(DOC. VP 620.2729.1840.9178)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação anulatória - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência - insurgência - não acolhimento - sanções/penalidades impostas ao autor podem gerar prejuízo irreversível a ele, ao passo que a respectiva suspensão não tem qualquer potencial lesivo imediato à requerida - parte agravada suscita dúvida razoável acerca da ilegalidade do procedimento administrativo/estatutário que culminou na imposição das referidas sanções - situação recomenda a manutenção da d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote