Jurisprudência sobre
penhora leilao

451 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de designação de leilão - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de os direitos sobre o imóvel serem objeto de venda em hasta pública - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Comprovada intimação acercada penhora do bem, bem como das datas dos leilões - Leilão judicial que observou as exigências do CPC, art. 887 - Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado - Negado provimento... (Continua)

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453 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do imóvel penhorado - Descabimento - Recurso especial interposto pelos executados (agravantes) inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal, com interposição de agravo de instrumento da decisão de inadmissão do Recurso especial - Possibilidade de designar leilão para arrematação do imóvel penhorado em razão do caráter autoexecutável do referido acórdão, por não impugnada a questão da penhorabilidade do imóvel por recurso dotado automaticamente de efeito suspensivo - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

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454 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado resolve-se em perdas e danos. Precedentes. Agravo regimental provido, para declarar que a execução fiscal em questão é definitiva e autorizar o leilão do bem penhorado.... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873 (CPC). FILHO DE UMA DAS EXECUTADAS QUE TENTOU FRUSTRAR A EXECUÇÃO OFERECENDO LANÇO EM ANTERIOR TENTATIVA DE LEILÃO. CONDUTA REPROVÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO.

No tocante ao pedido de nova avaliação do bem imóvel, não há evidências de impropriedade da avaliação homologada anteriormente, muito menos elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do CPC, art. 873.... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a reavaliação do valor do imóvel por oficial de justiça ocorreu em 20/6/2022 e foi fixada em R$ 2.881.704,95, tratando-se da avaliação mais recente nos autos, sendo certo, ainda, que, na hasta pública designada para o dia 24/8/2022, não houve arrematação; asseverou que a executada não apresenta, de forma fundamentada, equívocos nos dados utilizados pelo oficial de justiça na avaliação do bem, limitando-se a apontar para a existência de outras avaliações sobre o mesmo bem em valores distintos; ponderou que a Leilão realizado no dia 17/2/2022 foi baseado no valor de avaliação de R$ 3.000.000,00, conforme auto de avaliação apresentado pela própria executada, e teve resultado negativo; concluiu que: «(...) não há falar que o real valor do bem é representado pelo montante de R$ 5.246.078,15, quando infrutíferas tentativas de alienação por valores inferiores. (...) qualquer discrepância entre o valor real de um imóvel e aquele que lhe foi equivocadamente atribuído será corrigido pelas condições do próprio mercado imobiliário". 3. Para se chegar à conclusão de que a avaliação homologada nas instâncias ordinárias não reflete o verdadeiro valor do imóvel penhorado seria necessário o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de dispositivos infraconstitucionais, procedimentos vedados nesta etapa processual, ante a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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460 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

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461 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral, quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente exorbitante, de um lado, ou visivelmente irrisório, de outro. O anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar a excessiva punição à parte que indeniza, nem o enriquecimento ao litigante lesado. Redução do importe reparatório.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel e realização de leilão - Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação - Inteligência dos arts. 826 e 903, do CPC - Arrematação que se trata de ato complexo - Comissão da Leiloeiro indevida - Remuneração da Leiloeiro decorrente do resultado útil e não de meio - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito. A legislação invocada pelo agravante diz respeito à cessão do crédito exequendo com substituição do polo processual e não à simples aquisição de direito sobre penhora especificamente. Impossibilidade de continuidade de leilão anteriormente anulado. Decisão mantida, por motivo diverso. Recurso improvido.... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Agravante que é proprietário de bens avaliados em R$ 273.000,00 em edital de leilão, e confessou ter alienado um deles após sua penhora nos autos da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão condicionando a realização da Leilão judicial à apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel - Insurgência do Município contra a determinação - Inadmissibilidade - Ainda que a matrícula atualizada seja dispensável para concretização da penhora, a apresentação é necessária para realização da hasta pública - Inteligência do art. 886, I, CPC/2015 - Julgados do STJ e do TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para manter a penhora do imóvel, suspendendo apenas expedição de carta de arrematação em decorrência de eventual leilão. Medida já determinada pelo juízo «a quo que se revela suficiente para preservar o direito da agravante no momento. Ausência de prejuízo que justifique a mudança pretendida. Gratuidade igualmente descabida. Recurso desprovido.... (Continua)

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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fase de cumprimento de sentença condenatória de indenização. Preservação da penhora de imóvel e ordem de realização de leilão da nua propriedade. Agravo de instrumento desprovido. Alegação de omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

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468 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Decisão que indeferiu efeito suspensivo à execução. Não cabimento. Concordância do embargado de desconstituição da penhora, em sede de contestação. Evidente o perigo de dano, dada a possibilidade de designação de leilão. Necessária a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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469 - STJ. Execução fiscal. Venda de bem penhorado em leilão único e por preço vil. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 686, VI e 687. Lei 6.830/80, art. 22.

«Continuam aplicáveis a Execução Fiscal as disposições do CPC/1973 (arts. 686 e 687), naquilo que não colidirem com as inovações consignadas no Lei 6.830/1980, art. 22. O (CPC, art. 686, VI) exige a realização de duas licitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

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470 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora e leilão sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de parte ideal de bem imóvel, determinando, dentre outras providências, intimação pessoal do cônjuge do executado e dos coproprietários do bem e credores hipotecários - Insurgência do exequente - Alegada desnecessidade da intimação dos coproprietários nesta fase processual - Embora imprescindível a intimação dos coproprietários do bem imóvel objeto de penhora, tal ato há de ser realizado por ocasião de eventual leilão, porquanto medida que visa apenas garantir eventual participação no produto da alienação ou o exercício do direito de preferência - Inteligência dos arts. 842 e 889, II e V do CPC - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo (CPC, art. 1.026) - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, portanto, a arrematação englobou apenas o direito sobre o apartamento - Com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Impossibilidade de reabertura de discussão - Recurso desprovido... (Continua)

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473 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando a designação de leilão judicial para expropriação do imóvel penhorado - Insurgência em face do laudo de avaliação do imóvel - Descabimento - Avaliação elaborada mediante a apresentação de dados técnicos utilizados - Ausência de elementos concretos demonstrando a incorreção da avaliação do imóvel penhorado - Impossibilidade de nova avaliação - Recurso negado.*... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, dentre outras deliberações, esclareceu que o fato de a penhora recair sobre quota-parte dos imóveis não impede que os bens sejam levados a leilão em sua integralidade - por serem indivisíveis -, devendo ficar preservado o numerário correspondente à quota-parte dos condôminos que não são partes na execução. Inconformismo dos exequentes. Pedido de que a penhora recaía sobre a integralidade dos imóveis. Decisão agravada que já esclareceu esse fato, fazendo menção de que os imóveis serão penhorados em sua integralidade, ficando preservado o numerário correspondente à quota-parte dos condôminos que não são partes na execução, que deverão ser oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Hipótese em que, a um lado, a credora fiduciária não pode retomar o bem, por ausência de previsão contratual autorizativa e, a outro lado, o devedor fiduciário se protege desta omissão, residindo em imóvel em condomínio edilício sem pagar as despesas condominiais e prejudicando a coletividade. Natureza propter rem da obrigação. Ingresso espontâneo da Instituição Financeira, que poderá exercer o o seu direito de preferência em leilão. Precedente recente do STJ. Penhora da unidade geradora dos débitos admitida. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a realização de nova avaliação do imóvel - Recurso do exequente - Pretensão de usar o valor da arrematação em leilão realizado em outro processo e que foi anulado - Impossibilidade - Ainda que a Leilão tenha sido relativamente recente, o valor da arrematação não se confunde com valor de avaliação - Prova emprestada que é o laudo pericial anterior e que deve possuir identidade de partes e observância ao contraditório - Necessidade de realização de nova prova pericial, tendo em vista o decurso de tempo entre a produção da prova requerida como emprestada e o momento de sua utilização - Avaliação realizada há 5 (cinco) anos e em imóvel situado em região de grande volatilidade de preço - Laudo pericial que pode não representar a realidade atual do imóvel - Decisão mantida. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que autorizou nova tentativa de leilão do imóvel penhorado pelo valor de R$ 1.445.000,00, para o apartamento e R$ 35.000,00 para cada vaga de garagem, totalizando R$ 1.550.000,00 (para fins de primeira Leilão e R$ 755.000,00 para segunda Leilão, observadas as 03 vagas remanescentes). Alegação de que o fato de o imóvel não contar mais com 5 vagas de garagem o desvalorizou. Insurgência genérica, sem respaldo probatório. Insistência de que o valor do imóvel está em desacordo com os valores oficiais de avaliação e com o previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Prova pericial que, no entanto, apontou os valores considerando o fato de o imóvel estar situado em região desvalorizada do bairro do Morumbi, calculando-os com o fator oferta para ajuste do sobre-preço anunciado. Preço vil não constatado. Decisão mantida. ... (Continua)

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483 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cumprimento de sentença em regular processamento desde 2018. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal das partes e estava representado nos autos por advogado devidamente constituído antes mesmo da nomeação da Leiloeiro. Pretensão de adquirir o imóvel, todavia, não dirigida às partes ou diretamente ao juízo de primeiro grau. Utilização do serviço prestado pela Leiloeiro. Inclusão da dívida de IPTU no acordo que não descaracteriza a oferta apresentada pela Leiloeiro. Dívida que já era de conhecimento do terceiro. Adquirente que já havia manifestado o interesse na assunção da dívida. Comissão que constou das mensagens eletrônicas trocadas entre a administradora da Leilão e o agravante. Concretização da alienação do imóvel penhorado é fruto do trabalho da Leiloeiro. Comissão devida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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488 - TRT2. Execução. Arrematação. Bens do cônjuge. CPC/2015, art. 843.

«Da hasta pública de bem indivisível Verifica-se que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de vários irmãos e respectivos cônjuges, sendo que as executadas Helena Masseo de Castro e Maria Masseo de Castro possuem, juntas, 1/7 da totalidade do bem. Tal circunstância, de fato, não retira a possibilidade da penhora da propriedade, tanto que a mesma fora efetuada e o bem levado à hasta pública, com resultado negativo. Porém, tal constrição limita-se apenas à cota parte das devedoras. E, quanto à sua alienação, aplica-se idêntico raciocínio, ou seja, somente a fração ideal pertencente aos devedores poderá ser levada à praça e leilão, não se admitindo a venda integral. Destaque-se, por importante, que tal realidade não se confunde com a alienação de propriedade indivisível dos cônjuges, conforme pretende fazer crer o autor, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil de 2015, recaíra sobre o produto da alienação do bem. Dessa maneira, nego provimento ao agravo de petição.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou o pedido de suspensão de leilão - Irresignação da executada - Excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Não há elementos probatórios de que os bens móveis penhorados sejam suficientes para satisfazer a execução - Outrossim, hipótese dos autos em que não se verifica a efetiva garantia do juízo - Prevalência da penhora sobre bens imóveis (CPC, art. 835) - Alegação de que o imóvel se constitui como bem de família - Não acolhimento - Agravante que possui outros sete imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Outrossim, ausência de comprovação de que a agravante retire seu sustento com os proventos do imóvel comercial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação visando a restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo em leilão «virtual". Suposta ocorrência de fraude. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta de titularidade da recorrente e determinou a penhora de 30% do seu salário, a fim de garantir o futuro ressarcimento do dano ao autor. Ausência dos requisitos legais para ensejar a reforma da decisão agravada. Obrigação decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista na Lei 8009/90, art. 3º, VI. Redução, porém, do percentual da penhora para 20% sobre os rendimentos da recorrente, dadas as condições apresentadas no caso. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de imóvel. Local em que se encontra instalada fábrica de rotomoldagem, com a presença de extenso maquinário e emprego de diversos funcionários. Executado que demonstrou possuir vários outros imóveis livres de oneração e que em tese são capazes de satisfazer a dívida. Recusa dos exequentes realizada de forma genérica. Demais imóveis, outrossim, que inclusive aparentam ter mais chances de serem alienados em leilão judicial. Necessidade, no caso concreto, de determinar a desconstituição da penhora, de modo a evitar prejuízo a terceiros. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805). Recurso provido... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que mantém a penhora de dois de seis imóveis penhorados, nos termos do V. Acórdão anterior de 2110187-41.2023.8.26.0000. Inconformismo do executado. Alegação de avaliação posterior por perito e de que a Leilão de apenas um imóvel seria suficiente para saldar a dívida. Desacolhimento. Manutenção da penhora conforme decisão anterior, com observância do princípio da menor onerosidade. Devedor não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme CPC, art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito decorrente de cessão realizada pelo antigo administrador judicial em favor da ora agravada. Pretensão da exequente de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista onde realizada Leilão de imóvel. Insurgência das recuperandas contra decisão que remeteu a questão à análise da Justiça Obreira. Acolhimento. Foram proferidas decisões monocráticas pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão da inexistência de lesividade. Interesse recursal verificado. Não houve indeferimento do pedido propriamente dito, mas perpetuação da lide a despeito da existência de decisão judicial pela competência do Juízo Recuperacional para tal análise. Decisão do STJ. Conhecimento do agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada afastada, determinando a apreciação do pedido de penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido formulado por não haver nulidades a serem sanadas - Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da retificação da penhora do imóvel e da data da Leilão do imóvel - Intimação da avaliação e penhora do imóvel por oficial de justiça e demais atos, intimação via postal - Inteligência do art. 889, I do CPC - Inexistência de legislação que exige a intimação pessoal do devedor da hasta pública - Fora das hipóteses previstas no art. 903, § 2º do CPC não se pode invalidar ou anular a arrematação, que se considera perfeita e acabada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que denegou a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Descabimento. A ação executiva visa satisfazer os direitos do credor, o que se realiza pela penhora e pela prática de atos expropriatórios. Inexistência de óbice à nova hasta judicial dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrada que deferiu o pedido de manutenção do bloqueio judicial de transferência do veículo do agravante/executado - Necessidade - Pendente a avaliação e eventual leilão dos bens imóveis penhorados - Momento de adequação da penhora é após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874) - Decisão mantida, a fim preservar e evitar a dilapidação patrimonial do devedor - Recurso improvido... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO E LEILÃO -

Juízo deprecado que não tem competência para interferir nos efeitos da ordem comandada pelo juízo deprecante - Pretensão de alterações pertinentes à penhora que devem ser deduzidos perante o juízo deprecante - Ação de usucapião que, em tese, influenciaria no cumprimento da decisão deprecada a qual já foi julgada improcedente e mantida em sede recursal, o quanto em nada aproveita às agravantes.... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de que o arrematante efetue o pagamento dos débitos condominiais que extrapolem o valor da arrematação. Edital da Leilão, não impugnado, que descreve expressamente o que sub-rogaria no valor da arrematação. Inteligência dos arts. 886, VI, e 908, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender a Leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.... (Continua)

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