Jurisprudência sobre
penhora leilao

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora e determinação de leilão de imóvel que a agravante possui em condomínio com seu ex-marido, executado na ação de origem. Alegação de bem de família. Ausência de preclusão. Discussão de bem de família limitada ao réu em ação diversa. Discussão que se refere à circunstância da agravante. Alegação da agravante de que a renda advinda de aluguel seria utilizada para sua subsistência. Súmula 486 do C. STJ. Não comprovação. Renda da autora não comprovada. Altas despesas que não importam em reconhecimento que totalidade da renda do imóvel serviria para sua subsistência. Não comprovação, ademais, que autora possui apenas um imóvel ou que o valor da locação lhe seja totalmente revertido para subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade dos atos processuais, pois não houve citação válida após a notícia de descumprimento do acordo, celebrado sem a presença de advogado. Executado que ventilou a nulidade mais de um ano depois de juntar a procuração nos autos, quando intimado da penhora do imóvel, e logo após a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel por leilão. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé (nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Nulidade que, no caso, não pode ser reconhecida. Decisão mantida. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação de execução - Decisão que deixou de acolher a impugnação à penhora, ficando mantido o bloqueio realizado na conta do executado - Insurgência - Banco exequente que comprovou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e o saldo devedor remanescente ainda devido do contrato celebrado, após a amortização do valor da venda do veículo, ofertado em garantia, em leilão - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que os valores bloqueados seriam direcionados para a sua subsistência ou de sua família - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

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654 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. CPC, art. 996. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisões preclusas a consignar, de modo expresso, que a sub-rogação contempla apenas os débitos condominiais e não inclui honorários advocatícios e custas. Produto da alienação que deve ser primeiro utilizado para a satisfação da execução e depois para o pagamento da penhora no rosto dos autos, excluídos honorários e custas. Extinção prematura. Sentença desconstituída. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, considerou inadequada a via eleita para rever a decisão que afastou o argumento de impenhorabilidade do veículo constrito nos autos, ao argumento que o utiliza para o exercício de sua profissão de «vendedor de álbuns de fotografia". Acrescentou que os documentos juntados não possuem o condão de obstar a realização das hastas já designadas, tampouco de alterar o já decidido anteriormente. Afirmou que, como destacado anteriormente, a matéria de impugnação à penhora do veículo já está preclusa. Ressaltou que, outrora, o executado, ora agravante, informou que sua renda é proveniente de sua aposentadoria. Determinou, finalmente, que se aguardasse a Leilão designado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que indefere o pleito de inclusão do terceiro arrematante no polo passivo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento parcial. Adquirente responsável pelos débitos vincendos e vencidos até a data da assinatura do auto de arrematação, bem como pela obrigação de pagar o saldo eventualmente verificado, que sobejar o preço obtido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Pretensão à penhora dos direitos que o arrematante possui sobre o bem e sua vaga de garagem, com a realização de nova Leilão. Temática não apreciada na r. decisão agravada. Pleito não conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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657 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante, reconheceu a regularidade da Leilão judicial realizado e determinou a intimação do arrematante para promover o registro competente - Executada que alega irregularidade da citação editalícia ocorrida - Ponto, contudo, precluso, uma vez que expressamente decidido e dirimido em outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 17.07.2024 (autos 2181134-86.2024.8.26.0000) - Regularidade da penhora, outrossim, que foi ratificada em outros autos (agravo de instrumento 1004557-31.2024.8.26.0597) quando então impugnada por motivo diverso - Imóvel do fiador que responde pela dívida regularmente constituída, ante inadimplência do locatário - Ausência de irregularidade apta a justificar o cancelamento da praça pública, já realizada - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou nova designação de alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico. Irresignação do condomínio exequente. Cabimento. Executada que hipotecou o imóvel. Alienação que se dará sobre o imóvel e não sobre os direitos que a executada possui sobre ele. Débitos condominiais. Dívidas do imóvel que se sub-rogam no preço. Art. 908, §1º, do CPC. Arrematante que será o responsável pelo eventual saldo residual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou intempestiva a manifestação do devedor, homologou o auto de avaliação do bem penhorado, subscrito por oficial de justiça, e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo do devedor. PRECLUSÃO TEMPORAL. Impugnação ao valor da avaliação. Pedido de avaliação do bem por perito judicial, manifestamente intempestivo. Ausência de justa causa para a não realização do ato processual no prazo legal, nos termos do CPC, art. 223. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu requerimento da Leiloeiro nomeado, para que o imóvel penhorado seja levado à leilão e seja alienado na totalidade, resguardando-se a meação do coproprietário, nos termos do CPC, art. 843. Insurgência dos Agravantes. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos apresentados nesta sede recursal que não foram deduzidos perante o d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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661 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativa a despesas condominiais, revogando o efeito suspensivo. Inconformismo da parte embargante. A GAFISA S/A é a atual proprietária do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. E, por ser tratar de dívida «propter rem, onde o imóvel foi penhorado e pode ser objeto de praça e leilão, deve ser mantida no pólo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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662 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exige que «haja competição entre licitantes.... (Continua)

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663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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664 - TRT4. Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. CPC/1973, art. 685-C. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (CPC, art. 659), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

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665 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Competência do foro de São Paulo. Cláusula expressa constante no aditamento da cédula de crédito bancário. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Descabida a aplicação do CDC ao caso. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Bens ofertados à penhora. Recusa do exequente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução que se processa em benefício do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de penhor. Inadimplemento da obrigação. Leilão. Ausência de notificação do autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de leilão e determinação de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegação de contrariedade aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada violação e interpretação divergente da Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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669 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. ... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que determinou a retificação do rito. Decisão posterior manteve o rito executivo, com expedição de mandado de citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, seguida de atos constritivos ao longo do processo, como penhora online e penhora do imóvel para posterior leilão. Erro no procedimento. O CPC estabelece, no art. 784, X, que são títulos extrajudiciais «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Ausência de certeza e liquidez do título. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer o erro no procedimento e anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 123, com o retorno ao status quo ante, garantindo-se a devolução dos valores penhorados e a baixa na penhora do imóvel na matrícula do RGI, alterando-se o rito para o procedimento comum, com a citação da parte ré, para oferecer defesa, observados os procedimentos legais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

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674 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

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675 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 constou que o imóvel estava ocupado. Ação de imissão na posse promovida pelo arrematante em 2022. Possibilidade de completar prazo de usucapião no curso do processo. Lapso temporal de 10 anos e moradia habitual comprovados. Requisitos preenchidos. Inteligência do art. 1.238, parágrafo único do CC. Sucumbência mantida com os autores. Princípio da causalidade. Ausência de resistência da ré. Denunciação da lide. Causa madura. Indenização por evicção. Cabimento. Banco citado da ação de usucapião após a realização da Leilão, mas antes do recebimento do preço e da outorga de escritura. Disposições contratuais e do edital não mencionam a usucapião, apenas uma execução. Insuficiente a informação de que o imóvel estava ocupado, pois ausentes dados sobre posse mansa e pacífica, período da posse ou justo título. Existência de ocupante não significa que a coisa era litigiosa. Evicção configurada. Responsabilidade pelos danos. Reembolso de todas as despesas indicadas e comprovadas inseridas no prejuízo da evicção. Inteligência do art. 450 do CC. Valores atualizados a partir do desembolso, com juros de mora da citação. Sucumbência fixada para o denunciado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM 21/11/2018. LEILÃO REALIZADO APÓS QUATRO ANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM VALORAÇÃO SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (CPC, art. 919, § 1º) - Executada/embargante que alega nulidade de citação - Perigo de dano, frente ao agendamento de leilão de seu imóvel penhorado - Embargante beneficiária da gratuidade judiciária - Cabível a dispensa da garantia do Juízo, na hipótese, porque não demonstrado que tenha patrimônio suficiente para tanto - Exigência da garantia que poderia acarretar cerceamento do direito de defesa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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680 - TRT3. Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

«Embora a leitura inflexível do CPC/1973, art. 746 conduza à conclusão de que somente o executado detém legitimidade para opor embargos à arrematação, tratando-se o imóvel penhorado de co-propriedade da ex-esposa meeira a quem se resguardou, em sede de embargos de terceiro, o direito à metade do preço no leilão, esta terceira prejudicada pode se valer dos embargos à arrematação com a finalidade de questionar a regularidade da praça - inteligência do art. 499 § 1º do CPC/1973.... (Continua)

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681 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão/carta de arrematação do imóvel. Descabimento do pedido de reforma. Elementos que comprovam que o executado tinha plena ciência dos atos processuais, vez que constituiu novo advogado para o representar nos autos de despejo (em fase de cumprimento de sentença) desde a época em que noticiado o falecimento do antigo patrono, não tendo regularizado sua representação processual nos autos do cumprimento de sentença por própria desídia, sendo que houve tempo hábil suficiente para impugnar a penhora havida sobre o imóvel. Ação de despejo que tem relação com a ação de usucapião em comento, não podendo alegar desconhecimento. No mais, ausente comprovação idônea de se tratar de bem de família. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de penhora e leilão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Para caracterização da coisa julgada, imprescindível a tríplice identidade entre as ações, com as mesas partes, causa de pedir e pedidos. Autora que não foi parte na anterior ação, ajuizada por seu finado marido. Inteligência dos arts. 337, § 4º, 502 e 506, todos do CPC. Nulidade da r. sentença que não resolveu o mérito. Impossibilidade de imediato julgamento do mérito por esta Corte, tendo em vista a potencial necessidade de produção de provas. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, após a alienação do imóvel em hasta pública, deferiu a reabertura do prazo para que a curadora especial dos executados (citados por edital) se manifestasse «tanto em termos de impugnação ao cumprimento de sentença quanto em relação à penhora e arrematação". Irresignação do arrematante. Decisão superveniente que reaprecia a matéria e reconhece válida e eficaz a arrematação, mas sem deferir a imediata expedição da carta e do mandado de imissão na posse. Recurso parcialmente prejudicado (primeira parte). Outra parte, em análise e apreciação conjunta com o agravo de instrumento interposto pelos executados - recurso desprovido. ... (Continua)

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edilício que culminou na penhora e arrematação de bens imóveis do executado, em leilão judicial. Arrematação na modalidade pelo crédito exequendo. Não exibição do preço pelo arrematante. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóvel e regularidade dos cálculos do credor (já homologados) que foram amplamente discutidas e expressamente decididas em decisões anteriores, ratificadas por esta Câmara Julgadora em outros agravos de instrumento (2185674-51.2022.8.26.0000, 2329644-775.2023.8.26.0000 e 2156008-34.2024.88.26.0000) - Alegação de nulidade da decisão agravada por incompetência do Juízo, outrossim, que não vinga - Decisão impugnada (que designou a praça pública) que foi proferida pela Magistrada que substituiu a anterior afastada por suspeição/impedimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO- QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES- NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial- Penhora de bem imóvel- Praceamento eletrônico nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária fixada em embargos à execução- Pendência recursal- Efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto no âmbito da execução- Impossibilidade de prosseguimento- Decisões conflitantes- Questões prejudiciais pendentes- Não ocorrência: - Não obstante, no caso, tenha sido determinada Leilão judicial do imóvel nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária, certo é que, na oportunidade, os atos expropriatórios se encontravam suspensos por força do efeito concedido em agravo de instrumento tirado na execução, de maneira que o prosseguimento importaria decisões conflitantes. Posterior julgamento do agravo, ao qual negado provimento com revogação do efeito suspensivo. Questões prejudiciais que foram adequadamente examinadas e autorizam o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

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691 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de publicação da intimação dos executados via Diário Oficial para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel penhorado, conforme determinado a fls. 707/708, foi proferida a decisão ora agravada, que revogou todo o processado a partir de tal ato, no que se inclui a designação da Leilão e a suspensão das praças. 4- Ausência de vulneração ao princípio da não surpresa, insculpido no CPC, art. 10. Não há que se confundir a apreciação concernente a um fato novo, que demandaria aí sim a existência de contraditório, com a constatação da ausência de intimação das partes nos autos processo, por erro cartorário, de modo a ensejar a anulação dos atos processuais posteriores, ante a verificação da existência de nulidade insanável por parte do Juiz da causa. 5- Também não há que se falar na ocorrência de preclusão, eis que o decisum a fls. 707/708 determinou que fosse publicada no Diário Oficial a decretação da revelia dos réus, bem como fossem os réus intimados para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que inocorreu. 6- De seu turno, é de ser reconhecido ter a 1ª executada, com a petição a fls. 865/871 chamando o feito à ordem, arguido a ausência de intimação para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, na primeira oportunidade que teve de falar aos autos, para fins do disposto no CPC, art. 278. 7- É de se destacar, ainda, que o princípio do devido processo legal e seus consectários do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança e da boa-fé processual recomendam que, havendo dúvida razoável acerca da regularidade da intimação realizada, seja declarada a nulidade do ato, a fim de se evitarem prejuízos à defesa do devedor, mormente considerando que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos somente fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do disposto no CPC, art. 346. 8- Em que pese em peça apartada, não há como negar ter a executada atendido o escopo da norma insculpida no art. 272, §8º, do CPC, pois, para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão, no intuito de que o magistrado possa avaliar a possibilidade de determinar uma diligência que atenda ao interesse da parte prejudicada, sem necessidade de anulação do processo. 9- Assim, considerando a impossibilidade de prosseguimento da Leilão sem a definição do valor correto da avaliação, e que a impugnação à avaliação foi apresentada dentro do prazo de quinze dias a contar da arguição de nulidade, ainda que manejada em petição diversa, tem-se que o ato processual foi praticado desde logo, de modo a afastar a ocorrência da preclusão. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Designação de leilão do bem penhorado. Reconhecimento de saldo devedor e avaliação da coisa constrita. Ausência de citação. Preço vil. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a diminuição do preço de leilão do bem penhorado para 50% do valor do imóvel. Execução que tramita há mais de duas décadas, sendo já quatro anos de tentativas de alienação judicial do único bem imóvel dos executados encontrado. Três tentativas pretéritas de leilões sob preço mínimo de 70% do valor que restaram infrutíferas. Possibilidade de redução do valor para 50% do preço de avaliação, para tentativa de satisfação dos direitos de crédito do exequente. Art. 885 c/c art. 891, parágrafo único, CPC.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Parcial procedência, para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão, essencial à atividade da empresa executada, determinando seu desbloqueio via Renajud. Condenação do exequente/embargado no ônus de sucumbência. Irresignação da empresa embargante. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame. A embargante celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a executada em 2009, sem prenotação na matrícula. Foi reconhecida sua propriedade e imissão de posse em processo anterior. Pleiteou a suspensão de leilão e cancelamento de penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Locação - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido das agravantes de suspensão da Leilão do imóvel penhorado - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Questão preclusa - Embargos à execução opostos em 2001, julgados improcedentes em decisão transitada em julgado - Indiscutibilidade - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO - Não verificada - Regular substituição do executado Juarez pelo espólio, que se manifestou nos autos e inclusive teve êxito em seu pedido de realização de nova avaliação - Executados devidamente representados nos autos e intimados de todos os atos processuais - QUESTIONAMENTO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E COM HASTA DESIGNADA - Valor de avaliação homologado divergente do apurado pelo perito - Retratação pelo Juízo de origem - Análise prejudicada - Ocorrência de preclusão quanto à manifestação a respeito do laudo - Negado provimento... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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