Jurisprudência sobre
penhora leilao
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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252 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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253 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Apresentada a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade do bem, seguindo-se a apresentação de embargos de declaração, sob o fundamento da ocorrência de omissão, pois suscitadas outras questões. Conferida a oportunidade à parte contrária para se manifestar, requereram os executados a suspensão da Leilão, como forma de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi admitido. De fato, inexiste razão para se determinar a suspensão da atividade expropriatória, pois o reconhecimento de vício processual, se ocorrer, propiciará, se o caso, o desfazimento de arrematação, sem dano aos executados. Portanto, não há fundamento legal para deferir medida de urgência... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipoteca. Conclusão no sentido da correção na realização da penhora. Ausência de vícios. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O aresto estadual concluiu que não se observariam motivos aptos a macular a penhora em questão. Justificou que tal ato era anterior àquele decorrente do juízo trabalhista; bem como atestou que as formalidades legais foram regularmente efetuadas, pois a credora (ou sua antecessora) foi devidamente intimada acerca da realização da Leilão no juízo do trabalho. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A casa bancária não atacou relevantes fundamentos do acórdão, embora eles sejam suficientes para sua manutenção. Não foi questionada no recurso especial a premissa de que era responsabilidade da parte informar o juízo acerca da alteração de endereço (art. 77, V, CPC); bem como o entendimento no sentido de que a regularidade do ato cometido pelo juízo trabalhista somente pode ser por ele proferido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.
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256 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo c/c Cobrança. Penhora de imóvel de propriedade da fiadora. Agravo de Instrumento Desprovido. Decisão determinando a expedição de carta de arrematação e mandado de Imissão na Posse. Decisão rejeitando Embargos de declaração. Irresignação da executada. Questões alegadas no presente recurso que já foram analisadas e desprovidas no Agravo de Instrumento 0047912-51.2024.8.19.0000. Venda do Imóvel em leilão. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo não conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no CPC, art. 932, III.
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257 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargante.
Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição do encargo ao embargado, o qual, além de não ter resistido à alegação de ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora do imóvel, teve sua tese acolhida na r. sentença, que apenas reconheceu a necessidade de garantia do direito de preferência, rejeitando o pleito da embargante de nulidade dos atos processuais e cancelamento da Leilão - Princípios da causalidade e da sucumbência - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.
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259 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador, ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados, estando habilitado a exercer tal mister. ... ()
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260 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.
«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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261 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PRETENSÃO DE COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS DE SUBMETER A LEILÃO APENAS A PARTE IDEAL DO IMÓVEL, PERTENCENTE AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMÓVEL INDIVISÍVEL A ENSEJAR SUA INTEGRAL PENHORA, PRESERVADA A QUOTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS Á EXECUÇÃO, A QUAL RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, A TEOR DO QUE PRESCREVE O CPC, art. 843 - DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM POSTERIORMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIMENTO À LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO, ACOLHENDO-AS NOS MOLDES PROPUGNADOS PELOS RECORRENTES - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Fixação dos honorários do administrador da penhora sobre faturamento, determinação para que que todas as unidades sejam levadas a leilão e estabelecimento de critérios para avaliação - A responsabilidade da agravante por dívida deste processo e de outros e a reunião para a satisfação do total das dívidas são questões preclusas - Razoável o arbitramento dos honorários do administrador, assim como a determinação de novos leilões e avaliações - A agravante tenta protelar ao máximo a satisfação do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.
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264 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento de pedido de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. ... ()
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265 - STJ. Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.
1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
-Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... ()
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267 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão manteve a penhora de veículo da agravada e indeferiu o pedido de cancelamento da hasta pública - Alegação de impossibilidade de realização da Leilão, por penhorado o veículo em duas execuções fiscais, preferindo o crédito tributário sobre qualquer outro nos termos do CTN, art. 186 - Inadmissibilidade - Não obstante disponha o CTN, art. 186 que o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista, exige-se para isso a apuração dos valores fiscais devidos, de forma que, se o caso, faça-se a reserva do numerário suficiente para garantir o débito fiscal, não havendo óbice aa Leilão do veículo penhorado - Ademais, ocorrendo a pluralidade de credores, deverá ser respeitada a ordem das preleções, podendo ensejar eventual incidente processual na execução a fim de decidir sobre eventual direito de preferência e anterioridade da penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão mantida - Recurso negado.*... ()
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268 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - Intimação dos coproprietários do bem penhorado - Necessidade - Providência observada pelo juízo «a quo - Inteligência do CPC, art. 889, II - Manutenção da decisão que preservou a realização da Leilão - Recurso desprovido.... ()
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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para a cobrança de débitos de ICMS, indeferiu a nomeação de bens e determinou o prosseguimento da execução, ao argumento de que «a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal»; e que «não havendo indicação idônea, e sendo indispensável a garantia do juízo, defiro o pleito retro, procedendo-se a busca de ativos via SISBAJUD, providenciando-se o necessário». ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução, penhora e leilão de imóvel ocupado pelo ora recorrente. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos nas razões recursais contra fundamentos que mantêm o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inviabilizado. Falta de similitude. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF, bem como reconheceu a inviabilidade do suscitado dissídio pretoriano. ... ()
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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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274 - TJSP. Agravo contra decisão que indeferiu reserva de meação de imóvel leiloado em razão de preclusão - Agravante que diz que a dívida não foi contraída em benefício do casal, havendo reconhecimento pelo credor em pedidos de penhora feito posteriormente nos autos, podendo o pedido ser novamente analisado - Ainda que a questão acerca dos beneficiários da dívida tenha sido objeto de manifestação incidental, não fazendo coisa julgada (CPC, art. 504), houve decisão expressa anterior de que não haveria reserva de meação quanto aos imóveis já leiloados, operando-se a preclusão (CPC, art. 507), não cabendo a parte requerer a rediscussão especificamente quanto aos imóveis já alienados cujo produto já foi levantado pelo credor - Quanto as novas penhoras, poderá haver discussão acerca da meação, o que inclusive já foi decidido na origem favoravelmente a agravante - Agravo improvid
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... ()
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276 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória (Instrumento particular de confissão de dívida) - Cumprimento de sentença - Penhora de parte ideal de bem imóvel - Decisão determinou a realização de leilão judicial eletrônico do bem penhorado, atribuindo à exequente (agravante) a responsabilidade pela publicação de editais e o pagamento das despesas da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão judicial, transação, remissão da dívida ou remição de bens - Descabimento - A incumbência pela publicação dos editais, em leilão judicial eletrônico, é da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I e arts. 259 e 275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Precedentes - Ademais ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pela executada das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis que os agravados possuem por contrato de locação sobre o imóvel que foi penhorado no processo - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade (que visa a reconhecer a nulidade da penhora e a desproporcionalidade da penhora) - Infrutíferas as tentativas de citação - Preenchidos os requisitos para a citação por edital - Válida a citação - Executada realizou o depósito judicial do suposto valor integral do débito exequendo, após a interposição do recurso, com a suspensão da Leilão do imóvel penhorado - Eventual insubsistência da penhora poderá ser apreciada pelo Juízo a quo, oportunamente - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de nulidade da cláusula e eleição de foro. Possibilidade de arresto/penhora do imóvel indicado, por ser de propriedade da agravante/executada e não da empresa que se encontra em recuperação judicial e que afirma ser essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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280 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de aquisição do imóvel e de reconsideração quanto ao deferimento do pedido de realização de leilão judicial. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução, penhora e leilão de imóvel ocupado pelo ora recorrente. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos nas razões recursais contra fundamentos que mantêm o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inviabilizado. Falta de similitude. Manutenção da decisão agravada.
1 - Rejeitados os embargos de declaração na origem e não suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os CPC/1973, art. 485 e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado.... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Falta de intimação dos credores. Nulidade. Súmula 83/STJ. Prejuízos constatados. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito preferencial. Preponderância sobre a anterioridade de inscrição da penhora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de citação de afronta ao art.
1 -022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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284 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.
«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a ordem de reforço da garantia mediante a penhora de outro imóvel. Não acolhimento. Primeiro imóvel penhorado que, por si só, é insuficiente para garantir o crédito exequendo considerando a possibilidade de ausência de lance em leilão, o natural deságio que decorre deste tipo de alienação e, ainda, o montante do débito de IPTU que recai sobre tal bem. Imóvel ofertado à penhora que se mostra, em termos de extensão e de valor, semelhante ao penhorado. Entretanto, consta da matrícula do bem ofertado diversas constrições. Manutenção da penhora efetivada em primeira instância. Princípio da menor onerosidade ao executado que não deve ser aplicado em prejuízo da efetividade do processo de execução. Decisão mantida. ... ()
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O MESMO SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SENDO O DEVEDOR SEU REAL PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PERMITIR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM A DÍVIDA CONDOMINIAL EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.345. PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE INTEGRADO A LIDE. AUTORIZAÇÃO PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER LIVRE E DESEMBARAÇADO A FIM DE VIABILIZAR O PROPRIO ATO DE VENDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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287 - STJ. Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.
«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre proventos previdenciário dos executados - Impossibilidade - Execução que já conta com imóvel penhorado - Efetividade da execução que deve ser perseguida pelo exequente - Possibilidade de nova realização de leilão ou adjudicação do bem.... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre faturamento rejeitado - embora existente constrição de imóvel, há sobre ele outras penhoras anteriores e, levado o bem a leilão em três oportunidades, não houve qualquer interessado - diante desse cenário, cabível o bloqueio de faturamento, caso não prejudique o regular funcionamento da empresa devedora - análise na origem, com indicação de perito e administrador - recurso provido, com observação... ()
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290 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.
«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... ()
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291 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. ... ()
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292 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2009 e 2011 a 2013 - Município de Santana do Parnaíba - Exequente pleiteando a penhora do bem imóvel tributado - Decisão indeferindo pedido de «formalização da penhora, mediante lavratura de seu auto e depósito, bem como a designação de leilão - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado - Falecimento do executado indicado nas CDA e na peça vestibular que ocorreu em 12/08/2014, antes da distribuição da ação executiva, realizada em 09/12/2014, fato que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio, como pretendido pela Municipalidade e deferido de forma singela, sem nenhuma consideração a respeito da nulidade dos títulos e da ilegitimidade passiva do executado, a afastar a preclusão sobre a matéria - Irregularidade das CDA e ilegitimidade passiva do executado reconhecidas de ofício - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, VI, e §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade
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294 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A Executada, ora Agravante, ofertou imóvel à penhora. Recusa do Agravado, sob o fundamento de que a avaliação do imóvel não corresponde à realidade, sendo assim, quando tal bem for levado a leilão, o valor obtido será insuficiente para quitar seu crédito. A decisão agravada, então, acatou a rejeição do bem ofertado, sob o fundamento de que a execução se processa em benefício do credor. Decisum que não merece reforma. O CPC, art. 835 prevê uma ordem de preferência para penhora, assim, há bens que devem ser penhorados antes que outros, pois possuem maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. A flexibilização desta lista, sem a concordância do Exequente, apenas é admitida em situação excepcionalíssima, o que não ocorre no caso em testilha. Alegação recursal de que a constrição de dinheiro comprometeria o fluxo financeiro e o pagamento da folha salarial não veio embasada em provas. Portanto, não se verifica motivo apto a justificar uma imposição ao credor de satisfação de seu crédito por meio mais arriscado e não exigido em lei. O princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REPUTOU QUE A CONFUSÃO PATRIMONIAL TORNAVA INSUBSISTENTE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 381, CC), O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, NOS MOLDES DO TERMO DE FL. 186 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO FIXOU, A TÍTULO DE PREÇO MÍNIMO, PARA A ALIENAÇÃO EM PRIMEIRA PRAÇA, O VALOR DE 80% DA AVALIAÇÃO E DE 60% PARA A SEGUNDA PRAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1.Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.
PENHORA E LEILÃO RESTRITOS AOS DIREITOS AQUISITIVOS. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. VENDA QUE NÃO TRATOU DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS APENAS DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. ARTS. 835, XII, 857 E 903 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO ARREMATANTE MAIS DIREITOS DO QUE A DEVEDORA POSSUÍA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de atualização do valor do bem penhorado. Longo transcurso de tempo entre a constrição e a realização do leilão. Questão não valorada nas instâncias de origem. Omissão configurada.
«1. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não valorou a assertiva segundo a qual o longo transcurso de tempo entre a penhora e a designação de datas para leilão tornou obrigatória a atualização dos bens constritos, de modo a impedir a alienação por preço vil. ... ()
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