Jurisprudência sobre
penhora leilao

351 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina a realização de leilão de veículo penhorado. Insurgência da executada, sob alegação de ausência de avaliação e impossibilidade de constrição em razão da alienação fiduciária. Preclusão quanto à discussão sobre a penhorabilidade do bem. De toda forma, a penhora recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, nos termos do art. 835, XII do CPC. Desnecessidade de avaliação judicial, conforme o art. 871, IV do CPC, sendo suficiente a comprovação do valor de mercado por meio de pesquisas em fontes especializadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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352 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Fraude à execução e regularidade de intimações levadas a efeito nos autos de origem já foram analisadas e rejeitadas por esta C. Câmara em recurso anteriormente interposto. Acórdão transitado em julgado. Destarte, forçoso convir que a matéria está preclusa, pelo que afigura-se inadmissível nova discussão a respeito. Arguição de impenhorabilidade sob a alegação de que o agravante e sua família residem no imóvel constrito. Como já decidido por esta C. Câmara, «a impugnação à penhora de bem de família é considerada mero incidente, além de seu acolhimento, não resultar na extinção da execução, ou em redução da dívida, não tendo qualquer impacto substancial. Limita-se ao controle da regularidade de ato interno à execução, de feição meramente instrumental. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que reformada em parte, a r. decisão agravada, seja apurado na origem, se o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como moradia pelo agravante e sua família, analisando-se outrossim, a regularidade da constrição. Recurso parcialmente provido

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355 - TJSP. EXECUÇÃO -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que declarou que a penhora do imóvel se deu sobre os direitos aquisitivos deste, de modo que não se pode falar em reserva de valor em benefício do credor fiduciário. Inconformismo dos executados. Insubsistência. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente para alienação de bem imóvel em sua integralidade - Imóvel que comporta divisão a teor da Lei 5.868/72, art. 8º, pois a cota-parte penhorada é superior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do Município de Louveira/SP - Inaplicabilidade do CPC art. 843 - Não incidência do CPC art. 894, §§1º e 2º, eis que a penhora recaiu sobre a cota-parte do executado, está que foi levada a leilão, e não parte dessa parte ideal, situação que é juridicamente distinta do normatizado - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal de IPTU e TDCL na qual a parte Executada pediu a suspensão de leilão do imóvel penhorado e o parcelamento do débito. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPENSAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença e em virtude do indeferimento do pedido de suspensão da Leilão para expropriação do imóvel do ora agravante. ... (Continua)

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360 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença. Penhora de 33,34% de imóvel de propriedade da executada. Insurgência contra a designação de leilão do bem, do qual a embargante é proprietária da fração de 33%. Alegada falta de intimação da constrição. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da Leilão. A análise do recurso está prejudicada. Posteriormente à interposição do recurso, nos autos do cumprimento de sentença, a Magistrada de primeiro grau cancelou a Leilão e determinou que a embargante e seu esposo sejam intimados por mandado. Constatada a perda do objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. REGRA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, EIS QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve pronunciamentos anteriores, os quais afastaram a alegação de impenhorabilidade do bem de família e designaram data para realização de leilão do imóvel gravado. Irresignação veiculada pelo Executado. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel que já foi advogada em sede de embargos à penhora, os quais foram liminarmente rejeitados em 2009, assim como veiculada em recente agravo de instrumento julgado por esta Egrégia Vigésima Câmara de Direito Privado, os quais sequer foram conhecidos, porquanto extemporâneos. Apresentação de reiterados pedidos de reconsideração. Intempestividade. Pleito reconsideratório que não suspende o prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo o qual «[n]ão se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Preclusão temporal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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364 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa do exercício de 2010, no valor total de R$3.229,59, em 25/11/2011 - Município de Cajati - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi rejeitada - Penhora de veículo e bens nos autos, inclusive com vistas à Leilão judicial e Leiloeiro já designado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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365 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito). Alegação de que estas se constituem meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Decisão judicial que determina a penhora de valores nos autos. Pretensão da instituição financeira à anulação dessa decisão. Alegação de ausência de trânsito em julgado do v. Acórdão e de prejudicialidade externa. Irrelevância do primeiro argumento tendo em vista o julgamento dos embargos. Procedência do segundo argumento. Necessidade de harmonização das decisões colegiadas. Prevalência do julgamento da impugnação de crédito, definindo a exata posição da instituição financeira no quadro geral de credores. Questões prejudiciais a serem enfrentadas no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido para designação de leilão presencial do bem penhorado nos autos. Alegação de insucesso dos leilões eletrônicos já realizados. Disposição do CPC/2015, art. 882 que diz respeito à realização do leilão presencial quando houver impossibilidade técnica do leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre a nua-propriedade da fração pertencente ao executado (50%) em relação ao imóvel matrícula 8.707 do CRI de Comodoro/MT, ressalvado o direito real do usufrutuário, liberando as demais penhoras - Devedor que pugna pela constrição sobre um único imóvel (matrícula 8.710), por suficiente o seu valor para satisfazer a execução - Não há certeza se o bem apontado pelo devedor será suficiente para o pagamento da dívida, já que a regra é a venda do imóvel como um todo, mas assegurando-se o direito de coproprietários pelo valor da avaliação no produto da alienação judicial - Caso no qual, equalizando-se os princípios norteadores da execução, cabe primeiro a tentativa de alienação patrimonial do imóvel indicado pelo devedor (matrícula 8.710), para só se proceder à alienação do próximo (matrícula 8.707), se o valor apurado não for suficiente - Mantida, portanto, a penhora do outro imóvel (matrícula 8.707), a fim de se evitar a alienação eventual para terceiro de boa-fé e ainda fazer o credor perder prelação na penhora - Recurso parcialmente provido para que a alienação patrimonial se dê pela ordem indicada pelo devedor, dentre os bens penhorados, suspendendo-se a Leilão dos demais, assim que apurado o suficiente para pagar a dívida... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão anulado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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369 - TJSP. EXECUÇÃO -

Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita nos autos, também se adota a orientação exarada naquele julgado, cuja ementa segue transcrita: «EXECUÇÃO - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO -

Pretensão do executado de afastar a Leilão do imóvel penhorado, sob o argumento de que deve ser excluída a meação da sua esposa, que nunca foi parte no processo - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado e manteve a decisão anterior que deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos - INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição do reclamo e o presente agravo de instrumento também é intempestivo - Não conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.003, §5º cc. art. 1.026, ambos do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

1-Não há que se falar em preclusão temporal, uma vez que como se vê da certidão constante do índex 551, a impugnação à penhora foi apresentada tempestivamente. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a Leilão de imóvel designado naquele cumprimento de sentença. Irresignação da demandante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de probabilidade do direito para suspensão da praça. Ainda que seja afastada a responsabilidade da agravante pela multa cobrada naqueles autos, os demais coexecutados também são coproprietários do imóvel penhorado e, nos termos do art. 843, recaindo a penhora sobre bem indivisível, o imóvel deve ser penhorado como um todo, resguardando o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação. Observa-se que eventuais nulidades da fase de execução devem ser alegadas nela própria. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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373 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Eletrônico. Insurgência contra decisão que determinou o leilão do bem penhorado. Acolhimento. Prerrogativa do exequente. Determinação de officio. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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374 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

Não pode ser conhecida em sede recursal a matéria que não foi objeto de discussão na origem, sob pena de violação ao contraditório, ao devido processo legal e à não-surpresa, além de supressão de instância. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.

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377 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Cancelamento de leilão - Veículos - Cabimento - Prematuro o ato de expropriação, tendo em vista que não houve termo de penhora, nem nomeação de depositário - Demais, faltam informações sobre o estado e localização dos bens, como bem observado pela Leiloeiro - Além disso, já constava informação na pesquisa RENAJUD de «roubo/furto - Dados ignorados pelo juiz e pela exequente que merecem ser devidamente apreciados e averiguados, antes da Leilão, mantidas as constrições - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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379 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de leilão judicial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recursos interpostos anteriormente nos autos da ação principal em que houve a penhora, avaliação, leilão e arrematação dos imóveis, na qual se discutiu a validade do procedimento expropriatório - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de tributo federal. Bem penhorado arrematado em processo que tramita na Justiça Estadual. Arrematação como meio de aquisição originária de propriedade. Pedido de anulação da Leilão perante a Justiça Estadual. Não comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático e probatório. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, quando arrematados os bens em hasta pública, aplicável a disposição contida no CTN, art. 130, parágrafo único; c) se o bem arrematado também se encontra penhorado nos autos da Execução Fiscal de tributo federal, a referida penhora deve ser tornada insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; e d) para que a penhora seja tornada insubsistente necessário não haver nenhuma discussão acerca da legalidade da Leilão; e, no caso, embora a União tenha alegado que requereu a anulação da Leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos prova de que o aludido pedido foi apresentado. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrente do agravo interno, aparentemente divergindo da estratégia processual levada a efeito pelo outro devedor após a nomeação de novo advogado, pretende indiretamente, por meio deste recurso, discutir a substituição do objeto de penhora, para que este torne a ser o imóvel - Impossibilidade por supressão de instância e violação da correlação com o pedido deduzido no agravo de instrumento - Irrelevância da anterior concessão de efeito suspensivo quanto à realização da Leilão e de a substituição da penhora ter decorrido de postulação unilateral - Eventual desavença interna entre os executados, com o descumprimento de compromissos ajustados exclusivamente entre si, não habilita a parte supostamente surpreendida a reivindicar a reconsideração de pronunciamento judicial contrário aos seus interesses, já que estes não se sobrepõem ao direito do exequente de obter a satisfação do crédito, finalidade primordial da execução e mais próxima de ser alcançada com a penhora em dinheiro, a qual, aliás, detém preferência legal - Agravante não esclarece de que forma, sob a lógica processual, remanesceria o interesse para o agravo de instrumento, fundamento principal da decisão monocrática agravada - Súmula 182 e Tese 6 da Edição 183 da Jurisprudência em Teses do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Magistrado que determinou a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo VW Jetta, placa GGF0B58, pertencente à embargante/agravante, apenas para obstar a Leilão, mantendo-se a restrição de transferência e penhora - Pretensão da embargante/agravante de possibilidade de licenciamento do veículo - Penhora/bloqueio que deve recair apenas sobre a vedação à transferência do veículo, mas não, por ora, sobre o licenciamento, que constitui medida mais rigorosa - Recurso provido para autorizar o licenciamento do veículo, entretanto, mantendo-se a penhora/bloqueio quanto à transferência do bem em nome da agravante... (Continua)

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384 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos de condomínio - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora dos direitos aquisitivos da executada - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de novo praceamento - Agravo interposto pelo exequente - Execução que deve se dar no interesse do exequente - Possibilidade de novo praceamento - Pretensão de que sejam admitidos lances mínimos a partir de 50% do valor da avaliação - Decisão anterior que determinou que a arrematação em 1º leilão deve recair sobre valor não inferior à soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante e não inferior a 60% em 2º leilão - Lance mínimo em 2º leilão reduzido a 50% da soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante - art. 891, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do bem - Precedentes - Ministério Público que já se manifestou nos autos indicando não ser o caso de sua atuação - Intimação da menor interessada ocorrida de forma regular nas pessoas de seus representantes - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Litigância de má-fé que será decidida em primeiro grau, sendo incabível a análise do tema em segundo grau de forma originária, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde foi divulgado a Leilão e indicavam, expressamente, que cada imóvel possuía uma vaga de garagem. Necessidade de se observar a boa-fé dos arrematantes e a impossibilidade de enriquecimento ilícito dos executados. Condomínio exequente que não sofrerá nenhum prejuízo. Decisão reformada, para determinar a retificação das cartas de arrematação, para incluir nelas as vagas de garagem, que possuem matrículas próprias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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387 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

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388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. ... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. ... (Continua)

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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

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391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprido pela executada - Inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros, sem êxito, sendo requerida a penhora de um lote de propriedade da executada, em 01/09/2023 - Devedora que teve ciência da penhora e da perícia para avaliação do imóvel, tanto que nomeou assistente técnico, que participou da avaliação e ofertou laudo contestante - Insurgência da executada, inclusive, contra a decisão que homologou o laudo, por meio de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento - Somente após a designação de leilão, a executada noticiou a venda do bem a terceiro, em 13/03/2023, indicando outro bem em comarca diversa e em nome de pessoa jurídica estranha à lide - Agravante que teve oportunidade e tempo suficiente para se insurgir em relação à constrição do imóvel, e não o fez, optando pela omissão, em prejuízo, não só do terceiro, mas da exequente, que aguarda a satisfação da dívida - Responsabilidade da executada sobre a omissão da venda do bem no curso do cumprimento de sentença - Manutenção da penhora, conforme decisão agravada, que fica mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido do exequente para realização de leilão de automóvel, independente da apreensão do bem - Indeferimento - Possível, no entanto, a Leilão do automóvel penhorado sem a necessidade de apreendê-lo, pois devidamente depositado na sede da empresa executada, informação confirmada pela própria parte interessada - Veículo já está sob custódia e controle, o que permite que a Leilão ocorra sem a etapa da apreensão - decisão reformada - Recurso provido

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393 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.

«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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394 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de Embargos de Terceiro, pretendendo o embargante a anulação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ausência de sua intimação, possuidor do aludido bem, tanto da penhora, quanto da Leilão, aduzindo residir no local desde 2007. ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que deferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, com determinação de que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor do contrato, e ressalvando a preferência do credor hipotecário/fiduciário no levantamento do valor. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Verba de condomínio, ademais, que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da Súmula 478/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.

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397 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior ao primeiro. As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/1980, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por valor adequado.... (Continua)

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO ¿ SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO

Recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de cancelamento de leilão judicial e de substituição do bem penhorado. ... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro, no qual a embargante alegou direito de meação sobre imóvel penhorado, em execução movida contra seu companheiro, afirmando que não foi intimada da penhora e da Leilão designado, o que configuraria nulidade processual. No mérito, postulou o afastamento da constrição e a manutenção de sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

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400 - TJSP. Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

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