festas de fim de ano juntos. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pedido de visitação formulado pela genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o direito de visitação materna, sob a alegação de que a convivência estaria causando danos à saúde emocional dos filhos, em razão de suposto comportamento abusivo da genitora. A parte agravante apresentou mensagens de WhatsApp e boletim de ocorrência como provas do alegado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CP, PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, sob os regramentos previstos na Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, além do pagamento das custas processuais. Regime prisional inicial aberto. Negou-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Concedeu-se o sursis, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 1º e § 2º, «c, do CP. Dessa forma, deve o réu prestar serviços à comunidade, com carga horária de (06) seis horas semanais, em instituição a ser indicada pela CPMA, durante o prazo da pena, em conformidade com o art. 78, § 1º do CP, e, restante do período de prova, comparecer trimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 78, § 2º, «c do CP (index 312). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA IMPOSTA TAMBÉM AO RECORRIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM CONTRARRAZÕES, DEDUZ PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO.

Rejeição das preliminares: a) Quanto à intempestividade recursal, indique-se que o acusado foi intimado pessoalmente da sentença por meio de aplicativo, ocasião em que não manifestou o direito de não recorrer da sentença, tendo pretendido fazer contato com o causídico antes de se pronunciar. Ausente nova manifestação pessoal do acusado nos autos, com o fito de assegurar a ampla defesa e o contraditório, a dúvida relativa à escolha acerca da interposição recursal se resolve em seu favor. Considerando-se a interposição recursal pelo acusado, a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do recurso; b) No que tange à alegação de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da não autoincriminação, verifica-se que, na audiência instrutória, o juiz questionou se o acusado se manifestaria, tendo o advogado respondido positivamente, apenas ressalvando que ele se restringiria a responder as perguntas defensivas. Outrossim, não se insurgiu quando o julgador realizou os questionamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote