(DOC. VP 521.3167.4620.7339)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que denegou a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Descabimento. A ação executiva visa satisfazer os direitos do credor, o que se realiza pela penhora e pela prática de atos expropriatórios. Inexistência de óbice à nova hasta judicial dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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